Lei da água mineral será votada no Legislativo

Passa hoje pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) a proposta de emenda à Lei Estadual nº 8.461/2017, sancionada em abril deste ano, que determina às empresas do ramo de águas que os garrafões azuis sejam de uso exclusivo de água mineral, e que as águas adicionadas de sais utilizem garrafões vermelhos. As empresas tiveram um prazo legal de adequação de 90 dias, que expirou no último dia 9 de abril. Embora a legislação aprovada tenha apoio dos órgãos de defesa do consumidor, algumas empresas estão tentando derrubar a Lei.

A primeira a se preocupar com o prejuízo de usar a mesma embalagem para vender águas diferentes foi a promotora de justiça Joana Coutinho, da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor. Ela inclusive já procurou o presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, para tratar do tema. “O que nós queremos é proteger o consumidor, porque os argumentos para não se cumprir a legislação não têm fundamentação que justifiquem o prejuízo que a falta de informação clara causa ao consumidor, que é a parte mais vulnerável de toda essa questão”, afirma.

No último domingo (25), a Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) assinou nota, através de seu presidente, José Conrado, em conjunto com Juarez de Paula Simões, presidente do Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Pará, repudiando qualquer proposta de “alterar ou mudar a lei em prol de lucros individuais”, diz a nota conjunta. “O que queremos é garantir que as empresas cumpram as especificações técnicas e garantam que o consumidor seja respeitado em seu direito de saber o que está comprando. Acredito que o poder legislativo também está do lado do consumidor”, completou Juarez Simões.

COMISSÃO DE DEFESA

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alepa, presidida pelo deputado Raimundo Santos, é uma das mais importantes antes da matéria chegar ao plenário. Mesmo estando ainda nas comissões, o deputado Iran Lima (PMDB) afirma que é a favor de proteger os interesses e o bolso do consumidor. “O consumidor precisa ser claramente respeitado e informado do que está comprando”, disse o deputado.

André Gaertner, da União das Empresas de Água Mineral do Pará, também é um defensor da legislação. “Algumas empresas insistem em não mudar sua produção para atender a Lei Estadual, com isso continuam induzindo o consumidor ao erro. Queremos ser ouvidos em plenário pelos deputados que querem mudar a lei. Queremos que os órgãos fiscalizadores sejam ouvidos, porque ano passado, para a aprovação da lei, foram meses de reunião com todos os órgãos fiscalizadores e as empresas envolvidas. Agora para aprovar qualquer alteração os órgãos precisam e devem ser ouvidos novamente e também a sociedade”, afirma.

RECURSO

O pedido de alteração da lei já aprovada nasceu com uma ação da Associação de Fabricantes de Água do Estado Pará junto à 1ª Vara da Fazenda da Capital.

O recurso foi julgado como improcedente no último dia 11 de abril.

A associação recorreu da sentença, alegando ainda ao Procon e ao Ministério Público que não cumpriu o prazo por dificuldade em encontrar fornecedor para o produto.

A alegação é contestada tanto pelo Procon quanto pelo MP, sendo que este último já manifestou total apoio ao Procon na fiscalização.