Arquivo para categoria: Varejo Farmacêutico

Publicado : 25/10/2017 – Atualizado às : 12:31:10

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a decisão do Ministério da Saúde de suspender preventivamente o acesso de uma farmácia de Pouso Alegre (MG) ao sistema DATASUS. A medida impediu o estabelecimento de comercializar medicamentos por meio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular enquanto é realizada averiguação de indícios de irregularidades praticadas em 2015.

A empresa participava do programa, que é uma extensão do Farmácia Popular do Brasil à rede de farmácias particulares com o objetivo de comercializar medicamentos a baixo custo. No entanto, ingressou com ação para obrigar o SUS a reativar sua conexão com o sistema de vendas, bloqueada em julho de 2015 a pedido do Ministério da Saúde.

O estabelecimento alegou que a Portaria 971/2012, que regulamenta o programa no âmbito da iniciativa privada, seria inconstitucional. Também alegou violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, da liberdade econômica, entre outros, razão pela qual requereu liminar para restaurar o acesso ao sistema.

Os pedidos foram contestados pela Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha. Inicialmente, a unidade da AGU explicou que as transações das farmácias cadastradas no programa são verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, para fins de controle. E que o artigo 30 da Portaria 971/2012 estabelece que o Ministério da Saúde solicitará ao credenciado informações detalhadas sobre suas operações de vendas.

Transações suspeitas

Os advogados da União informaram que foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa pela farmácia que ingressou com a ação. A média de venda por paciente no mês de abril de 2015, por exemplo, foi 4,5 vezes maior que a média nacional. O faturamento do estabelecimento, acrescentaram, aumentou cerca de 220% entre janeiro e junho do mesmo ano. E houve oscilações consideráveis nos valores de venda diária e vendas sequenciais suspeitas, com intervalo de poucos minutos, no decorrer do dia.

A procuradoria explicou que no caso foi verificado que somente a solicitação de esclarecimentos à farmácia não seria suficiente para uma análise conclusiva do Ministério da Saúde acerca da regularidade das transações. Por isso, o órgão decidiu suspender preventivamente a conexão com o sistema de vendas do Farmácia Popular e instaurar procedimento de investigação sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

Proteção ao erário

A Advocacia-Geral enfatizou que a suspenção preventiva é uma medida cautelar, “adotada no intuito de evitar dano irreparável ao erário, pois não seria razoável que a administração pública permitisse que uma empresa com indícios de irregularidades na execução do programa continuasse a executar suas ações no âmbito do mesmo”.

A AGU ressaltou, ainda, que a suspensão da conexão não representaria o cancelamento do contrato ou descredenciamento, e que até o momento do bloqueio nenhuma penalidade prevista na Portaria 971/2012 havia sido tomada contra a empresa.

Acolhendo os argumentos dos advogados da União de que a medida era legítima ao fim que se prestava, a 2ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) indeferiu o pedido de liminar. A decisão destacou que os proprietários da farmácia não comprovaram que a suspensão foi abusiva, razão pela qual não haveria fundamento na concessão de antecipação de tutela para desbloquear o acesso ao sistema.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3801-47.2015.4.01.3810 – 2ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG).

Wilton Castro

Agora o texto será encaminhado para avaliação do Executivo

Por Tribuna

25/10/2017 às 19h48 – Atualizada 25/10/2017 às 19h54

A Câmara aprovou esta semana projeto de lei que cria política municipal para arrecadação e distribuição gratuita de medicamentos a partir de estoques de remédios obtidos por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas. O intuito é de que os fármacos compartilhados sejam cedidos a pessoas carentes. De autoria do vereador Adriano Miranda (PHS), a proposta leva o nome de Farmácia Compartilhada. O texto agora será encaminhado para avaliação do Executivo, que poderá sancionar ou vetar – parcial ou integralmente – o dispositivo.

De acordo com a redação do projeto de lei, após as doações, os medicamentos serão identificados e armazenados através dos seus respectivos nomes genéricos. A partir disso estarão em condições de serem distribuídos de forma gratuita a pessoas carentes, o que só acontecerá mediante apresentação da receita médica. Ainda de acordo com o texto validado pelo plenário do Poder Executivo, a gestão do programa Farmácia Compartilhada ficará a cargo da Secretaria de Saúde, por meio dos serviços especializados em gestão e operação de logística dos quais dispõe o Município. Os remédios doados deverão estar em bom estado de conservação e com validade de 90 dias, antes da data de vencimento.

Agentes da Anvisa encontraram diversos produtos irregulares que foram apreendidos e cerca de seis estabelecimentos foram interditados por medida cautelar.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 24/10/2017 11:52
Última Modificação: 24/10/2017 17:36

Nove drogarias foram alvo da operação. A fiscalização se deu após a identificação de estabelecimentos pela VISA – GO, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), onde foram verificadas situações suspeitas no que diz respeito às transações envolvendo medicamentos antimicrobianos e sujeitos ao controle especial.

A ação envolveu a Gerência de Produtos Controlados (GPCON), a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) e a Coordenação de Segurança Institucional da Anvisa (CSEGI), além da Vigilância Sanitária de Goiás, Polícia Militar e Polícia Civil do Estado.
Controle especial

O SNGPC é um sistema de informação em vigilância sanitária utilizado para realizar o controle e o monitoramento da movimentação de medicamentos sujeitos ao controle especial e de antimicrobianos de farmácias e drogarias privadas, conforme RDC 22/2014, sendo obrigatória a escrituração destes produtos no sistema.

Rio Claro irá ganhar no dia 11 de novembro mais um empreendimento comercial. Será inaugurada na cidade uma unidade de rede de farmácias Super Popular, fundada em 2012 e que possui 22 lojas em nove municípios paulistas. A loja de Rio Claro será a 23ª da rede no interior do Estado de São Paulo.

O anúncio foi feito pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, que se reuniu com o presidente da rede, Thales Jardim Portes, no paço municipal nesta terça-feira (24). A reunião foi agendada por intermédio do vereador Rogério Guedes. Também participaram Sander Gustavo Godoy, gerente da loja Super Popular de Rio Claro, e Vilmar de Jesus Pinton, chefe de gabinete do parlamentar.

“Mais um empreendimento que irá gerar emprego e renda no município movimentando a economia”, comentou Juninho da Padaria destacando a diversidade industrial e comercial de Rio Claro que tem atraído novas empresas. Em breve, o Spani Atacadista também abrirá unidade na cidade gerando 180 empregos diretos.

Thales Portes informa que trará a Rio Claro um modelo inovador de farmácia com preços populares. “Teremos um mix completo de medicamentos, perfumaria e outros produtos. A loja também terá um sistema de cestão com produtos em promoção”, explica. “É um modelo pioneiro na cidade, tudo com preço popular”, observa Rogério Guedes.

De acordo com Portes, a instalação da unidade em Rio Claro faz parte do plano de expansão da rede na região que inaugurou no mês passado uma unidade em Piracicaba. “O principal foco da Super Popular é oferecer uma grande variedade de produtos e medicamentos genéricos com preços baixos ao consumidor”, afirma.

A unidade irá funcionar na Avenida 2, 165, entre as Ruas 2 e 3, Centro de Rio Claro.

Publicado em: 24 outubro 2017
Por: Diretoria de Comunicacao
Categorias: Desenvolvimento Econômico, Gabinete do Prefeito

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, desproveram o recurso interposto por um técnico de farmácia que se insurgiu contra a sentença que indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança que impetra em face do Secretário de Municipal de Saúde de Campo Grande. O autor moveu a ação em razão de ter seu pedido de alvará sanitário para o funcionamento de sua drogaria negado.

De acordo com os autos, o agravante alega que seu pedido foi negado sob o argumento de que a Lei nº 13.021/14 prevê a obrigatoriedade da permanência de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. Contudo, argumenta não ser seu caso, tendo em vista que seu estabelecimento comercial não é uma farmácia e, sim, uma drogaria, cuja diferença encontra-se no artigo 4º da Lei 5.991/73.

Aponta ainda que há outros mandados de segurança que lhe concederam a licença para funcionamento anteriormente. Sendo assim, pede pelo provimento do recurso.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan, esclarece que os estabelecimentos farmacêuticos submetem-se à renovação periódica da licença sanitária, sendo que é necessário observar a legislação em vigor à época de tal ato, logo, as ordens judiciais concedidas em favor do agravante anteriormente não podem servir de salvo conduto para que atue à margem da lei, tendo em vista a modificação pela qual passou a lei. Portanto, precisará se adequar a atual condição imposta para o funcionamento de farmácias e drogarias, isto é, necessidade da assistência por farmacêutico habilitado.

Pondera que o argumento apresentado pelo agravante de que seu estabelecimento não é alcançado pela legislação não tem fundamento, uma vez que a referida lei também equiparou as drogarias e farmácias aos mesmos moldes dentro da lei. Assim, os fundamentos que levaram a concessão dos alvarás concedidos anteriormente não vigoram mais.

"Logo, empregando conclusão do parecer, não prevalecem as alegações da agravante, eis que a legislação em vigor prevê expressamente a necessidade de farmacêutico habilitado para ser responsável técnico de farmácias e drogarias. Portanto, nego provimento ao recurso".

Processo nº 1405321-31.2017.8.12.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul