Ministro extingue ADI contra norma paranaense que elevou alíquota de ICMS de refrigerantes

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5589, em que a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) questionava dispositivos da Lei 18.573/2015, do Paraná, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná composto, dentre outros recursos, de receita advinda do aumento da alíquota de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas.

De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis para ser analisada, pois a associação não tem legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade da lei estadual. O relator explicou que, embora a Constituição de 1988 tenha ampliado o rol de legitimados para propor ações diretas de inconstitucionalidade, para alguns deles o STF exige a presença da chamada “pertinência temática”, definida como o requisito objetivo da relação entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da ação.

“As associações de classe, embora constem do artigo 103, V, da Constituição, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal”, explicou. No caso em questão, segundo observou, a Afrebras não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de pertinência temática entre o ato normativo que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e seu objeto social.

“Se é evidente que não dispõe a autora, representante dos interesses do setor de refrigerantes nacional, de legitimidade para contestar a instituição do fundo, também não poderá questionar a fonte de financiamento do referido fundo por percentual de ICMS aplicável não apenas para o setor de refrigerantes, mas para contribuintes de outros produtos elencados no artigo 14-A da Lei Estadual 11.580/1996”, afirmou. Entre os produtos taxadas estão artefatos de joalheria, cervejas, fumo e perfumes.

VP/CR

Araguaína recebe homenagem do Conselho de Farmácia do Tocantins

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21/08/2017 – 10:13 Por: Gláucia Mendes

A Prefeitura de Araguaína recebeu homenagem do Conselho de Farmácia do Tocantins, pelos serviços prestados na inclusão de farmácias, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), do Município. O reconhecimento aconteceu durante o III Congresso Tocantinense de Farmácia e I Congresso de Saúde, Estética e Nutrição, que aconteceu entre os dias 17 e 19, em Palmas.

“As unidades contam com a presença de farmacêuticos em tempo integral, durante todo o horário de funcionamento. Por isso, o Conselho realizou essa homenagem parabenizado a gestão do prefeito Ronaldo Dimas pela iniciativa”, explicou o secretário da saúde, Jean Luiz Coutinho.

O secretário acrescentou que a homenagem também foi por Araguaína ser uma das primeiras cidades do Brasil e a primeira no Tocantins a reconhecer e regulamentar a prescrição de medicamentos pelos servidores farmacêuticos do Município. “Através da portaria nº 018/2015, os farmacêuticos podem prescrever medicamentos, com restrição apenas para medicamentos tarjados, que são prescritos só pelo médico”, disse.

O farmacêutico também pode orientar o paciente quanto à forma de tomar os remédios, a importância de tomá-los no horário e na dose certos, bem como prevenir sobre as possíveis interações e reações indesejáveis do medicamento.

Representando o prefeito Ronaldo Dimas, o secretário Jean Luiz Coutinho recebeu a homenagem das mãos da Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Tocantins, Martha Franco Ramos  e do Presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.

Investimentos em Saúde

Além das farmácias em todas as unidades básicas de saúde, através do Decreto nº 028, a Prefeitura ampliou o atendimento de 14 das 19 UBS para 12 horas, das 7 às 19 horas. As outras cinco UBS atendem a comunidade em oito horas, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

A comunidade também conta com o agendamento de consultas e outros atendimentos de saúde através do 0800.  O Call Center funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. O contato para marcações é 0800 641 2200 e as ligações podem ser feitas de celular, telefone fixo e orelhão.

Como economizar na compra dos remédios

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Medidas simples para você economizar dinheiro na próxima vez que for à farmácia

21/08/2017 – 06h59 – Atualizada às 07h05 – POR ÉPOCA NEGÓCIOS ONLINE

Em 2017, os remédios ficaram, em média, 4,76% mais caros. Este aumento, aliado à atual crise econômica que afeta o bolso da grande maioria dos brasileiros, faz com que os consumidores procurem mais alternativas para economizar. E na hora de comprar medicamentos, isso não é diferente.

Ao contrário de outros setores, a crise não afetou o consumo de remédios nas farmácias. Segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Febrafar de Pesquisa e Educação Continuada (IFEPEC), o aumento nos preços não levou à queda na venda de remédios. Entre os entrevistados, 72% adquiriram os medicamentos nas farmácias e apenas 24% compraram exatamente o que tinham planejado. Do total, 31% modificaram parte da compra e 45% trocaram os medicamentos por vontade própria ou por indicação dos farmacêuticos. Quase todos os clientes que tomaram essa atitude buscavam economia.

A pesquisa também constatou que 97% dos entrevistados que trocaram de medicamentos na hora da compra, optaram por uma opção de menor preço.

O presidente da Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias), Edison Tamascia, afirmou em nota que o brasileiro em busca de economia costuma deixar de ser fiel à marca que procura e ouve a indicação dos farmacêuticos para poupar ainda mais.

Com base nas pesquisas realizadas pela IFEPEC e em dicas dadas pelo PROTESTE Associação de Consumidores, saiba o que você deve fazer para economizar na compra de medicamentos.

Pesquisa de preços
De acordo com pesquisa sobre o comportamento do consumidor realizada pelo IFEPEC em 2010 e em 2016, o brasileiro ainda não tem o hábito de comparar preço entre diferentes estabelecimentos. Entretanto, o interesse em saber se a farmácia oferece uma alternativa mais em conta acontece na hora da compra.

A comparação é essencial para garantir a economia. Seja em diferentes redes de farmácias e drogarias ou através de comparadores online de preços de remédios, faça uma pesquisa para buscar o melhor preço. Depois de escolher, lembre-se de aderir ao esquema de fidelidade oferecido por algumas redes, em que o cliente preenche um cadastro e passa a ganhar descontos variados em produtos. E se você possui um plano de saúde, vale a pena ficar de olho se a drogaria dá desconto para o seu convênio. Dependendo do valor, você pode dar preferência a farmácias diferentes, conforme a compra.

Marcas x genéricos
Segundo a pesquisa, o consumidor que procura economizar na compra acaba escolhendo o medicamento genérico. Portanto, quando for ao médico, pergunte se é possível que ela prescreva o medicamento não pelo nome comercial, mas sim pelo nome do princípio ativo. Dessa maneira fica bem mais fácil de encontrar o genérico, que costuma ser mais barato. Por exemplo: em vez de Novalgina, a prescrição poderia trazer dipirona sódica. Outro exemplo: Cataflan é o nome do remédio, mas o princípio ativo é o diclofenaco sódico. Os preços também podem variar entre os laboratórios, por isso não se esqueça de comparar os valores do mesmo genérico em diferentes laboratórios.

Programas de fidelidade dos laboratórios
Além dos programas de fidelidade das farmácias e drogarias, você pode se cadastrar nos programas dos laboratórios que são aceitos em muitas farmácias. Com eles é possível conseguir até 70% de desconto.

Remédios gratuitos pelo SUS
Nas Unidades Básicas de Saúde, o Ministério da Saúde disponibiliza remédios gratuitos para diversas doenças. Basta levar a receita assinada, que não precisa ser de um médico do SUS, e o documento de identidade para retirar o medicamento. Quem necessita de fármacos específicos para doenças crônicas e raras – asma, diabetes, hemofilia, câncer etc –, também pode obtê-los gratuitamente, basta realizar previamente um cadastro no Programa de Medicamentos Excepcionais.

Cadastro no Programa Farmácia Popular
O programa Farmácia Popular, uma parceria entre o Ministério da Saúde e farmácias privadas, está presente em 80% dos país, segundo o site do ministério. No total, 42 produtos são disponibilizados. Quem sofre de hipertensão, diabetes ou asma, pode adquirir os medicamentos para tratamento dessas doenças gratuitamente pelo programa. Já quem precisa de remédios para dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma, contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência conseguem comprar com até 90% de desconto. Para participar do programa, basta ir até uma farmácia credenciada, apresentar a receita assinada, que não necessita ser de um médico do SUS, e o documento de identidade.

Prefeitura de Três Lagoas abrirá mais dois novos polos farmacêuticos

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21 de agosto de 2017 Ray Santos

Serão abertas em breve as farmácias nas unidades do Jardim Maristela e Vila Piloto

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), prepara para breve a abertura de dois novos pontos de distribuição gratuita de medicamentos à população, em duas unidades de atenção básica.

Serão abertas as farmácias da unidade de Estratégia de Saúde da Família (ESF) Jardim Maristela e da ESF Vila Piloto, que atenderão à população, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

O funcionamento das duas novas farmácias da Rede Pública Municipal de Saúde depende apenas da conclusão do processo de contratação de duas profissionais farmacêuticas e de duas atendentes de farmácia, a serem nomeadas para essas unidades.

A convocação dessas profissionais, já aprovadas no Processo Seletivo Simplificado, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, na edição desta segunda-feira (21), e elas deverão passar por exame médico admissional e apresentação dos respectivos documentos para contratação, no período de 22 a 25 de agosto.

Como consta na referida publicação, são 16 convocações para o preenchimento de vagas para a SMS, entre elas, as duas farmacêuticas e as duas atendentes de farmácia.

“Esta é mais uma das medidas que seguem as orientações da Administração para que o atendimento à saúde da nossa população seja cada vez mais humanizado”, observou a secretária de Saúde, Angelina Zuque.

“Com a abertura dessas duas farmácias, as pessoas atendidas nessas unidades não mais precisarão procurar os medicamentos, que são receitados pelos médicos, em outras unidades ou mesmo na farmácia central do CEM – Centro de Especialidades Médicas”, comentou.

“As farmácias dessas unidades só poderão ser abertas para atender à população, quando tiverem profissionais oficialmente habilitados e capacitados para o exercício das respectivas funções”, completou a secretária de Saúde.

Panvel integra lojas e vendas online

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Júlia Merker
// segunda, 21/08/2017 17:16

A rede de farmácias Panvel criou o programa Prateleira Infinita com o objetivo de integrar todos os seus canais de venda – lojas físicas, e-commerce, aplicativo e televendas (Alô Panvel).

Para isso, a companhia desenvolveu o próprio chassi omnichannel. Implantado neste ano, o sistema permite que o consumidor faça compras pela internet e receba os produtos em casa ou retire nas lojas. No novo modelo também é possível adquirir produtos nas lojas e receber no endereço desejado.

Antes de iniciar o desenvolvimento do sistema de integração, a Panvel avaliou soluções de empresas como Oracle, SAP, Linx e Oki.

“No mercado vimos que nenhum sistema era totalmente compatível com a nossa necessidade de integrar os quatro canais. Alguns eram ótimos para PDV + e-commerce mas não contemplava o app, por exemplo. Raramente vimos um sistema que atendesse à questão do tele-vendas”, revela Alexandre Arnold, gerente de TI do Grupo Dimed.

Outro fator que eliminou muitos fornecedores foi o modelo de pagamento complexo visto no segmento farmacêutico.

“O setor conta com uma combinação de formas de pagamento que passa de 2,8 mil, pois engloba diversos cartões e programas de descontos de seguradoras de saúde, fabricantes de medicamento e convênios com empresas. Isso precisa ser aceito tanto nos pontos de venda quanto nos outros modelos de venda”, destaca o gerente de TI.

Além dos canais de venda, o novo sistema de integração também uniu o chatbot de atendimento da Panvel. A ferramenta foi desenvolvida no ano passado pela startup gaúcha Ubots, através de sua plataforma Facebot.

“O chassi conta com um modelo baseado em APIs, com uso do API Gateway da Sensedia, que fez com que o chatbot fosse conectado em 15 dias”, ressalta Arnold.

O Prateleira Infinita já está disponível em mais de 100 municípios. A ideia é implantar em todas as cidades onde atuam até o próximo ano.

Para a retirada na loja após uma compra online, a rede oferece um prazo máximo de duas horas. Em Porto Alegre, a média de tempo para preparação da entrega está em 40 minutos.

O processo de preparação segue o mesmo modelo da entrega residencial do Alô Panvel e dos meios de compra online. A rede não conta com um centro de distribuição, e sim com 120 lojas com estoque ampliado que funcionam como “mini-CDs”.

Além do site de e-commerce, no ano passado a empresa lançou o aplicativo Panvel, que já responde 20% de toda a venda online da empresa.

Com 40 anos de história, a Panvel tem lojas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo.

A rede faz parte do Grupo Dimed, também detentor da distribuidora de medicamentos e produtos de higiene e beleza Dimed e do laboratório Lifar, divisão de desenvolvimento e fabricação de cosméticos, medicamentos e alimentos.

Júlia Merker

Comissão debate cobertura por planos de saúde de medicamento para tratar o Lúpus

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove debate nesta terça-feira (22) a inclusão do tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde. O debate será realizado a pedido do deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O LES é uma doença rara que atinge em torno de 40 mil pessoas no Brasil, sendo 90% delas mulheres. Apesar de não ter cura, a doença pode ser bem controlada com o uso de medicamentos, como o corticoide, os antimaláricos e os imunossupressores.

Delgado explica que parte dos pacientes não respondem às terapia mais comuns, sendo necessário o uso de medicamentos imunobiológicos. “Desde agosto de 2013, está aprovado pela Anvisa o imunobiológico Belimumabe, o único medicamento desta classe para o Lúpus Eritematoso Sistêmico, mas até o momento o tratamento não foi incluído no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde”, esclarece o deputado.

O parlamentar acrescenta que, nos últimos anos, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também tem incorporado ao rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde somente medicamentos disponíveis no SUS.

Foram convidados:
– o presidente da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos – ANAPAR, Carlos Eduardo Danilevicius Tenório;
– o presidente da Sociedade Brasileira de Reumatologia, Georges Basile Christopoulos;
– o presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Aderval Paulo Filho; e
– a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Medeiros Lisboa.

O debate será realizado às 14h30, em plenário a definir.

Da Redação – RL

Ministério Público dá prazo para Prefeitura resolver falta de medicamentos na Farmácia Municipal

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Documento foi expedido pela promotora de Justiça Silvia Letícia Amaral e já recebida pelo município
21/08/2017 14h51
Wesley Rodrigues

O Ministério Público deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Itabira regularize a falta de medicamentos na Farmácia Municipal. O MP constatou que a falta de remédios nas unidades públicas da cidade continua grave, o que demanda uma resposta rápida do município diante do quadro de pacientes prejudicados. A Prefeitura já foi comunicada do prazo e o caso é tratado pela equipe jurídica do governo Ronaldo Magalhães (PTB).

O prazo dado pelo MP consta em uma recomendação assinada pela promotora de Justiça Silvia Letícia Bernardes Mariosi Amaral. O documento foi entregue ao município na sexta-feira, 18 de agosto.

A promotora descreve no documento que foram realizadas duas inspeções recentes na Farmácia Municipal de Itabira. Na primeira, em 9 de maio, faltava 106 dos 197 medicamentos considerados essenciais, como de uso contínuo e de tratamento contra convulsão, hipertensão e hipoglicemia. Já na segunda inspeção, em 9 de agosto, faltavam 46 dos 153 medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

Silvia Amaral cita na recomendação que a Prefeitura já foi advertida desse quadro anteriormente. Em maio de 2017, foi dado prazo de 60 dias para regularizar a ausência dos remédios. Segundo a promotora, a recomendação não foi cumprida.

O MP questiona o fato de o município ter recebido, de janeiro a agosto de 2017, quase R$ 330 mil do Fundo Nacional de Saúde para a assistência farmacêutica. Em 2016, o valor repassado foi de R$ 611,4 mil.

O prazo de 15 dias começou a ser contado na sexta-feira. O órgão de Justiça orienta ao governo procedimento licitatório para a compra dos medicamentos faltantes, compatível com a demanda necessária. Também é recomendação do MP que a Farmácia Municipal mantenha farmacêutico durante o expediente da unidade – o que o MP cita não ter encontrado em uma das inspeções.

O MP também quer uma prestação de contas, a cada dois meses, das compras realizadas, empresas contratadas e a quantidade dispensada de cada medicamento na unidade pública. O descumprimento, assinalada a Promotoria, está sujeito a demais medidas legais.

Silvia Amaral frisa no documento que a falta de medicamentos pode “gerar agravo à saúde dos pacientes e outras consequências graves, inclusive à morte”.

Em análise

DeFato procurou a Secretaria Municipal de Saúde. Por telefone, a titular da pasta, Rosana Linhares, disse que o atual governo discute o assunto desde o início de sua gestão.

Rosana Linhares cita que a carência de medicamentos na Farmácia Popular é uma realidade na Prefeitura de Itabira desde 2016, sendo, portanto, um impasse herdado pela nova gestão. “Está com o Jurídico, que analisa o caso. Estudamos o melhor caminho para cumprir a recomendação”, resumiu a secretária.

Decisões judiciais garantem medicamentos a 97 pacientes em Blumenau

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Em toda a região de Blumenau, 619 pacientes receberam neste mês medicamentos via decisões judiciais, totalizando um investimento do Estado de R$ 697,6 mil

Jornal de Santa Catarina

Quando o médico aponta um problema de saúde a primeira coisa que vem em mente é a necessidade de remédio ou tratamento. Na rede pública, esta solução está muitas vezes na farmácia básica, com estoque mantido pelo município com recursos próprios, do Estado e da União, e na farmácia de alto custo, onde os medicamentos são adquiridos mediante requisição dos pacientes e custeados apenas pelo Estado.

Mas quando os medicamentos prescritos não constam nessas listas de componentes básico e especializado padronizados pelo Ministério da Saúde, o caminho acaba sendo a Justiça. Atualmente, segundo a Secretaria de Promoção da Saúde de Blumenau, 97 pacientes recebem medicamentos do município graças a decisões judiciais que forçam o poder público a custeá-los. Sete começaram a ser atendidos neste ano e outros oito no ano passado – o restante tem processos anteriores. Mas o número de pessoas atendidas é ainda maior porque, em muitos casos, é o Estado quem assume a responsabilidade e o custo desses remédios.

Somente no município essa modalidade já exigiu R$ 394,2 mil em 2017 – R$ 4 mil, em média, por pessoa –, cerca de 6% dos R$ 7 milhões que a assistência farmacêutica tem orçados para todo o ano. Em 2016, foram investidos R$ 829 mil na chamada farmácia jurídica – 12% do orçamento anual, percentual que deve se manter ao final deste ano. Em toda a região de Blumenau, 619 pacientes receberam neste mês medicamentos via decisões judiciais, totalizando um investimento do Estado de R$ 697,6 mil.

O debate sobre a judicialização dos pedidos de medicamentos não é novo. Ao contrário da farmácia básica, em que a prefeitura, embora acabe assumindo a maior parte dos custos, conta com repasses da União (R$ 5,58 por habitante ao ano) e do Estado (R$ 4,50 por habitante ao ano), os remédios concedidos via decisões judiciais, que costumam ter valores mais elevados, sobretudo nos casos de pacientes oncológicos, só podem ser custeados com recursos próprios. Em função disso, a situação acaba impactando as finanças dos órgãos públicos.

— É uma questão muito difícil e complexa porque quem está doente quer o medicamento, não importa o custo, é seu direito de cidadão. Por outro lado, nós, como órgão público, temos toda a população para manter a medicação básica e o valor do medicamento para um paciente às vezes conseguiria atender um número bem maior na farmácia básica — afirma a diretora de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Promoção da Saúde de Blumenau, Maria Luiza Schmitt.

Padronização poderia diminuir ações

A advogada Aline Dalmarco, coordenadora da Comissão de Assuntos da Saúde da OAB de Blumenau, lembra que alguns processos podem dizer respeito a medicamentos em falta na rede pública ou no mercado, situações em que para ela não há muito espaço para discussão. Para resolver o dilema que envolve os demais casos, entre o direito dos pacientes e o impacto financeiro para o poder público, ela aponta que um aumento na padronização de remédios – a lista de fármacos fornecidos pelo Ministério da Saúde – poderia ajudar a diminuir o número de processos nesta área. A última atualização ocorreu em junho de 2015. Além disso, reduziria os custos dos tratamentos em função das compras feitas em volume maior junto a um fornecedor específico.

— Os tratamentos mais caros podem continuar a ter um valor alto, mas com certeza serão muito menores do que quando é preciso fazer compras excepcionais, como no caso das demandas judiciais — explica a advogada, que por causa da crise atual crê numa tendência de manutenção ou até no aumento de processos sobre este tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia desde 2016 o pedido de medicação fora da lista do SUS de um paciente do Rio Grande do Norte (RN). O processo está no gabinete do ministro Alexandre Moraes para análise antes da retomada do julgamento, interrompido em setembro do ano passado. A expectativa é de que ele possa repercutir sobre outros casos semelhantes pelo país.

Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde para isentá-la da obrigação de fornecer medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano.

Na ação, a autora narrou que precisava fazer tratamento com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto. Para não ficar sem o medicamento, ela começou a importá-lo por conta própria e ajuizou a ação para conseguir o custeio do tratamento ou o respectivo ressarcimento.

Previsão legal

A paciente obteve decisão favorável nas instâncias ordinárias, que consideraram que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações durante o tratamento, em virtude da proteção do direito à vida garantida pela Constituição.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora argumentou que não estaria obrigada a cumprir a decisão, pois a Lei dos Planos de Saúde dispõe acerca da exclusão de cobertura quanto a medicamentos importados não registrados no Brasil.

Segundo a operadora, o próprio contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de materiais e medicamentos importados não nacionalizados ou não regularizados ou registrados pela Anvisa.

Infração

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu que a prestadora de serviços de plano de saúde está, em princípio, “obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratante”.

No entanto, segundo a ministra, não se pode exigir da operadora que cometa uma infração sanitária, ou seja, “essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais”.

Por unanimidade, o recurso foi acolhido em parte para reformar a decisão de segunda instância e afastar a obrigação da operadora de fornecer remédio importado sem registro no país.
Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1663141

Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br
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Grupo Profarma aprimora desempenho digital com TI

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Monitoramento traz mais agilidade, eficiência na identificação e resolução de problemas na plataforma de gestão da companhia do setor de Saúde

Por: Redação, 21/08/2017 às 16h04 – Atualizado em 21/08/2017 às 16h04

O Grupo Profarma, distribuidora de produtos farmacêuticos com atuação em outras áreas, como Varejo e Especialidades, adotou a solução de monitoramento de performance da Dynatrace. A implementação da ferramenta permite aprimorar e otimizar todo o funcionamento do sistema usado para gerenciar os processos via Cloud.

“No começo, queríamos entender como seriam feitas as interligações com os nossos ambientes e servidores, uma vez que esse tipo de serviço era realizado de forma manual anteriormente. Nossa preocupação sempre foi a satisfação do cliente nesses ambientes. Com a solução de DPM (Digital Performance Monitoring) da Dynatrace, conseguimos identificar em pouco mais de uma semana algumas situações de atrasos no tempo das consultas na plataforma, o que poderia gerar insatisfação do usuário durante o acesso ao portal. A ferramenta possibilita até mesmo simular algumas situações antes que elas aconteçam, oferecendo diagnósticos precisos que garantem maior eficiência”, avalia Eduardo Oliveira, Gerente de TI do Grupo Profarma.

A tecnologia é de fácil utilização, flexível e possui dashboards intuitivos, o que permite acompanhar os acontecimentos em cada camada de transação, identificar as causas que geram demora nas respostas, localizar exceções que podem atrapalhar o funcionamento das aplicações e monitorar de ponta a ponta o desempenho de todo o sistema. “A boa performance da plataforma garante mais produtividade entre os nossos colaboradores na aplicação dos processos. Antes, o departamento de TI era responsabilizado por todos os problemas. Com a ferramenta da Dynatrace, hoje é possível identificar todas as falhas com exatidão, como uma imagem com uma resolução maior do que a ideal para aquela página”, informa Oliveira.

Por meio de suas soluções de análises de desempenho, a Dynatrace indica onde está o problema em tempo real, evitando que o internauta seja impactado negativamente. Além disso, permite fazer uma avaliação prévia, antes que a plataforma seja lançada, para evitar transtornos nos momentos de picos de acessos. A companhia possui todo o know-how necessário para mostrar erros em código-fonte, Sistema de Nomes de Domínio (DNS), provedores de anúncios, servidores, mídias sociais, ferramentas analíticas, entre outros.

“Estudos de mercado apontam que o monitoramento digital de aplicações é uma prática extremamente importante, mas apenas 30% das empresas mundiais investem nessa solução. Vivemos em uma época em que a lentidão ou falha em um serviço na web pode trazer sérias consequências para uma organização”, afirma Roberto de Carvalho, Presidente da Dynatrace no Brasil.