Cervejaria Ambev é submetida a regime especial de fiscalização

Publicada em 13/09/2017 às 00:09:00

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu a partir desta terça-feira (12) uma série de medidas de fiscalização sobre a Indústria Ambev S/A em função da identificação de procedimentos irregulares de retenção de ICMS na comercialização para distribuidoras de bebidas em operações classificadas como substituição tributária, também encaminhando relatório ao Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) para apuração de possível crime contra ordem tributária.

A Sefaz estabeleceu o enquadramento da Ambev em um regime especial de fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto e desde as primeiras horas da manhã equipes de auditores fiscais, com o acompanhamento e apoio da Companhia de Polícia Fazendária, estão instaladas no acesso à Ambev, no Município de Estância, para cumprimento das medidas administrativas com o objetivo de cobrar a regularização imediata em cada veículo de carga que chegue ou saia da fábrica.

Com o enquadramento no regime especial, a Sefaz também estabelece a adoção de quaisquer outras medidas acautelatórias previstas na legislação tributária estadual, com vistas à efetivação do regime estabelecido em portaria, em especial apreensão de livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando termo de apreensão, termo de depósito ou termo de arrecadação.

A Superintendência de Gestão Tributária da Sefaz informou que a Ambev descumpriu termos de acordo firmados anteriormente junto ao Estado de Sergipe e as empresas Comercial Brasileira de Bebidas LTDA e Comercial de Bebidas Sergipana LTDA, assim como deixou de atender a notificação de alerta sobre procedimentos irregulares na retenção do imposto nas operações de comercialização.

Tendo em vista a identificação de situações irregulares, a Sefaz enviou relatório ao Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) com o objetivo de apuração de possível ilícito penal da Indústria Ambev S/A, apontando que a empresa já foi submetida em 2015 a regime similar pela prática irregular de alteração dos preços que refletiam no ICMS a recolher para o Estado de Sergipe.