Arquivo para categoria: Distribuição Farmacêutica

23 de maio de 2017, 16h20

Com o objetivo de assegurar o uso de maconha para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de canabidiol — princípio ativo da maconha —, o Partido Popular Socialista (PPS) ingressou com ação no Supremo pedindo que a corte declare inconstitucional os dispositivos que consideram crime plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir cannabis para esses fins.

De acordo com o partido, embora a Justiça já tenha decido em alguns casos pela liberação do uso e a importação da cannabis para tratamento de pacientes com epilepsia e autismo regressivo, o uso deste tipo de medicamento esbarra no “proibicionismo” da legislação brasileira porque o THC, principio ativo da maconha, faz parte da lista de substâncias proibidas no Brasil.

A ação conta com a participação e apoio técnico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (AMA+ME) e é assinada pelos advogados Maurício Sullivan Balhe Guedes e Renato Campos Galuppo.

Além da retirada da substância da lista de substâncias proibidas, o objetivo da ação é permitir a importação de sementes da cannabis, assim com a adequação para o plantio e posse para fins medicinais e científicos. “O propósito da ADI é a de obter decisão do Supremo para uma interpretação geral sobre os casos de pacientes que precisam do tratamento com o canabidiol e recorrem à Justiça”, diz o advogado Renato Galuppo.

Na ação, o partido cita os estudos científicos desenvolvidos a partir da década de 1960 comprovando a eficiência do uso da substância no tratamento de diversas doenças, assim como a eficiência dos canabinoides no sistema imunológico e na oncologia.

O PPS aponta que há no legislativo um projeto para regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha, porém, diz que as circunstâncias políticas impedem o andamento célere da proposta, sem prazo para sua conclusão. Por isso a legenda recorreu à ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a petição inicial, a legislação ignora que as pessoas dependem da cannabis para os mais diversos fins terapêuticos. Segundo o partido, ao proibir via penal o acesso à cannabis para fins terapêutico, o Estado fere, além do direito a saúde, os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, e da sociedade livre, justa e solidária, previstos na Constituição Federal.

"A pretensão jurídica extraída dos dispositivos constitucionais acima referenciados tem pressa — a dor não espera: existe um incontável número de pessoas que poderiam utilizar cannabis para fins medicinais, com abrangência das mais diversas condições de saúde", diz a petição, ao pedir que seja concedida medida cautelar para assegurar o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de cannabis para fins medicinais e de bem estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes.

ADI 5.708

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2017, 16h20

Maria Eduarda Bastos Gigena participará do ‘Propaganda Gaúcha, e agora?’ na semana que vem

Para falar sobre a relação do Grupo Dimed com os veículos de comunicação, o Grupo de Atendimento de Veículos (GAV) convidou a gerente de Marketing da empresa, Maria Eduarda Bastos Gigena, para participar do próximo ‘Propaganda Gaúcha, e agora?’. O encontro acontecerá no dia 30 de maio, das 18h às 20h30, na sede do Imed (Rua Dona Laura, 1020), em Porto Alegre.

O evento é direcionado a estudantes de diversas universidades, integrantes dos grupos de Mídia, Planejamento, Criação e Atendimento de agências, além de membros da Associação Riograndense de Propaganda (ARP), do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS) e da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). As inscrições são gratuitas.

O Grupo Dimed atua na área de distribuição, varejo e indústria, e tem a Panvel Farmácias como maior rede do canal no Sul do País.

A medida foi motivada por um pedido de recolhimento feito pela Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda para o produto Haldol injetável, 5mg/mL, 1mL
Por Da redação
22 maio 2017, 15h42 – Atualizado em 22 maio 2017, 17h21

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta segunda-feira a distribuição, comercialização e o uso de 22 lotes do medicamento Haldol (haloperidol) injetável, 5mg/mL, 1mL, da empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, para o tratamento de pacientes com esquizofrenia. A medida tem como base um erro na rotulagem do remédio. 

A determinação, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi motivada por um comunicado feito pela própria empresa à Anvisa e leva em consideração, ainda, a classificação de risco à saúde como classe III. A Anvisa determinou que a empresa recolha o estoque existente no mercado relativo aos respectivos lotes.
Confira abaixo os lotes interditados:

6003 (val. 01/2021)
6004 (val. 01/2021)
5012 (val. 08/2020)
5015AA (val. 09/2020)
5014 (val. 09/2020)
5015A (val. 09/2020)
5015 (val. 09/2020)
5013 (val. 09/2020)
5006A (val. 03/2020)
5005B (val. 03/2020)
5006 (val. 03/2020)
5005A (val. 03/2020)
5003A (val. 01/2020)
5004 (val. 01/2020)
5001 (val. 01/2020)
5002 (val. 01/2020)
4017 (val. 10/2019)
4015 (val. 08/2019)
4011 (val. 06/2019)
4006 (val. 02/2019)
3011 (val.09/2018)
2011 (val. 10/2017)

A resposta da empresa

Por e-mail, a Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda afirmou: “A Janssen  está voluntariamente recolhendo no Brasil 22 lotes de HALDOL® (haloperidol) Injetável 5mg/ml de distribuidores e hospitais, devido a uma informação incorreta impressa na embalagem do produto.

A empresa tem comunicado autoridades, clientes e profissionais de saúde sobre a situação, e está trabalhando para corrigir a informação e restabelecer a disponibilidade do produto no mercado o mais rápido possível.

É importante reforçar que esse problema está relacionado exclusivamente a uma divergência de informação. A bula atualizada do medicamento contém todas as informações corretas sobre a indicação e a administração do produto, que permanece seguro para utilização conforme indicação de bula e prescrição médica.”

Defensoria Pública conseguiu que medicamentos sejam incluídos na lista do SUS. Mais de 1.300 pacientes aguardavam decisão da justiça para obter os medicamentos.

Por Bom Dia Rio

22/05/2017 07h33

Defensoria Pública consegue liminar que obriga União fornecer medicamentos

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro conseguiu uma liminar que obriga a União a fornecer remédios para tratamento de pacientes com diabetes tipo 1, insuficiência renal crônica e hepatite C. Muitos desses medicamentos são caros e pacientes que deveriam tomar, estão sem.

Para o aposentado João Barbosa, de 59 anos, primeiro veio o diabetes, aos 51 anos. Depois a deficiência na visão, aos 54. E agora ele desenvolveu insuficiência renal crônica. Pelo histórico dá para ver que os últimos anos não foram fáceis. Mas ficou pior. Tem pelo menos quatro meses que ele precisa tomar um remédio chamado Cinacalcet. Na farmácia, um medicamento desse pode custar até R$ 2.000. E Barbosa não tem condições.

“Ficou muito difícil porque sou aposentado, assalariado, não tenho como pagar R$ 2.000 para medicamento e talvez não seja só um medicamento. Não sei como vai ser e fica muito difícil”, disse Barbosa.

O remédio Cinacalcet está na lista dos medicamentos fornecidos pelo SUS desde 2015. Só que quem vai à Rio Farmes, a farmácia estadual de medicamentos especiais, em busca desse remédio, sai de mãos vazias.

“Não tenho condição. Aí, o médico me deu uma carta para eu ir na cidade para tentar liberar e o juiz não liberou”, contou Barbosa.

No mês passado a Defensoria Pública do Rio entrou com a ação de João Barbosa na justiça pedindo o fornecimento do remédio. Assim como ele, outros 1.363 pacientes também aguardam uma decisão.

"O Cinacalcet, ele foi incorporado em setembro de 2015, mas desde então a União retarda fornecimento. Centralizou a aquisição e os estados distribuem. Isso não vem sendo feito nem o fornecimento desse medicamento", disse a defensora pública Samantha Oliveira.

A liminar que a Defensoria Pública conseguiu obriga a União a fornecer o Cinacalcet e outros remédios para o tratamento de hepatite C e diabetes tipo 1. Essa é única saída para João Barbosa poder começar o tratamento. Há oito anos que ele gasta R$ 600 por mês comprando sete remédios. Ele já perdeu tanta coisa. Agora está na hora de ganhar.

“Dia 15 saiu uma decisão da juíza para que esse medicamento seja incorporado na lista do SUS e a partir de então a União tem 20 dias pra fazer a compra e abastecer as farmácias aqui do estado", disse a defensora.

A Portaria SES/MA n.º 256, que define os critérios para implantação da Assistência Farmacêutica, está disponível do Diário Oficial do Estado do Maranhão de 12 de maio deste ano

Por: Redação Data: 20 de Maio de 2017 | Atualizada em: 20/05/2017 – 10:10

Foi estabelecida pelo Governo do Estado a implantação da Assistência Farmacêutica nos 217 municípios do Maranhão, com recomendações relacionadas à inserção nos organogramas das Secretarias Municipais de Saúde à coordenação da Assistência Municipal. A diretriz atende a um conjunto de ações visando ao acesso e ao uso racional de medicamentos, bem como a sua seleção, garantia da qualidade dos produtos, serviços, distribuição e dispensação, oferecidos à população.

A Portaria SES/MA n.º 256, que define os critérios para implantação da Assistência Farmacêutica, está disponível do Diário Oficial do Estado do Maranhão de 12 de maio deste ano. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) estabeleceu, também, outras ações a serem cumpridas pelos gestores municipais. Agora, o farmacêutico coordenador da Assistência Farmacêutica Municipal deverá ser o responsável pelo Ciclo da Assistência Farmacêutica no seu município, para garantir a segurança e o acesso adequado ao medicamento e insumos.

Na prática, a medida impacta diretamente na vida do usuário do serviço. Segundo o gestor estadual da Assistência Farmacêutica da SES, Sandro Monteiro, a portaria estabelece medidas fundamentais para área. “Estamos seguindo as regras da política nacional de assistência farmacêutica, inserindo, de fato, o farmacêutico na atenção básica, nos serviços essenciais dos municípios. Todo município vai ter que ter uma coordenação municipal, onde o farmacêutico será o gestor do ciclo”, avalia.

De acordo com a portaria, a medida prevê um conjunto de ações que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação. O objetivo é a garantia da qualidade de mais qualidade, assim como o acompanhamento e a avaliação de sua utilização, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população.

Hoje, para obter acesso aos medicamentos especializados, os municípios podem enviar os pacientes até São Luís, para recebimento na Farmácia de Medicamentos Especiais (Feme), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Tratamento Fora Domicílio (TFD), ou o próprio município, em nome do paciente, executa o procedimento. “Agora, com a Assistência Farmacêutica Municipal, estamos levando o serviço para lá, com capacidade para analisar o processo, por se tratar de um medicamento especializado”, explicou Sandro Monteiro.

Na Assistência Farmacêutica Municipal, caberá ao farmacêutico elaborar a Relação Municipal de medicamentos (Remume), baseada Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente. O instrumento subsidiará gestores das Secretarias Municipais de Saúde para realização de aquisições públicas com base nas orientações dos órgãos regulatórios. A relação deve ser apresentada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. A atualização da lista ocorrerá de acordo com as necessidades epidemiológicas do município.

Para a presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF-MA), Maria José Luna, a portaria representa uma avanço para o setor no estado, em várias dimensões. “E, nós, como Conselho de Farmácia, temos buscado incessantemente, em contato com as secretarias municipais de Saúde, na busca de que fosse implantada a assistência farmacêutica. E que nós pudéssemos ter, dentro das farmácias, dentro das unidades de saúde, o farmacêutico ali responsável, pois ele é o profissional do medicamento. Isso nos deixa felizes, pois é mais alguém que luta conosco em busca de uma assistência farmacêutica de qualidade”, avaliou Maria José Luna.