Comissão obriga drogarias a afixarem número telefônico da autoridade sanitária

Para o relator, Alan Rick, a medida será muito útil no fortalecimento das ações de vigilância sanitária

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5159/16, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.

Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos.

O parecer do relator, deputado Alan Rick (DEM-AC), foi favorável à proposta, que, para ele, tem potencial para facilitar a fiscalização sanitária.

“Por exemplo, consumidores de medicamentos, os quais estão sujeitos a graves riscos sanitários em caso de irregularidades, poderão, mais facilmente, entrar em contato com o órgão de fiscalização da vigilância sanitária”, disse.

O relator destaca “o sucesso da iniciativa de divulgação do telefone do Procon, como ocorre em vários estados, facilitando a comunicação do consumidor com um órgão de defesa nas relações de consumo”.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5159/2016
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker