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Fonte: Assessoria TCE-MT | Publicado em: 06/05/2017 às 08:12

Será assinado na próxima sexta-feira (12.05), na sede do Ministério Público Estadual, o termo de cooperação técnica para a criação do Consórcio de Compra Coletiva de Medicamentos, que irá atender os 141 municípios e o Estado de Mato Grosso. Participam da assinatura o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público (MPE), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Associação Mato-grossense de Municípios (AMM). A expectativa do presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, é que o consórcio comece a funcionar ainda este ano.

A data foi definida em reunião entre o presidente do TCE e o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Mauro Curvo, nesta sexta-feira (5). Curvo destacou as vantagens do consórcio, como economicidade, já que os 141 municípios realizarão as compras em conjunto, barateando os custos, assim como o Estado, responsável pelos remédios de alto custo; e a facilidade no controle, já que apenas com um órgão realizando a compra será mais fácil fiscalizar e, consequentemente, menors as chances de corrupção e perdas. Mas o procurador lembra que a principal vantagem será para o paciente, que terá acesso ao medicamento.

O procurador-geral de Justiça disse que já conversou com o secretário estadual de Saúde, Luís Soares, contou que ele ficou entusiamado com a ideia e que pretende levar a demanda da SES para o consórcio, para aproveitar a economia da escala. Mauro Curvo destacou que a participação dos órgãos de controle no processo é fundamental para garantir credibilidade. “Estamos apontando um caminho para o gestor, aquele que estiver bem intencionado, que preza pela sua população, tende a seguir esse caminho, que está sendo construído não por uma instituição, mas por técnicos de várias áreas”.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a proatividade do procurador-geral de Justiça, que liderou todo o processo de criação do consórcio. Antonio Joaquim ressaltou que o consórcio será uma solução concreta no sentido de diminuir fraudes, custos, e ainda acabar com o desabastecimento de medicamentos em Mato Grosso, principalmente os de alto custo.

Vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Jorge Solla apresentou nesta quinta-feira um projeto de fiscalização (PFC) para investigar a compra, por dispensa de licitação, de 4 mil doses do medicamento Alfaepoetina, utilizado para pacientes com anemia; a compra, de R$ 63,5 milhões, "está rodeada de suspeitas de ilegalidades", segundo o deputado; "O Ministério da Saúde pela primeira vez em mais de dez anos decidiu não adquirir da Fiocruz, que é uma fundação do próprio Ministério da Saúde. O governo fabrica o medicamento, tem ele em estoque na quantidade desejada, mas ainda assim alegou urgência para realizar uma dispensa de licitação para compra-lo de um laboratório privado que importa a matéria prima da China. Isso é um escândalo", diz Solla

4 de Maio de 2017 às 16:44 // //

Bahia 247 – Vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Jorge Solla apresentou nesta quinta-feira (4) um projeto de fiscalização (PFC) para investigar a compra, por dispensa de licitação, de 4 mil doses do medicamento Alfaepoetina, utilizado para pacientes com anemia. A compra, publicada no Diário Oficial do dia 27 de abril no valor de R$ 63,5 milhões, "está rodeada de suspeitas de ilegalidades", segundo o deputado.

"Tivemos uma audiência pública com os diretores da Bio-manguinhos, a biofábrica da Fiocruz, que fabrica o medicamento e afirmou taxativamente ter 4 milhões de doses em estoque, mas disse que o Ministério da Saúde pela primeira vez em mais de dez anos decidiu não adquirir da Fiocruz, que é uma fundação do próprio Ministério da Saúde", relatou Solla.

"O Ministério da Saúde fabrica o medicamento, tem ele em estoque na quantidade desejada, mas ainda assim alegou urgência para realizar uma dispensa de licitação para compra-lo de um laboratório privado que importa a matéria prima da China. Isso é um escândalo", diz o parlamentar.

Na audiência, o diretor da Bio-manguinhos, Artur Roberto Couto, detalhou o funcionamento da Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a fundação cubana Cimab que possibilitou a produção da alfaepoetina no Brasil.

O processo de transferência de tecnologia foi concluído em dezembro do ano passado, com a inauguração da fábrica para produção de 100% da matéria prima no país, num investimento de R$ 468 milhões – de 2006 a 2016 a Bio-manguinhos fabricou e vendeu o medicamento ao SUS, mas importando matéria prima de Cuba.

A unidade, segundo Artur Couto, com capacidade de produzir 30 milhões de frascos ao ano, tem capacidade de reduzir o preço do medicamento em ao menos 30%, mas está parada devido à decisão do governo de não comprar o medicamento da fundação estatal. "O nosso problema nunca foi preço, porque nunca fomos chamados para discutir preço. A discussão não foi entorno de preço".

Denúncias

Matéria da revista Época da semana passada denunciou as suspeitas de direcionamento na dispensa de licitação da compra da Alfaepoetina para favorecer a empresa Blau Farmacêutica. Um edital de licitação lançado no fim do ano passado foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao concordar que exigências do edital restringiam o mercado para apenas uma empresa, a Blau.

Em vez de corrigir o edital, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Marco Antônio Fireman, optou pela dispensa de licitação. Ex-secretário do governo de Alagoas, Fireman foi delatado pela Odebrecht por operar o pagamento de propinas.

Destaque para a Divisão Varejo com crescimento de 56,7% nas vendas.

A Profarma divulgou os resultados do primeiro trimestre de 2017 no dia 3 de maio de 2017. Nesses três primeiros meses de 2017, a Companhia obteve faturamento consolidado de R$ 1,2 bilhão, crescimento de 8,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Excluindo a Rosário, adquirida em novembro de 2016 e cuja operação está em processo de normalização, o Ebitda somou R$ 19,8 milhões, com margem de 2,1%, praticamente em linha com o 1T16.

O resultado líquido ajustado da Companhia no 1T17, devido aos impactos dos investimentos realizados na Divisão Varejo, como despesas financeiras adicionais e resultado da Rede Rosário, foi negativo em R$ 1,4 milhão, registrando uma melhora de R$ 3,9 milhões, quando comparado com o resultado do 1T16.

“No 1T17, demos continuidade à busca pela evolução dos resultados operacionais em todas as divisões. Acreditamos que, assim, atingiremos, de forma sustentável, o potencial de retorno de cada uma das divisões que compõe o capital alocado da Companhia.”, explica o CFO da Profarma, Max Fischer. “Permanecemos focados na consolidação dos benefícios de nossa estratégia, com o objetivo de alcançar melhores retornos e capturar as sinergias entre os negócios, criando valor a todos os stakeholders”, ressalta o CFO.

Neste trimestre, a Companhia apresentou redução do nível de endividamento (excluindo a Rede Rosário) em 7,4% na comparação com o 4T16, com a relação dívida líquida / Ebitda atingindo 2,5x. Essa redução é reflexo de uma gestão eficiente do capital de giro, traduzido pela queda de 2,1 dias no ciclo de caixa, assim como do aumento de capital concluído ao final do 1T17.

Destaques por Divisão: Distribuição farma — Evolução de 3,4% na receita bruta, totalizando R$ 1,1 bilhão, com destaque para o crescimento de 19,9% nas vendas para o segmento de clientes independentes. Com incremento de margem bruta de 0.5 p.p., a Profarma obteve Ebitda 5% maior em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo R$ 18,8 milhões.

Especialidades — Pelo nono trimestre consecutivo, apresentou crescimento de dois dígitos, com evolução de 12,8% na comparação com o 1T16, somando receita bruta de R$ 260,5 milhões. Novamente, os destaques foram o setor privado e a categoria de vacinas, com avanços de 37,8% e de 89,1% nas vendas, respectivamente.

Divisão Varejo: esta Divisão — sem a inclusão da Rosário — somou R$ 197,5 milhões em vendas, 3,2% maiores em relação ao 1T17. O Ebitda ajustado da plataforma atingiu R$ 4,1 milhões no 1T17, 17% maior que o 1T16, excluindo o impacto do adicional de estrutura corporativa comercial e de expansão.

Rosário — Venda média loja/mês da Rede Rosário foi 75% maior, quando comparada mar/17 com set/16. A combinação do crescimento da rede em vendas com a redução de despesas operacionais (23%) melhorou o Ebitda de forma significativa: 76,6% maior no 1T17, em comparação com dez/16.

Perfil — O Grupo Profarma é o player mais diversificado do setor de saúde do Brasil, com atuação em Distribuição, Especialidades e Varejo, a fim de satisfazer todos os públicos: acionistas, indústrias, farmácias, hospitais e consumidores. Iniciou suas atividades em 1961, com a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. Em 2013, entrou no varejo, com a aquisição das marcas Drogasmil, Farmalife e Drogarias Tamoio. Em 2016, adquiriu a Rede Rosário, líder do varejo no Centro-Oeste do país. Em 2014, consolidou sua Unidade de Especialidades, com a criação da Joint Venture Profarma Specialty com a AmerisourceBergen Corporation. Atualmente, é a 175ª maior e melhor empresa do Brasil e o 130º grupo empresarial privado do país, segundo o ranking da revista Exame 2016. | www.profarma.com.br.

Uma decisão de 1º grau que determina a responsabilização do estado de Rondônia, solidariamente com outros entes, de manter as unidades prisionais abastecidas de medicamentos, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, além dos medicamentos, cobra atendimento médico, farmacêutico e odontológico, para atender às necessidades de saúde dos apenados, conforme determina a Lei de Execução Penal (LEP). A decisão foi dos desembargadores da 2ª Câmara Especial do TJRO, conforme o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz.

Consta que, em razão da precariedade de abastecimento de medicamentos dos presídios no município de Rolim de Moura, o MP moveu uma ação civil solicitando providências, assim como responsabilizando estado e município pelo abastecimento de remédios nos cárceres. Com o acolhimento do pedido pelo Juízo originário da causa, o estado não se conformou e recorreu para o Tribunal de Justiça, onde sustentou não ser parte legítima para figurar na ação, por ser o caso de responsabilidade municipal. Além disso, afirmou que o Juízo Estadual era incompetente para julgar o caso, por envolver interesse da União (Governo Federal).

Segundo o voto do relator, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos orçamentários da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por isso, solidariamente, todos são responsáveis pelo atendimento à saúde da população brasileira. E qualquer um destes entes públicos pode figurar no polo passivo ou isoladamente de uma demanda judicial.

Com relação à alegação a limitação de concessão de liminares contra a Fazenda Pública, a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobres essas medidas, não proíbe a concessão de liminar em Ação Civil Pública contra o Poder Público; ao contrário, no seu art. 2º, determina que a liminar será concedida desde que estejam comprovados os requisitos autorizadores da medida. “Desse modo, não cabe ao Estado se esquivar de suprir as farmácias ou estoques de medicamentos das unidades prisionais sob a simples alegação de que é responsabilidade do Município ou União”.

Para o relator, o Estado não pode se furtar de atender a um bem maior, que é a vida, com direito assegurado constitucionalmente. Ainda, para o relator, a vida é o bem que tem o maior valor, e que deve prevalecer de forma preponderante sobre os demais direitos assegurados na Constituição Federal. Entre o “direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o direito à vida”. Assim, prevaleceu a decisão do juiz do de 1ª grau que determinou o município de Rolim de Moura e o estado de Rondônia suprirem os estoques de medicamentos das unidades prisionais, conforme suas necessidades farmacológicas.

O agravo de Instrumento n. 0804121-93.2016.8.22.0000, foi julgado nessa terça-feira, 2. Os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg, acompanharam o voto do relator.

Assessoria de Comunicação Institucional

Por: Claudia Mayara (mayara@abcdmaior.com.br)
Parceria depende que governo estadual arque com os custos logísticos da descentralização

Os sete prefeitos da Região concordaram em realizar a distribuição de medicamentos atualmente disponibilizados apenas pela Farmácia de Alto Custo do Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (03/05), em reunião do Consórcio Intermunicipal. A condição é de que o governo do Estado arque com os custos logísticos da descentralização. No entanto, a proposta, discutida desde 2011, ainda depende da avaliação da Secretaria Estadual da Saúde.

Pela proposta dos prefeitos, a descentralização seria realizada por cinco cidades do ABCD: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá. Para Ribeirão e Rio Grande da Serra, a distribuição seria feita por Mauá.

PACIENTES

Atualmente, o ABCD tem 38.998 pacientes cadastrados na Farmácia de Alto Custo do Hospital Mário Covas, sendo que a maioria são moradores de Santo André (13.791), seguido por São Bernardo (11.143), Mauá (4.600), Diadema (4.500), São Caetano (3.167), Ribeirão (1.300) e Rio Grande (497).

Desde dezembro de 2016, o governo do Estado implantou um sistema de distribuição trimestral dos medicamentos. A ação é aplicada para um quarto dos usuários diagnosticados com asma e dislipidemia (distúrbio nos níveis de lipídios ou lipoproteínas no sangue). O objetivo é reduzir em 25% o público atendido diariamente no local.

A Prefeitura de Santo André estuda a ideia de levar a Farmácia de Alto Custo para o AME (Ambulatório Médico de Especialidades), na avenida Capitão Mário de Toledo de Camargo, 3.330, na Vila Luzita.