Arquivo para o mês: junho, 2017

20/06/2017 às 17:38

acritica.com Manaus
A estimativa é que, em 20 dias, os itens cheguem à Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) para abastecimento das unidades de saúde do Estado

O Governo do Amazonas fez uma economia de 40% com a compra de 60 novos itens de medicamentos feita de forma direta em Laboratórios Farmacêuticos Oficiais credenciados pelo Ministério da Saúde para abastecimento das unidades de saúde da capital e do interior. A compra nessa modalidade foi no valor de R$ 6 milhões. Caso os medicamentos fossem adquiridos pelo processo de licitação, como é comumente realizado, o custo seria de R$ 10 milhões.

A estimativa é que, em 20 dias, os itens cheguem à Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) para abastecimento das unidades de saúde do Estado. Em torno de 70% dos novos itens serão destinados aos municípios amazonenses.

O diretor da Cema, Erick Barbosa, explica que a medida põe em prática ideia do governador David Almeida de otimizar recursos do Estado, economizar onde puder, para se obter mais ganhos que possam beneficiar diretamente a população em suas demandas.

Os laboratórios em que foram comprados os novos medicamentos são o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) do Rio de Janeiro (RJ), organização que integra o complexo técnico-científico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde (MS); a Fundação para Remédio Popular do Estado de São Paulo (Furp) e o Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafep).

Rede de Laboratórios Oficiais – No Brasil existem 21 Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFO) ativos. Eles, que estão situados nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, compõem a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos (RBPPM). Os LFO produzem juntos em torno de 30% dos medicamentos utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, com os acordos, o Ministério da Saúde passa a garantir a produção de medicamentos que antes eram comprados de empresas privadas, muitas delas estrangeiras, estimando uma grande economia nos gastos com a compra de medicamentos. Os laboratórios oficiais produzem medicamentos, soros e vacinas para atender às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Barbosa afirma que há muito tempo não se realizava no Governo do Estado a compra direta de laboratórios oficiais. “O governador determinou que tudo que pudesse ser comprado nestes laboratórios era para comprar, uma vez que traz economia para os cofres públicos. Em princípio, encontramos nos três laboratórios oficiais cerca de 60 itens que já foram adquiridos”.

A compra feita diretamente dos laboratórios é legal e segue as diretrizes do Ministério da Saúde. Para a aquisição dos medicamentos se abre um processo de compra direta e, com isso, há a formalização de um contrato com o laboratório, empenha-se o dinheiro e se recebe o medicamento com a nota para pagamento.

Entre os medicamentos que compõem a lista dos 60 novos itens estão antibióticos, antiflamatórios e analgésicos. No mês passado, o Governo adquiriu 526 itens de medicamentos e de materiais hospitalares, para abastecimento das unidades de saúde do Amazonas. Segundo Erick Barbosa, o interior está sendo atendido em suas necessidades de abastecimento. “Boa parte desses 60 itens serão para abastecimento do interior que já tem apresentado uma melhora na quantidade de itens que estão sendo atendidos desde o mês passado. E a tendência é que esse número aumente com esses novos itens”.

Reforço que beneficia capital e interior
Em maio, em torno de R$ 52 milhões foram empregados pelo Governo para a compra dos 526 itens de medicamentos. A aquisição veio somar com o Plano Emergencial de Saúde, que tem o objetivo de zerar as filas de espera para exames médicos, consultas com especialistas e cirurgias eletivas, por meio do Programa Fila Zero.

Os medicamentos estão sendo encaminhados obedecendo a um cronograma com estratégia de logística para cada local de destino. Os embarques para o interior foram feitos via fluvial, aéreo e rodoviário. Até dia 4 do mês de julho, esses medicamentos da primeira leva terão chegado a todos os municípios para os quais eles foram embarcados.

Além dos hospitais, as unidades de pronto-socorro, receberão os itens, as coordenações de endemias, DST/AIDS, programa Saúde Mulher e Oncológicas, de todo o Amazonas.

Ao presidente Michel Temer, a Agência vai argumentar que a decisão da Câmara representa sério risco para a saúde da população

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 20/06/2017 18:05
Última Modificação: 20/06/2017 18:08

A Anvisa vê com preocupação a aprovação, na Câmara Federal, do Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de medicamentos à base das substâncias anorexígenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A Agência entende que a medida representa sério risco para a saúde da população ao retirar da Agência a competência legal para a regulação a respeito do registro sanitário dessas substâncias. Por conta disso, a posição da Agência é bem clara: vai recomendar ao presidente Michel Temer que vete a proposta.

Para a Anvisa, a aprovação do PL promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido pelas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99, e resguardado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A venda (dispensação) dos medicamentos à base de anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina é regulada pela Anvisa através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.

“Não concordamos com a liberação de medicamentos feita por lei. Pode ser que, posteriormente, se descubra que esses medicamentos possam oferecer algum risco ou perigo a quem os consumir. O papel do Congresso é outro: cobrar da Anvisa eficiência, transparência e acompanhar seus processos. Mas não substituir as funções da Anvisa”, ressalta o diretor-presidente da Agência, Jarbas Barbosa.

O registro sanitário visa garantir a segurança e eficácia terapêutica dos medicamentos. Trata-se, portanto, de medida destinada a assegurar o direito constitucional fundamental da saúde, prevista de forma expressa como dever do Estado. A decisão do Congresso permite que as substâncias em questão sejam manipuladas mesmo sem a devida comprovação de segurança e eficácia asseguradas pelo registro na Anvisa, caracterizando-se, portanto, como risco para a saúde da população.

Um bom exemplo disso é o caso da fosfoetanolamina, propagada por seus produtores como a “pílula do câncer” e que teve seu uso autorizado pela Câmara, mesmo sem que a substância tenha registro na Anvisa. O STF barrou esta decisão, por entender que “a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico”.

Posteriormente à decisão do STF, todos os testes em torno da fosfoetanolamina demonstraram a não eficácia ou benefício clínico significativo na substância. Ou seja: se a decisão da Câmara estivesse em vigor, as pessoas teriam se submetido ao tratamento com um “medicamento” ineficaz e que poderia até mesmo ser prejudicial a esses pacientes ao fazê-los abandonar a quimioterapia tradicional.

Por fim, ressalta-se que a substância ativa sibutramina continua como opção terapêutica disponível para a população brasileira em medicamentos industrializados – com o devido registro na Anvisa – e que podem ser produzidos e comercializados por farmácias de manipulação. O registro de medicamentos com as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol pode ser solicitado e poderá ser concedido mediante a apresentação de dados que comprovem a eficácia e segurança dos mesmos, conforme Art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº. 50/2014.

A Anvisa se coloca à inteira disposição do Congresso para colaborar com o debate e fornecer todas as informações técnicas possíveis. No entanto, é importante reiterar que liberar medicamentos que não passaram pelo devido crivo técnico seria colocar em risco a saúde da população.

Assessoria de Comunicação da Anvisa