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19/12/2017 16h33

A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás deverá fornecer, gratuitamente, os medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir, bem como três caixas de vacinas contra Hepatite A e B ao paciente A. P. O., portador de Hepatite C. A rede pública de saúde negou os remédios. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Fausto Moreira Diniz.

Consta dos autos, que o paciente, após sentir fortes dores e alterações do seu estado de saúde, procurou atendimento médico na rede pública estadual de saúde. Na unidade de saúde, o impetrante foi submetido a vários exames, quando foi diagnosticado com Hepatite C.

Diante disso, os médicos receitaram os remédios Sofosbuvir, Daclatasvir e três vacinas contra Hepatite A e B, tendo por objetivo realizar o tratamento contra a doença. Entretanto, a rede pública de saúde negou os medicamentos ao paciente, segundo a denúncia, por não possuir condições de arcar com a compra dos remédios. Após entrar com ação de mandado de segurança, o juízo da comarca de Goiânia concedeu liminarmente a ordem, determinando que a autoridade coatora atendesse o pedido do autor.

Inconformado, o Estado de Goiás contestou o feito, salientando ausência de ato coator, bem como sua ilegitimidade passiva. Manifestou, ainda, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em vista das preliminares aventadas ou a oitiva prévia da referida Câmara de Saúde do Judiciário ou que ainda fosse consignado o direito aos medicamentos, condicionado à apresentação periódica de prescrição médica.

Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que as provas apresentadas comprovaram que o paciente é carecedor do direito de receber os medicamentos necessários à plena recuperação dele. “O ato coator omissivo do ente estatal encontra-se evidenciado com a própria inércia em fornecer os medicamentos ao autor, como demonstraram os argumentos lançados pelo Estado de Goiás”, afirmou Fausto Moreira.

De acordo com o desembargador, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, uma vez que é dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não prevista em lista oficial do SUS.

Ressaltou, ainda, que os fármacos solicitados pelo impetrante fazem parte da relação daqueles fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e são adequados para tratar a denominada doença: Hepatite C. “As provas contidas nos autos mostram-se coerentes para socorrer o direito do enfermo, sendo, portanto, apropriada a via mandamental eleita em fornecer os remédios”, enfatizou o desembargador.

Para o magistrado, uma vez prescrito pelo profissional de saúde, é dever do ente federado fornecer o medicamento pelo período de 1 ano, ficando a parte interessada a obrigação de renovar seu pleito. Votaram, além do relator, o desembargador Norival Santomé e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que presidiu o julgamento. (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Além da ausência de registro na Agência, suplementos alimentares têm fabricantes desconhecidos.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 19/12/2017 16:53
Última Modificação: 19/12/2017 17:19

Dois produtos não registrados na Anvisa, que atribuíam funções “milagrosas” para o tratamento de diabetes, foram vetados. Como não tinham registro, as funções não eram devidamente comprovadas pela Agência, o que torna os produtos irregulares.

O primeiro, Natural-D – Tratamento Avançado, alegava causar diminuição no índice de açúcar no sangue e aumento na produção de insulina, conseguindo reverter a Diabetes Tipo 2, Pré-Diabetes e reduzir em até 83% a quantidade de insulina aplicada na Diabetes Tipo 1.

O outro produto, Control PRO – Premium, prometia melhora do sistema imunológico, redução da insulina, auxílio no controle da glicose e melhora na visão. Os dois vêm de fabricantes desconhecidos.

Além do veto aos produtos, os site que veiculavam os produtos também foram proibidos de fazer propagandas e publicidades sobre os alimentos em todo o território nacional.

As decisões foram publicadas nas Resoluções RE 3274/2017 e RE 3277/2017, no Diário Oficial da União.

19/12/2017- 18h09min  –  Atualizada em 19/12/2017- 18h09min

Por
Diário Catarinense

O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira que dará início ao processo de compra do medicamento Spinraza (nusinersen) para atender 13 ações judiciais. O fármaco é indicado para tratamento de atrofia muscular espinhal (AME), uma doença rara que atinge a coluna vertebral. Em um esforço do governo federal para regularizar a comercialização do produto no país, o seu registro teve prioridade na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para, em seguida, solicitar a definição de preço máximo.

— O preço do medicamento oferecido ao Ministério da Saúde para o tratamento da AME era R$ 420 mil por ampola. Com a regularização, conseguiremos comprar por, no máximo, R$ 209 mil a ampola, uma redução de 50%. Essa economia representará maior eficiência dos gastos públicos e nos permitirá aplicar mais recursos na saúde — declarou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. O custo para tratar cada paciente chega a R$ 2,5 milhões.

Até o final deste ano, incluindo também estados e municípios, a previsão é de que o gasto com determinações judiciais em saúde, em 2017, chegue a R$ 7 bilhões. Só da União, deve ficar em R$ 1 bilhão.

Com a regularização da situação do medicamento Spinraza, que teve seu preço máximo definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em novembro, o Ministério da Saúde solicitou a avaliação da incorporação do medicamento no SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Também deverá ser verificado no processo a capacidade orçamentária para a oferta.

O Ministério da Saúde passa também a acompanhar agora a entrega do medicamento e o uso da medicação pelos pacientes. Esse acompanhamento será feito por profissionais do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e um médico do Núcleo de Judicialização para garantir o cumprimento da ação judicial e coibir possíveis fraudes.

Pelos estudos apresentados pelo laboratório que produz o Spinraza, que tiveram seus resultados analisados pelo junta médica multidisciplinar do Núcleo de Judicialização do Ministério, o medicamento é indicado para as seguintes situações: crianças com até 7 meses de vida, com AME tipo 1, com duas cópias do gene SMN2, sem qualquer necessidade de assistência respiratória; e crianças de 2 a 12 anos, portadoras do AME tipo 2, sem qualquer necessidade de assistência respiratória, sem escoliose ou contraturas.