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Poder Judiciário
Sexta-Feira, Dia 24 de Novembro de 2017

A manutenção de simples dispensário de medicamentos não exige a contratação de profissional de farmácia. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO) contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Na apelação, o Conselho defendeu a regularidade da Certidão da Dívida Ativa que instruiu a execução. O Colegiado, no entanto, discordou. “Observo que a apelada não é drogaria ou farmácia, o que afasta a obrigatoriedade do registro em Conselho de Farmácia”, explicou o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, em seu voto.

O magistrado citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros”.

Ele acrescentou que a Lei 6.839/80 é clara ao afirmar que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica”. Na hipótese, concluiu o relator, o objeto social da apelada consiste na exploração de serviços hospitalares em geral sendo, portando, dispensável a contratação de profissional de farmácia.

A decisão foi unânime.

Processo nº 001224737.2016.4.01.9199/RO

Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TRF1.

Os dois anos de recessão, que diminuíram a economia brasileira em 7,2% na sua pior recessão, superando até a dos anos 1930, não afetaram todos os setores. É o caso das farmácias, que, ao contrário, cresceram e aumentaram suas redes. A São João – hoje, a quinta maior rede do País – registrou uma expansão média anual de 25% nos últimos oito anos e projeta um crescimento de 30% em 2017. Segundo balanço apresentado pelo presidente Pedro Henrique Blair, durante evento realizado na sexta-feira no Centro de Distribuição da empresa, em Passo Fundo, esta expansão foi impulsionada pela abertura de novas lojas, que, hoje, já somam 670 unidades, 11 mil funcionários e 60 milhões de clientes, nos três estados da região Sul.

No sábado, dia 25, a partir das 10 horas, a Prefeitura de Carapicuíba entrega as novas instalações da Farmácia Especializada, dentro do Plaza Shopping Carapicuíba. A unidade possui os programas Componente Especializado (Alto Custo) e Dose Certa.

Durante muitos anos quem precisava de remédio do “Componente Especializado” tinha de ir até o CEMM (Centro de Especialidades Médica Municipal), em local inapropriado e precário. Agora, a Prefeitura conseguiu um novo espaço para este programa, que abrigará também o “Dose Certa”. As pessoas vão contar com um lugar mais moderno, seguro e confortável, proporcionando mais dignidade à população.

“As novas instalações da Farmácia Especializada é mais um compromisso cumprido da nossa gestão. Na segunda-feira (27), os usuários já serão atendidos de forma previamente agendada, em ambiente com ar-condicionado, confortável e totalmente informatizado”, afirma o prefeito Marcos Neves.

Em Carapicuíba, o Programa do Componente Especializado proporciona medicamentos gratuitos para mais de 5 mil pessoas por mês, que já possuem cadastro e atendem aos critérios do Governo do Estado.

Componente Especializado

Para saber se o medicamento faz parte do Programa, o cidadão deve comparecer até a Farmácia Especializada com a receita médica e se informar com o atendente. Caso o medicamento pertença ao programa, o profissional irá disponibilizar o laudo para ser preenchido pelo médico.

Veja os documentos necessários para realizar o cadastro:

– Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – LME;
– Receita médica;
– Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência).
*Atenção! Quem já é cadastrado e recebia os medicamentos no CEMM continuará sendo atendido da mesma forma. Não é preciso atualizar o cadastro.

Dose Certa

Para ter acesso aos medicamentos que fazem parte do Programa Dose Certa, o paciente ou familiar deve comparecer à Farmácia Especializada com o RG e a receita específica (branca, azul ou amarela), prescrita pelo médico especialista.

Confira a lista dos medicamentos dos programas Componente Especializado e Dose Certa no site www.saude.sp.gov.br.

O CRF-BA destaca o Subúrbio Ferroviário de Salvador como a região da capital baiana com maior número drogarias punidas por operar fora da legalidade

Tribuna da Bahia, Salvador
23/11/2017 10:30

Por Jordânia Freitas

A sua saúde pode estar correndo perigo. Cerca de 30 farmácias clandestinas, que operavam sem alvará da Vigilância Sanitária, certidão de regularidade do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA) e farmacêutico responsável foram fechadas este ano na Bahia. A informação é do CRF-BA, que destaca o Subúrbio Ferroviário de Salvador como a região da capital baiana com maior número drogarias punidas por operar fora da legalidade.

De acordo com Mário Martinelli Júnior, presidente do CRF-BA, as drogarias clandestinas estão espalhadas por todo o estado, não há uma concentração maior em uma localidade específica baiana.

Ele explica que existe uma diferença entre farmácia clandestina e irregular. A primeira opera sem passar pelos requisitos das legislações sanitárias e lei federais, comercializando os medicamentos sem alvará da Vigilância e um farmacêutico como responsável técnico.

Já o estabelecimento irregular perante o Conselho “é aquele que contrata um farmacêutico, dá entrada no alvará, depois demite o farmacêutico e não contrata mais, porém, continua funcionando. Então ela só tem o alvará no início, porque o farmacêutico quando é demitido ele tem por obrigação recolher o alvará e entregar na vigilância sanitária”, explica Martinelli, acrescentando que só o profissional graduado em Farmácia pode solicitar as permissões de funcionamento das drogarias junto à Vigilância Sanitária e CRF de cada estado.

Conforme Mário Martinelli Júnior, havia uma grande quantidade de farmácias clandestinas no estado, mas devido às fiscalizações o número foi reduzido. “Hoje nós temos em torno de 196 estabelecimentos clandestinos, que funcionam à margem da lei”, revela.

Contudo, o presidente esclarece que esse número de estabelecimentos operando com irregularidades pode ser transitório, já que no período entre a demissão de um farmacêutico e a contratação de outro, o sistema do CRF-BA automaticamente enquadra a farmácia como irregular, pois está sem o profissional, que deu baixa nas licenças no Conselho e na Vigilância.

Fiscalização

Nestes casos, Mário Martinelli Júnior explica que os estabelecimentos são notificados sobre a necessidade de admitir um novo profissional de farmácia, para recuperar os documentos que autorizam seu funcionamento em até 30 dias. Caso esse prazo não seja cumprido, eles podem ser fechados pela Vigilância Sanitária. “Nós estamos intensificando a fiscalização, estreitando os laços com as Vigilâncias Sanitárias municipais e Ministério Público”, afirmou.

Os estabelecimentos também podem ser interditados em casos de acondicionamento inadequado de medicamentos e comercialização de remédios de origem duvidosa, sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Na avaliação do presidente do CRF-BA, situações como essas ocorrem, em sua maioria, nas drogarias clandestinas, onde não há um farmacêutico para coordenar o estoque de drogas. Um risco para a vida dos clientes. Se ocorrências do gênero existirem mesmo com a presença do profissional, ele responderá eticamente dentro do Conselho.

Outros produtos

Sorvete, sucos e refrigerantes. Há algum tempo, as farmácias diversificaram seu mix de produtos e passaram a oferecer itens que vão além dos medicamentos. Para o Conselho Regional, as farmácias são estabelecimentos de saúde e devem funcionar como tal, conforme rege a Lei Federal 13.021/14. As redes que seguem vendendo artigos não farmacêuticos operam por conta de liminar judicial, segundo a entidade.

Autor: Édson Coltz

Visão é do presidente da Rede de Farmácias São João, Pedro Henrique Brair, que reúne em Passo Fundo colaboradores e empresas parceiras

“A empresa se perpetua se estiver crescendo, se organizando e se realmente satisfazer as exigências dos consumidores”. Foi com essa mensagem que um dos empresários mais bem sucedidos do Brasil, o presidente da Rede de Farmácias São João, Pedro Henrique Brair, recebeu centenas de pessoas no Encontro de Parceiros realizado pela empresa, em Passo Fundo, nessa quarta-feira (22) (atividade que prossegue hoje). Antes mesmo de tomar seu lugar no palco de um grande estande montado no local, ele já interagia com os participantes do almoço servido em meio às árvores de um espaço natural, cenário associado por Brair ao típico modo acolhedor do gaúcho.

Entre uma rápida conversa e outra com os convidados, cuidava de aspectos do próprio evento, atentando, por exemplo, ao ponto da carne que saia das churrasqueiras e se nada faltava nas mesas. Essa atenção e envolvimento geral, confidenciaram alguns presentes, é hábito do empresário.

O evento é festivo, com a presença de artistas da TV, como o apresentador Rodrigo Faro, da música, com show do cantor Gusttavo Lima, e de humor, do Guri de Uruguaiana. Mas, muito além disso, serve para as marcas que se relacionam com a rede exporem seus produtos e as principais novidades do setor. Marcando, praticamente, o encerramento de mais um ano é, ainda, a oportunidade de avaliar o período – com tantos percalços na política e economia nacional- e projetar 2018. “Com esse momento da economia que não é dos melhores, o empresário enfrenta muitas adversidades, mas não podemos pensar nisso, é preciso ter um modelo positivo e buscar sempre o crescimento sustentável”, comentou Pedro Henrique Brair, declarando uma máxima: “Não existe empresa estacionária, ou cresce ou desce, essa é a lei da física”.

Com essa visão, o empresário controla uma das maiores redes varejistas de medicamentos do país, com mais de 600 farmácias espalhadas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Há cerca de um ano, ocorreu um marco importante no grupo, quando em dezembro de 2016 inaugurou o novo Centro de Distribuição e Operações Administrativas, empreendimento com cerca de 40 mil m² de área construída, em um espaço total de 100 mil m², às margens da Perimetral Leste. O investimento foi superior a R$ 100 milhões. “A empresa se perpetua se estiver crescendo, se organizando, e se realmente satisfazer as exigências dos consumidores. É isso que buscamos constantemente, melhoria contínua sempre embasada em pilares como: trabalho, se não der certo trabalhe diferente, e se ainda não alcançar os resultados, continue trabalhando. É isso que a empresa mais faz ao longo dos 365 dias do ano”, enalteceu.

Confraternização

A companhia farmacêutica que conta com cerca de dez mil colaboradores, e atende a mais de seis milhões de clientes por mês, reúne nesta semana parte desse grupo e empresas fornecedoras para comemorar. “É um momento de celebração, por isso estamos muito contentes, diante de pessoas que fizeram história em nosso país”, disse ele citando alguns dos presentes. “Nossa empresa é voltada ao social, é muito simples, e tudo que fazemos aqui é para acolher bem as pessoas. O gaúcho por natureza é muito acolhedor e é isso que estamos fazendo neste momento, neste lugar”, disse ele, em referência ao ponto escolhido para o almoço ao ar livre.

O número de participantes da atividade, estimada em mais de duas mil, lotou os hotéis de Passo Fundo e mesmo de cidades da região. “A rede hoteleira que é muito boa em Passo Fundo não conseguiu atender a demanda e municípios vizinhos tiverem que os acolher. É sinal de sucesso, êxito e prestígio. Neste encontro de parceiros, estamos entrelaçados com todas as culturas nacionais, pois há pessoas de todo o país. É com muita satisfação que comemoramos com todos os nossos colaboradores, com a grande família São João”, finalizou Pedro Henrique Brair.