Arcor reformula Paçoca Amor e realiza co-branding

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Marca aproveita a ocasião das festas juninas para alterar o visual e a composição do produto juntamente com uma parceria com a rede Cookie’n Ice

12 de junho de 2017 – 10h22

A Arcor aproveita a ocasião das festas juninas para reformular o visual e a composição da Paçoca Amor. O produto fica mais cremoso e ganha embalagem em formato flow pack, que garante mais proteção e preserva melhor o sabor. As mudanças são comunicadas na nova embalagem que destaca o lettering “mais cremosa” e identifica o produto como “Paçoca” e não mais como doce de amendoim. Além disso, a marca aposta em uma parceria com a rede especializada em “sanduíches” de cookies com sorvete.

Com a Cookie’n Ice será feito um co-branding inédito que consiste na criação de um cookie com recheio de Paçoca Amor. A perspectiva da marca é aumentar em 100% o volume de vendas em três anos. A Arcor também estuda novas parcerias. Nos últimos anos, a Paçoca Amor realizou ações de co-branding com empresas de diversas categorias, entre elas a varejista de decoração Tok&Stok, a empresa de calçados Ana Capri, e a franquia de restaurantes PizzaHut.

Sem selo da água, CE tem prejuízo de R$ 4,5 milhões

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Contrato entre o Estado e a empresa que produzia o selo foi suspenso pela Justiça em fevereiro deste ano

O prejuízo aos cofres públicos e ao consumidor só aumenta desde que o selo fiscal da água deixou de ser fabricado, em fevereiro, quando o Estado teve de suspender o contrato com a empresa responsável pela confecção após decisão judicial. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) calcula que, até o último dia 19 de maio, deixou de arrecadar R$ 4,5 milhões devido ao impasse relacionado ao selo, que foi criado para combater a sonegação fiscal e assegurar a qualidade da água dos garrafões de 20 litros.

O contrato entre o Estado e a empresa, Valid, foi suspenso a partir de uma decisão em caráter liminar do juiz Fernando Teles de Paula Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em dezembro. O Estado do Ceará, então, interpôs um agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para rever a decisão. Mas o TJCE informou que o Estado desistiu desse intento no último dia 17 de maio. "Atualmente, o processo encontra-se concluso para julgamento", disse o tribunal, em nota, sem dar uma previsão de quando será emitido o veredito.

Com a retirada do agravo, o governo estadual estaria querendo mudar o formato de contratação, cancelando o processo e passando a homologar vários fabricantes do selo fiscal. O setor de água teme que, com a possível mudança, tenha que gastar mais para se adequar à norma, o que pode encarecer o preço dos garrafões e onerar o consumidor final. Isso porque as empresas envasadoras de água poderiam ter de custear o selo e não ter o valor abatido no pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diferentemente do que ocorreria no processo de licitação. Além disso, com a homologação de várias empresas, o controle do Estado sobre as fabricantes seria mais difícil.

Liminar

A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública veio após solicitação da Indústria Gráfica Brasileira (IGB), fornecedora que havia ficado em primeiro lugar no certame que definiu a fabricante do selo e, depois, foi desclassificada, com base no argumento de que não teria comprovado sua capacidade técnica para atender à demanda.

No processo que corre na Justiça, a IGB afirma ter apresentado atestados suficientes de sua capacidade técnica e pede a anulação da sua desclassificação no processo. Em atenção à decisão da 3ª Vara, a Sefaz rescindiu o contrato com a Valid no dia 7 de fevereiro deste ano.

Além do Estado do Ceará, a empresa também interpôs agravos ao juiz titular da Vara e à presidência do TJCE para pedir a revisão da decisão e o reconhecimento da regularidade do processo licitatório.

O selo fiscal da água havia sido implantado em dezembro de 2015. Desde então, as empresas envasadoras, transportadoras e depósitos do produto estão sujeitos à multa de R$ 67 por garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais se não possuírem o selo registrado pela Sefaz e pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Mais de 100 empresas já adquiriram a certificação no Estado.

Vulnerabilidade

Sem o selo no Ceará, o consumidor que compra água adicionada de sais fica mais vulnerável a possíveis problemas ligados à irregularidade das mercadorias, já que a fiscalização às empresas depende exclusivamente da Vigilância Sanitária, aumentando o risco de operação de unidades clandestinas.

O controle de qualidade é maior no mercado de água mineral, cuja fiscalização também é feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável por outorgar a concessão da lavra às empresas para a exploração mineral.

No Ceará, estima-se que, de todas as marcas de água comercializadas, 66% sejam adicionadas de sais e 34% mineral.

Obtida de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas, a mineral possui sais naturais em sua composição. O produto precisa passar por uma série de testes realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e por outros órgãos fiscalizadores, Ministério de Minas e Energias e DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral. Já a água adicionada em seu processo de envase recebe um enriquecimento de sais minerais previsto pela Anvisa, mas sem fiscalização ou controle desses sais.

Além disso, a origem da água adicionada de sais não sofre nenhum controle dos órgãos que protegem o consumidor, podendo ser ou não de uma fonte natural. Esse tipo de água não deve conter açúcares, adoçantes, aromas ou outros ingredientes.

Leão Fuze oferece embalagens de 1 litro de seus principais sabores de chás

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12 de junho de 2017

Novo tamanho busca oferecer mais opções de escolha aos consumidores

A Leão Fuze, linha de chás da Coca-Cola Brasil, produzida pela Leão Alimentos e Bebidas em Linhares/ES e distribuída em diversas regiões do país pela Coca-Cola FEMSA Brasil, disponibiliza no mercado embalagens de 1 litro de seus principais sabores de chás prontos para beber. Ice Tea Limão, Ice Tea Pêssego, Chá Verde com Limão Zero e Chá Verde Abacaxi com Hortelã Zero, além do tradicional Matte Leão Natural, apresentarão a versão de 1 litro para oferecer um portfólio mais completo ao consumidor.

Com esta apresentação, a Leão Fuze oferece mais uma opção de consumo àqueles que procuram o tamanho ideal para atender suas necessidades. Além da nova dimensão das embalagens, os produtos contam com um preço mais atrativo aos clientes e recebem mais destaque nas gôndolas. A nova linha de Leão Fuze 1 litro, em todas as suas versões poderá ser encontrada nos principais supermercados, mercados regionais, padarias e outros pontos de venda, visando tornar o produto cada vez mais acessível aos consumidores.

“Este novo formato de embalagem se dá após notarmos que a busca por embalagens menores se tornou uma tendência crescente nos últimos anos ”, afirmou Caroline D’Angelo Augusto, gerente de marketing da Coca-Cola FEMSA Brasil. “Nosso objetivo é proporcionar a linha mais completa no mercado de chás prontos aos consumidores que são preocupados com o bem-estar e que buscam produtos mais naturais”, completa.

Referência na categoria de chás no Brasil, a Leão Fuze cresceu de maneira expressiva ao longo dos anos, cerca de 57% desde 2013, e está construindo seu espaço como ícone de bem-estar e saúde, por meio de um portfólio completo e integrado de produtos que fusionam o melhor das ervas, frutas e flores de uma forma simples e natural.

Fonte: Llorente & Cuenca

Florianópolis terá curso sobre produção de cervejas

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12 Junho 2017 17:00:00

A história da produção da cerveja artesanal e as etapas do processo produtivo serão apresentados no curso "Introdução ao Universo da Cerveja", que ocorre, no sábado, 24 de junho, das 9h às 15h, no Campus da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), localizado no SC 401, em Florianópolis.

A formação, ministrada por Filipe Corrêa da Costa, proprietário da Cervejaria Sambaqui e Ponto do Malte, fundador da Acerva Catarinense e sommelier de cervejas pelo Instituto da Cerveja, orienta os participantes sobre o processo da brasagem, história, legislação, estilos, escolas, insumos, equipamentos e processo produtivo da bebida.

O custo no curso varia entre R$200 e R$230, conforme o perfil do inscrito. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

Farmácia Multicanal

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Panvel Aposta no Conceito Omnichannel para Crescer

12/06/2017

A rede de farmácias Panvel está concentrando seus esforços para reforçar o conceito de multicanalidade da rede com o objetivo de atender a todas as demandas de clientes. Os clientes podem escolher a melhor forma de fazer compras, em uma visão omnichannel, afirma Marcelo Mendes, diretor executivo de operações do Grupo Dimed (detentor da rede), em entrevista exclusiva ao Jornal Giro News. "A tendência é oferecer mais conveniência ao consumidor. Em qualquer segmento de mercado. O tempo do consumidor é o bem mais precioso que temos. Nós varejistas de farmácia, temos o desafio de transformar uma venda "complexa" em uma experiência de compra agradável. Quem conseguir diferenciar-se desta forma ganhará vantagem competitiva no mercado.", explica Marcelo Mendes.

Portfólio e Público Diferenciado
A rede tem mais de 15 mil itens à venda. Além de medicamentos e produtos de higiene e beleza, as lojas também comercializam produtos ortopédicos, infantis e acessórios de celular. "Nosso foco está em oferecer um sortimento inovador e que atenda a necessidade dos novos hábitos de consumo de nossas consumidoras. Nossa venda hoje se divide em 65% medicamentos e 35% produtos de higiene e beleza. Nossa linha de produtos da marca própria Panvel representa 18% da venda de higiene e beleza", revela Mendes, que ainda esclareceu qual o público alvo e os formatos de atuação da rede. "Focamos no público feminino jovem, mulher madura, segmento mãe, com mais de 55 anos e medicamentos especiais. Para atendê-las, possuímos três formatos de lojas: Bem estar e Beleza, Lojas Promocionais e Express".

Crescimento em Lojas e em Vendas
Segundo o executivo, a Panvel tem mantido nos últimos anos um crescimento médio de 10 a 15% no número de lojas e, para este ano, serão inauguradas 50 unidades. "Vamos continuar investindo na região Sul, região em que já temos uma presença significativa, e em São Paulo onde chegamos no ano passado.", afirma. Hoje, a rede conta com 380 lojas distribuídas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. No primeiro trimestre deste ano, segundo Marcelo, a Panvel apresentou um crescimento de 16,6% nas vendas no varejo e a expectativa é manter essa base de crescimento durante todo o ano de 2017.

Prefeitura exonera servidor que tinha farmácia “pirata”

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Cláudio da Farmácia também é suplente na Câmara de Campinas
12/6/2017 19:08 ACidadeON ACidade ON

Cláudio da Farmácia vendia remédios sem autorização em sua própria casa

A Prefeitura de Campinas exonerou ontem Cláudio José Bernardes, o Cláudio da Farmácia (PSC), falgrado pela reportagem da EPTV vendendo remédios sem licença na porta da própria residência. Cláudio também era suplente do vereador Carmo Luiz (PSC) na Câmara, e chegou a ocupar o posto por um mês durante a licença do titular.

Cláudio era assessor da Administração Regional 13, no Parque Itajaí, desde maio, e havia sido escolhido por "conhecer os problemas da região e ter bom trânsito entre os moradores", segundo nota emitida pela Prefeitura. A exoneração será publicada no Diário Oficial do município nesta terça-feira (13).

O Conselho Regional de Farmácia informou que encaminhou a denúncia à diretoria de São Paulo para que o caso seja investigado e que se identifique o caminho percorrido pelos remédios até chegarem à casa de Bernardes.

A Câmara afirmou que Cláudio, que recebeu 1,9 mil votos nas eleições de 2016, não tem mais nenhuma ligação com o Legislativo, e que se manifestará sobre o assunto caso o suplente precise novamente assumir o cargo no lugar de Carmo Luiz.

O PSC, partido de Cláudio, disse que vai analisar a denúncia para saber que providência tomar quanto ao suplente. A Polícia Civil também vai instaurar inquérito para apurar o ocorrido.

A denúncia

O suplente de vereador, que não tem licença de farmacêutico, vendia os medicamentos dentro da própria casa. A produção da EPTV fez visitas à casa do suplente, com uma câmera escondida, e pediu por alguns medicamentos, entre eles Amoxilina e Rivotril – remédios de uso controlado que só podem ser vendidos com receita. Em uma das conversas, Cláudio afirma que tem a Nimesulida, um antiinflamatório, e que poderia conseguir os outros produtos.

Cláudio José Bernardes ficou conhecido como Cláudio da Farmácia por conta da venda de remédios no Parque Itajaí, bairro onde mora. O homem teve uma drogaria que funcionava no salão ao lado da casa dele, mas a Vigilância Sanitária pediu algumas adequações após constatar irregularidades. Depois disso, ele fechou o local e passou a vender os remédios em casa.

Questionado sobre a venda ilegal dos medicamentos, Cláudio negou que comercializa e depois admitiu que pega os remédios em outra farmácia e entrega para quem pede. “Eu não vendo porque eu não tenho. Eu pego na farmácia quando me pedem e dou para as pessoas”, explicou.

Medicamentos oncológicos ainda estão em falta no Estado

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A informação foi confirmada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins que atende pacientes que necessitam de tais medicamentos e procuram a Justiça para solucionar o caso

Publicada em 12/06/2017

Cinthia Abreu

Ainda faltam medicamentos para pacientes que estão em tratamento de oncologia nos hospitais do Tocantins. A informação foi confirmada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins que atende pacientes que necessitam de tais medicamentos e procuram a Justiça para solucionar o caso, em reunião com o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, 30ª Defensoria Pública de Saúde e do NUSA – Núcleo Especializado em Defesa da Saúde, na sexta-feira, 9. O objetivo foi o de relatar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que necessitam de tratamento oncológico no Estado.

Conforme os pacientes, ainda estão em falta os medicamentos Herceptin e Anastrazol e não há previsão de chegada. Tais medicamentos são essenciais para o tratamento dos pacientes, porém, não há como adquiri-los de forma particular, visto que a medicação tem custo de aproximadamente R$ 15 mil por dose e que cada paciente deve tomar 17 doses, sendo uma a cada 21 dias. Os pacientes relataram ainda que o tratamento de radioterapia não está sendo realizado no Tocantins, sendo encaminhados para realizar a radioterapia no Maranhão, na cidade de Imperatriz.

Os depoimentos dos pacientes foram colhidos pela equipe do Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde para elaboração de relatório e providências jurídicas. Além disso, foi solicitado ainda consulta NAT – Núcleo de Apoio Técnico em Saúde, da Sesau – Secretaria Estadual de Saúde, informações sobre quem é o ente responsável pelo fornecimento do fármaco, sobre as portarias regulamentadoras e políticas públicas e informações sobre a atenção integral aos pacientes oncológicos.

Entenda o Caso

A falta de medicamentos oncológicos nos hospitais públicos do Estado é um problema antigo. Ainda no mês de setembro de 2016, a Defensoria Pública do Tocantins o MPE – Ministério Público do Estado do Tocantins, em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública em virtude da constante falta de medicamentos para tratamento oncológico. A Ação foi deferida no mês de outubro do ano passado e foi determinado o prazo de 15 dias para regularização.

Conforme os pacientes tornou-se prática habitual a indisponibilidade de medicamentos oncológicos e insumos essenciais ao tratamento dessa doença, o que impossibilita que os cidadãos tocantinenses tenham o direito à saúde garantido pelo Poder Público, tal como determina a Constituição Federal em seu art. 196.

Pacientes reclamam da falta de remédios para diabetes em São Gonçalo, RJ

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Não há insulina nem equipamentos de medição de glicose nos postos de saúde. Prefeitura informou que postos foram abastecidos na sexta-feira (9).

Por Bom Dia Rio

12/06/2017 07h39

Pacientes reclamam da falta de insulina em postos de saúde de São Gonçalo

Estão faltando medicamentos para tratar diabetes nos postos de saúde de São Gonçalo, na Região Metropolitana. Além da falta de insulina, pais de crianças e adolescentes com diabetes reclamam que também não conseguem encontrar agulhas e lancetas – equipamento que faz a retirada do sangue para medição do nível de glicose.

Os pais dizem que não estão conseguindo encontrar a insulina Lantus, que tem efeito terapêutico de longa duração e de ação rápida. O medicamento dura de 20 a 24 horas e ajuda a evitar casos de hipoglicemia.

Em um vídeo, a mãe de uma criança diabética conta que não está mais encontrando a insulina Lantus e que a insulina NHP, que não foi a indicada pela médica da filha, também já está no fim. Segundo ela, no posto de saúde informam que o medicamento está chegando, mas ninguém consegue encontrá-lo.

Em outro vídeo, uma senhora de 62 anos conta que é diabética desde 2010. Ela ganhou da prefeitura o aparelho para a medição da glicose no sangue, mas desde agosto do ano passado não recebe as fitas de medição. Elas estão em falta nos postos de saúde.

A prefeitura informou que desde a sexta-feira (9) medicamentos e equipamentos chegaram aos postos de saúde do município. Porém, os pacientes dizem que ainda não estão conseguindo encontrar os produtos.

Audiência pública debate uso de medicamento chinês para tratamento de leucemia no País

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Em 12/06/2017 – 18:06

A Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Pessoa com Câncer promoveu, nesta segunda (12), na sede do Ministério Público de Pernambuco, uma audiência pública com especialistas, autoridades públicas e familiares de pacientes com leucemia para discutir o uso da Leuginase, droga de origem chinesa, cuja  eficácia e segurança vêm sendo questionada. O medicamento foi importado pelo Ministério da Saúde, no início deste ano, e vem sendo distribuído nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) para substituir a L-Asparaginase, droga já consagrada pelas comunidades médica e farmacêutica internacionais.

A coordenadora do Grupo Brasileiro de Tratamento da Leucemia Aguda na Infância e presidente do Centro Infantil Boldrini, Silvia Brandalise, questionou judicialmente o processo feito pela União. Segundo a gestora da unidade instalada em Campinas (São Paulo), não há estudos clínicos que comprovem a eficácia do remédio chinês. Ela assegurou, ainda, que a droga não foi testada em humanos e, portanto, “os pacientes brasileiros estão sendo submetidos, como sujeitos de pesquisa e sem autorização prévia, a um medicamento de eficácia não comprovada”.

De acordo com Silvia, o Centro Boldrini não está utilizando a Leuginase, graças à compra, com recursos próprios, da L-Asparaginase. A unidade também teria conseguido, via liminar da Justiça Federal em Campinas, que o Ministério da Saúde comprasse para ela frascos do medicamento alemão. “O órgão adquiriu o remédio chinês, distribuiu para os pacientes e, apenas três meses depois, após questionamento judicial, pediu estudos de eficácia da droga. Os princípios da precaução e da segurança da criança não foram respeitados em nenhuma instância, o que torna o ato imoral e criminoso”, avaliou.

Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital informou que a entidade já questionou o procedimento no Ministério Público Federal (MPF). “Entendemos que a segurança e a eficácia não foram garantidas. Portanto, caberia continuar a se utilizar a medicação que já se tem como segura e eficaz no País, não só pelo tempo de uso, mas pelos estudos clínicos, pelos trabalhos científicos e pelos registros técnicos”, observou.

A promotora de saúde do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ivana Botelho, explicou que o órgão não tem competência para atuar na questão, de responsabilidade da Justiça Federal. Ela, no entanto, orientou as entidades a cobrar respostas do MPF quanto à denúncia do CFM.

Representando a pasta estadual de Saúde, Mário Moreira informou que o secretário Iran Costa já levou o tema para o Colegiado Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conaes), sugerindo que os Estados atuem de maneira articulada contra o uso da droga chinesa.

O presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), Tadeu Calheiros, e o representante do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), Sílvio Rodrigues, reforçaram a necessidade de procurar a via judicial para preservar o uso da L-Asparaginase nas unidades de saúde do Estado.

Uandson Santos, pai de uma criança de 7 anos que já recebeu doses do medicamento chinês durante tratamento contra a leucemia em Pernambuco, pede providências urgentes. “Minha preocupação é que meu filho esteja sendo feito de cobaia. Nossa esperança é de que esta comissão possa nos ajudar a lutar contra isso”, afirmou. Geraldo Maia, membro da sociedade civil organizada Oncologia Infantil Nordeste, considerou a decisão do Ministério da Saúde como “infanticídio”.

A relatora do colegiado, deputada Socorro Pimentel (PSL), propôs a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o caso. “Vamos buscar o Ministério Público Federal, a Corregedoria Pública, a Câmara dos Deputados, a Anvisa e o Ministério da Saúde. O que estamos observando no Brasil é um ‘genocídio’”, declarou.

Vice-presidente da comissão especial, Simone Santana (PSB) também atuará nesse grupo. “Já estamos conversando com os conselhos de medicina e com a Secretaria Estadual de Saúde, a fim de buscar uma saída a curto prazo para esses casos tão angustiantes”, acrescentou.

A denúncia do uso do medicamento chinês foi feita à comissão especial na última semana. O encontro também foi acompanhado por gestores de unidades de saúde do Estado que oferecem tratamento contra o câncer.

Ordem na judicialização da saúde

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Seg, 12 de Junho de 2017 12:37

Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*

A decisão tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio, deve gerar desdobramentos significativos na chamada judicialização da saúde. Por ser considerado tema de recurso repetitivo, o ministro Benedito Gonçalves determinou a suspensão de processos movidos por pacientes que pleiteiam medicamentos não contemplados em lista disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O repetitivo é um dispositivo jurídico usado quando um grupo de recursos possui teses idênticas, ou seja, tem fundamento na mesma questão de direito. Quando um tema de recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria.

A orientação do STJ decorreu da análise de controvérsia envolvendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença determinando ao Estado o fornecimento de três colírios a uma paciente com diagnóstico de glaucoma, que alegou não possuir condições financeiras para adquirir os medicamentos prescritos (REsp nº 1657156/RJ). Para o tribunal fluminense, o poder público deve fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. Todavia, para o estado do Rio de Janeiro, o SUS deve fornecer apenas os medicamentos previstos em atos normativos do Ministério da Saúde.

Como impacto imediato, a decisão do STJ já gerou a suspensão do andamento de 678 processos (individuais ou coletivos) que tramitam atualmente no território nacional e tratam de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

Conforme previsto pelo Regimento Interno do STJ e pelo Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção orientará as instâncias ordinárias da Justiça, inclusive os juizados especiais, para a solução de casos que evoquem controvérsias semelhantes. O referido posicionamento refletirá também na admissibilidade de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e em outras situações processuais. Contudo, o STJ afirma que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento pelo Estado de medicamentos não incluídos em lista do SUS não impede os juízes de primeira ou segunda instância de apreciarem demandas consideradas urgentes, a exemplo dos pedidos de liminares. Nestes casos, os pacientes deverão comprovar a urgência da demanda e especificar a eficácia e a segurança do medicamento solicitado. Alerta ainda que não há impedimento para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas.

O ministro Benedito Gonçalves esclareceu que “os recursos repetitivos não foram criados para trancar o julgamento das ações, mas para uniformizar a interpretação de temas controvertidos nos tribunais de todo o País. Por isso, não deve haver a negativa da prestação jurisdicional”. Trata-se de um importante passo que fortalece com racionalidade e integralidade os princípios constitucionais do SUS.

Levantamento recente, divulgado pelo Ministério da Saúde, aponta que os pedidos com decisão favorável na Justiça se multiplicam nas três esferas de Governo. A estimativa é de que os gastos de prefeituras, governos estaduais e da União com o fornecimento de remédios por ordem judicial somem R$ 7 bilhões por ano. Este valor corresponde a 6% do orçamento federal para a área da saúde em 2017. O SUS tem matriz valorativa e jurídica na Constituição Federal de 1988 que, conforme os ditames do seu artigo 196, ressalta: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Porém, apesar do expresso direito do paciente, essas sucessivas decisões podem causar desequilíbrio nas contas públicas e prejudicar a execução de políticas e programas. Em muitas situações, o Judiciário autoriza demandas sem considerar, em tese, a globalidade de políticas públicas, levando o Executivo a concretizar direitos que, na realidade, exigem esforços materiais e/ou financeiros desproporcionais, desrespeitando-se ainda a razoabilidade e o Princípio Constitucional da Reserva do Possível.

O Princípio Constitucional do Mínimo Existencial apenas deve preceder o Princípio da Reserva do Possível em parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, racionalidade, idoneidade e de riscos de danos irremediáveis à saúde, um bem indissociável da vida.

O tema já despertou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem buscado as soluções desejadas. Por sua vez, espera-se do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a atualização das listas de medicamentos e de procedimentos médicos disponibilizados pelo SUS, o que será de grande relevância para as decisões dos médicos.

Afinal, apenas um médico pode dizer se o paciente necessita de um determinado medicamento ou não, devendo orientar o juiz nesse sentido com base científica para sua decisão. Assim, contribuirá para diminuir a pressão dos lobbies farmacêuticos, que buscam aumentar a venda de um medicamento específico, evitando-se o questionamento desnecessário de diretrizes científicas previamente determinadas. A saúde pública e a justiça brasileiras aguardam, com ansiedade, por esse ordenamento que se constitui como alicerce dos direitos de cidadania e das decisões judiciais criteriosas, em benefício do bem-estar individual e coletivo.

Palavra do Presidente publicada na edição nª 266 do Jornal Medicina.