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Última Atualização: Quarta, 17 Janeiro 2018 11:53 |

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que uma farmacêutica que, dentre as suas atribuições, aplicava de 10 a 12 injeções por dia nos clientes da drogaria Raia Drogasil não ficou exposta a agentes biológicos de forma a caracterizar a insalubridade. A decisão da turma reformou a de 1º grau, julgando assim improcedente a ação.

Para atender ao pedido, a juíza de 1ª instância havia fundamentado a condenação com base no laudo pericial, que concluíra que "o uso de seringas e luvas descartáveis não elidem a possibilidade de contágio uma vez que as doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias como pele, nariz, garganta e ouvido".

A decisão de origem baseou-se ainda em uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (à época) que condiciona a caracterização da insalubridade ao contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.

No entanto, no acórdão da redatora designada, desembargadora Lilian Gonçalves, ressaltou-se que o juiz não está limitado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outras provas existentes nos autos. Com isso, os magistrados da 18ª Turma avaliaram que a conclusão do perito não merecia prevalecer.

Assim, segundo o entendimento da turma, diante do desconhecimento da empregada se os clientes portavam ou não doenças infectocontagiosas, não era possível concluir que as aplicações se destinavam unicamente a esse público, "já que poderiam ser relacionadas às vitaminas, anticoncepcionais e anti-inflamatórios para problemas musculares".

Ainda, referindo-se à mesma portaria, os magistrados consideraram que a norma reguladora em questão "não se cogita no caso dos autos". De acordo com a decisão da turma, além da aplicação de injeções, que durava em torno de 10 a 15 minutos cada, a farmacêutica era responsável por realizar atendimento no balcão comercializando medicamentos e efetuar medições de pressão em clientes.

Desse modo, para a 18ª Turma do TRT-2, mesmo "que existisse o contato com pacientes infectocontagiosos, este se dava em caráter eventual, não cumprindo, assim, a exigência de permanente exposição a agentes biológicos".

Ainda cabe recurso da decisão.

(Processo nº 1000369-90.2015.5.02.0447)

Texto: Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2

On 17 Janeiro, 2018

A partir deste mês de janeiro, a Prefeitura de Carapicuíba vai informatizar todas as farmácias (dispensários de medicamentos) da rede de saúde.

Os cadastros dos pacientes já começam a ser realizados nesta semana em dez equipamentos da rede, entre Unidade Básica de Saúde, Unidade de Saúde da Família e Centro de Atenção Psicossocial.

A expectativa é de que até o fim de janeiro toda rede de farmácias esteja informatizada para melhor atender os carapicuibanos.

Para realizar o cadastro de retirada de medicamentos, o munícipe deve comparecer à unidade com a receita médica, RG, Cartão SUS e comprovante de residência em nome do paciente.

“A informatização das farmácias é o primeiro passo para a implantação do prontuário eletrônico na nossa cidade. No ano passado, já inauguramos a primeira UBS totalmente informatizada. Vamos estender esse benefício para as outras unidades também. É preciso utilizar a tecnologia para o bem da população”, afirma o prefeito.

Fonte: Visão Oeste

qua, 17 de janeiro de 2018 05:30

Da Redação

Atualmente, cerca de 80 tipos de medicamentos estão disponíveis na Farmácia Municipal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, enviou um ofício ao Executivo recomendando que o município divulgue a relação dos medicamentos da Farmácia Municipal no Portal da Transparência.

De acordo com o Promotor de Justiça, Fernando Henrique Zorzi, a recomendação foi enviada com o objetivo de que a população tenha acesso facilitado à lista de medicamentos. “Muitas vezes as pessoas deixam de trabalhar, vão até a Farmácia Municipal e, quando chegam, o medicamento não está disponível. Se a lista estiver disponível no Portal da Transparência, a população conseguirá ter acesso a essas informações”.

O promotor comenta que o intuito também é para que a administração pública atenda à obrigação de atuar de forma transparente. “Tivemos uma resposta da secretaria de Administração informando que a listagem de medicamentos foi disponibilizada e encaminhada para o setor responsável para a publicação”.

A expectativa é de que a listagem seja publicada até o final do mês. “Determinei que em 30 de janeiro o setor responsável seja oficiado para comprovar se houve a publicação. Não determinamos um prazo fixo para que a listagem fosse publicada, mas estamos acompanhando e, se até o fim do mês não estiver disponível e não houver justificativa por parte da Administração, é passível um ajuizamento de ação civil pública para obrigar judicialmente a publicação da lista. Mas, a princípio, acredito que nos próximos dias essa situação estará resolvida”.

Segundo informações da Farmácia Municipal, a listagem de medicamentos é atualizada diariamente no mural da farmácia e as informações são fornecidas por telefone e repassadas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A chegada de novos medicamentos também é informada pela Assessoria de Comunicação da prefeitura nas redes sociais.

Atualmente, cerca de 80 tipos de medicamentos estão disponíveis na Farmácia Municipal para retirada e 31 estão em falta. A equipe informou que há um atraso de aproximadamente três meses nos medicamentos enviados pelo Governo de Minas Gerais e que os remédios adquiridos pelo município estão em dia.

O horário de atendimento da Farmácia Municipal é das 7 às 17h, de segunda à sexta-feira, e a mesma fica localizada na praça da Constituição n.º 191, Centro, próximo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Os interessados também podem entrar em contato pelo número (34)3690-3064.

Confira a lista de medicamentos faltosos na Farmácia Municipal:
Ácido Valpórico (Depakene) 500 mg comprimido Alopurinol 100 mg comprimido Amitripilina 25 mg comprimido Bamifix 300 mg comprimido Beclometasona 50 mg (Clenil) nasal Carbamazepina 20 mg/ml solução Carvediol 12,5 mg comprimido Carvediol 6,25 mg comprimido Diazepam 5 mg comprimido Estrogênio Conjugado 0,625 mg comprimido Gentamicina colírio Hidralazina 50 mg comprimido Loratadina 1 mg/ml xarope Mebendazol 20 mg/ml solução Metiformina 500 mg comprimido Metildopa 250 mg comprimido Permetrina loção Palmitado de Pipotiazina 1 mg/ml Prolopa 250/50 mg comprimido Prolopa 100/25 mg comprimido Selozok 25 mg comprimido Sulfametoxazol + Trimetoprima (Bactrim) 40+8 mg solução Talsutin pomada Varfarina Sódica 5 mg comprimido Losartana 50 mg Neomicina + Bacitracina pomada Claritromicina 500 mg comprimido Clenil 250 mg spray oral Tioridazina 100 mg comprimido Inflalax Anlodipino 5 mg

Giovanni Mourão em 17/01/2018 22:45

Locais que aderirem à nova lei não poderão vender bebidas alcoólicas

O prefeito Rodrigo Neves divulgou, nesta terça-feira, a sanção de um projeto de lei, de autoria do vereador Atratino (MDB), autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de gasolina de Niterói. Para poderem se adaptar, os estabelecimentos e, em geral, suas respectivas lojas de conveniência, deverão contar com farmacêutico e condições para licenciamento sanitário.

A lei, que entrou em vigor na última segunda-feira, também não permite a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que aderirem à mudança. Eles deverão garantir atendimento ao público, com a presença de um farmacêutico, no mínimo, durante todo o período de funcionamento dos citados postos onde estiverem localizados.

“Já se constata em diversos postos a existência de lojas de conveniência, onde são comercializados os mais variados produtos, desde alimentos a bebidas. Considerando que farmácias e drogarias fornecem aos consumidores não apenas artigos de primeira necessidade como os medicamentos, mas produtos correlatos, não há razão para se impedir que sejam instalados estabelecimentos farmacêuticos no espaço físico de postos de combustíveis”, justificou o emedebista autor do projeto.

Igualdade – Também nesta terça-feira, foi divulgada a sanção de um projeto de lei, de autoria do parlamentar Leonardo Giordano (PCdoB), tornando obrigatória a igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racional nas propagandas publicitárias da prefeitura de Niterói. O ato sancionado também determina a inserção de pessoas com deficiência e da população LGBT.

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Marco Maia: "Acabar com o programa foi mais um grande erro do governo"

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8301/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restabelece o Programa Farmácia Popular. Criado em 2004 pelo Poder Executivo (Decreto 5.090/04), o programa então oferecia medicamentos gratuitos ou abaixo do custo em rede própria ou farmácias conveniadas.

Em 2017, a rede própria deixou de ser financiada pelo governo federal, que manteve apenas a parceria com as farmácias privadas. A rede conveniada, no entanto, oferece uma variedade menor de medicamentos em comparação aos que eram oferecidos pela rede própria.

O projeto apresentado inclui as duas modalidades – rede própria e conveniada – em lei federal. O receio, segundo Marco Maia, é que até mesmo o convênio com as farmácias privadas, chamado “Aqui tem farmácia popular”, seja extinto pelo governo federal.

O deputado afirma que, no auge do programa, a rede de conveniadas chegava a 34.583 farmácias cadastradas, em 4.487 municípios. O programa oferece gratuitamente medicamentos para diabetes e hipertensão e subsidia outros remédios de uso contínuo.

“Como ter acabado com o programa foi mais um grande erro do governo, reapresento aos nobres pares a possibilidade de voltarmos o debate e reestabelecer o serviço ao povo mais pobre e carente de nosso país”, afirmou o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-8301/2017
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Sandra Crespo