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29 de maio de 2017, 6h15

Por Luciano Benetti Timm

Houve um tempo em que o preço dos medicamentos era tabelado pelo governo federal. Com efeito, até os anos 90 do século XX, o Conselho Interministerial de Preços (CIP) fixava os preços dos medicamentos tendo como base a tabela de custos das empresas. Tal modelo “regulatório” detinha inúmeras falhas, a começar pela assimetria de informações em relação ao funcionamento do mercado de medicamentos e sobretudo pela ausência de base de dados confiável sobre formação do custo de produção da industria.

Foi durante o governo Collor que esse sistema foi abandonado devido a suas ineficiências. O mercado de medicamentos seguiu, portanto, a política governamental de desregulação de vários outros setores empresariais com vistas à modernização do país e de seu parque fabril. Nesse período, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) apenas monitorou os preços, sem intervenção ou regulação direta.

Uma vez que o governo federal, por meio da SEAE, identificou aumento substancial no preço dos medicamentos e que o direito antitruste não estava sendo suficiente para garantir pouca oscilação de preços, optou-se por novamente regular o preço dos medicamentos, mas agora dentro de modelos consagrados na experiência internacional, inclusive de alguns países europeus.

Nesse sentido, foi então criada, em 2001, no âmbito da Anvisa, a Câmara de Medicamentos (Camed), que estabeleceu uma Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços dos Medicamentos (FPR), ou seja, uma formula matemática de reajuste de preços, baseada, fundamentalmente, no histórico de evolução de preços (EMP) e uma parametrização de preços dos medicamentos (IPM). Nesse modelo regulatório, essencialmente, o preço seria controlado não com base em planilha de custos, como em tempos passados – e mal sucedidos, diga-se de passagem – mas embasado em faturamento das empresas e calculando uma taxa interna de retorno [1].

Em seguida, em 2003, essa fórmula foi alterada para incorporar os ganhos de produtividade do setor no preço dos medicamentos, estabelecendo-se um price cap (um teto de preço), calculado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), conforme previsto pela Lei 10742/2003, que substituiu a Camed.

A Camed funciona no âmbito da Anvisa, a qual, segundo seu próprio site, “monitora os preços dos medicamentos que estão no mercado e auxilia tecnicamente no estabelecimento do preço de novos medicamentos.” Além disso, sua página na internet nos deixa saber que “uma de suas atribuições é exercer a função de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços”. [2]

Já a Lei 10742, estabelece que “fica criada a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.”

Portanto, não há dúvidas de que há regulação no preço dos medicamentos no Brasil e que ele é exercido pela CMED conforme parâmetros matemáticos, de acordo com critérios definidos em lei.

O que vem ocorrendo em nossa prática judicial é mais uma forma de judicialização da saúde, que tanto prejuízo já causou ao mercado de planos de saúde causando um desarranjo e desorganização do setor.

Tratam-se de ações movidas pelo Ministério Público e por entidades governamentais querendo que o poder judiciário estabeleça o preço dos medicamentos, mas, naturalmente que não acordo com critérios matemáticos mundialmente reconhecidos e adotados em nosso modelo regulatório, mas seguindo “conta de padeiro” e valendo-se da conhecida dogmática constitucional da “ponderação de princípios” de qualquer direito frente ao “direito fundamental à saúde”.

Mas uma coisa é o Judiciário — que, como dito, já causou alguma confusão nos planos de saúde — determinar o fornecimento de um medicamento pelo estado, mesmo que não haja recursos orçamentários em nome do “direito fundamental à saúde”, outra coisa é interferir na livre iniciativa das empresas, que também é um princípio constitucional. Violaria por demais à livre iniciativa obrigar uma entidade de direito privado fornecer seus produtos a um determinado preço que não esteja de acordo com a legislação do país. Além de violar a livre iniciativa, afronta mortalmente a segurança jurídica.

Se o Judiciário entrar na onda do Ministério Público e de estados da federação que estão judicializando o tema e começar a determinar o fornecimento de medicamentos a preços definidos em liminar, conforme critérios matemáticos pouco consistentes, teremos uma volta ao passado e estaremos renunciando aos 30 anos de evolução de nosso modelo regulatório. Sem falar da avalanche de processos que já assola o mesmo poder judiciário.

1Conforme estudo da Consultora Legislativa do Congresso Nacional, Luciana Teixeira, intitulado Reajuste de Preços Administrados no Setor da Saúde, http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema10/2005_7377.pdf , acessado em 10/05/2017.

2 http://portal.anvisa.gov.br/cmed/apresentacao.

Luciano Benetti Timm é advogado, doutor em Direito e presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2017, 6h15

Em assembleia realizada na sexta-feira (26), representantes das empresas efetivas associadas ao Sindusfarma aprovaram as contas e o relatório da auditoria que validou os procedimentos contábeis da entidade, constatando que estão de acordo com a legislação vigente.

Na oportunidade, foi entregue o Relatório Anual de Atividades do Sindusfarma, que detalha as ações realizadas em 2016.

Na mesma reunião, foi encerrada a assembleia aberta em 17 de março, relativa às negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, tendo em vista a bem-sucedida conclusão das tratativas.

Executivos do grupo Novartis participaram, nos dias 10 e 11 de maio, do curso de Relações Governamentais realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL). A pedido da empresa, o programa foi oferecido in company e abordou conceitos básicos de política e politicas públicas em geral, lobby e relações institucionais, além das características da atuação no setor de saúde. As aulas também destacaram como é, como funciona e como se relacionar com os stakeholders (público estratégico).

De acordo com Cristina Giancotti, da área de Public Access – Oncology do grupo Novartis, o relacionamento da sociedade com o estado é um processo que necessita de ética, transparência e profissionais qualificados. “Desta maneira, a preocupação é capacitar os  profissionais que atuam nesta área  e precisam entender como é o ciclo das políticas públicas no contexto da saúde, a importância do mapeamento dos stakeholders, como são feitas as defesas de pleitos junto ao governo e como devem acontecer estas interações para que sejam claras e transparentes”, diz.

Giancotti afirma ainda que as decisões governamentais são fatores que podem impactar a competitividade das empresas e que, por isso, o processo de elaboração de políticas públicas pelo governo não pode ser esquecido. “A partir do acompanhamento das ações do governo é possível identificar antecipadamente riscos e oportunidades. O objetivo desse alinhamento é minimizar os possíveis danos e construir vantagens competitivas para a empresa”, justifica.

Para o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e IEL (SP), Carlos Alberto Pires, o desenvolvimento de cursos com temas como Relações Governamentais  vem de encontro às necessidades das empresas. “Está em conformidade com a missão do IEL que é oferecer capacitação à indústria sempre visando a preparação para atuar em um mercado cada vez mais competitivo”, finaliza.

GRUPO NOVARTIS – Há mais de 80 anos no Brasil, a Novartis possui 2.700 colaboradores e tem como foco a inovação. Nos últimos três anos, a empresa investiu mais de R$ 222 milhões em pesquisas clínicas beneficiando mais de 30 mil pacientes em mais de 300 centros de pesquisa no país.

O grupo Novartis possui duas unidades fabris no Brasil: uma fábrica no Butantã, em São Paulo, que atua na produção de produtos farmacêuticos para o tratamento de glaucoma e pós-cirúrgicos. A outra, por sua vez, está localizada na cidade de Cambé (PR), onde realiza a produção de genéricos.

Por Sirlei Pires
Da Agência CNI de Notícias

São Paulo — A Sanofi anuncia Maurício Mendonça como diretor de Public Affairs no Brasil. O executivo será responsável pelo relacionamento da companhia com instituições e autoridades responsáveis pelo desenho e execução de políticas públicas. Mendonça desenvolveu sua carreira em instituições governamentais e privadas, com destaque para o Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Confederação Nacional da Indústria. Foi também professor na Universidade Federal de São Carlos e pesquisador na Unicamp. Nos últimos anos, esteve à frente da Diretoria de Assuntos Corporativos da Phillip Morris Brasil. O executivo é Mestre e Doutor em Economia pela Unicamp e pela Universidade de Paris.

Sanofi — A organização está presente no Brasil desde 1919, a partir de diversas aquisições ao longo dos anos. Com 4,7 mil colaboradores, a Sanofi é a maior indústria do mercado farmacêutico brasileiro, considerando o faturamento líquido no varejo, setor público, hospitais e clínicas. Tem sólida plataforma industrial no Brasil, responsável pela produção de 90% das unidades de medicamentos que a companhia comercializa no País. Possui um portfólio diversificado que abrange medicamentos isentos de prescrição e produtos de consumo, com a unidade de negócios Sanofi Consumer Healthcare; tratamentos para inflamação, alergias, diabetes, doenças cardiovasculares, doenças metabólicas, necessidades pediátricas e oncologia, com a Sanofi Farma; vacinas, com a atuação da Sanofi Pasteur; genéricos e similares, com a Medley; e doenças raras e esclerose múltipla, com a Sanofi Genzyme.