DF pode proibir venda de bebidas em garrafas descartáveis

Medida valerá para cervejas, refrigerantes, águas minerais e águas adicionadas de sais.

A comercialização de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro descartáveis poderá será proibida no Distrito Federal. A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, na última quarta-feira (27), o projeto de lei nº 1.541/2017, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que prevê a venda, no atacado e no varejo, apenas de bebidas em garrafas retornáveis. A medida valerá para cervejas, refrigerantes, águas minerais e águas adicionadas de sais.

Ficam de fora, bebidas produzidas no exterior. No caso de bebidas produzidas e engarrafadas de forma personalizada por microempresas ou produtor artesanal poderá ser autorizada a comercialização em garrafas descartáveis desde que consentida por órgãos governamental. A proposição prevê desde multa até a apreensão de mercadorias. Segundo Chico Vigilante, a reciclagem dessas embalagens não tem viabilidade no DF e estima-se que aproximadamente 22 mil toneladas de vidro sejam aterradas anualmente.

Carona solidária – Os distritais aprovaram o projeto de lei nº 1.232/2016, do deputado Prof. Israel (PV), que autoriza a cobrança por serviços de intermediação de carona solidária pelas empresas detentoras de aplicativos que facilitem o transporte. O PL, contudo, veda a cobrança de qualquer remuneração pela carona. Os custos – combustíveis e manutenção do veículo – devem ser divididos pelos usuários. O projeto prevê multa para motoristas e empresas de aplicativos que não seguirem essas disposições.

Assentos preferenciais – Foi aprovado projeto do deputado Cristiano Araújo (PSD) que torna preferenciais – a idosos, mulheres grávidas, com crianças de colo ou pessoas com deficiência – todos os assentos dos veículos da rede de transporte público coletivo e do Metrô. O PL nº 1.023/2016 teve tramitação conjunta com o PL nº 1.159/2015, do deputado Ricardo Vale (PT), que também trata de assentos preferenciais. Deste parlamentar também foi aprovado o PL nº 1.018/2016, que institui o Programa Distrital de Bibliotecas Comunitárias.

Consumidores – Do deputado Cristiano Araújo foi aprovado ainda o PL nº 272/2015, que assegura aos consumidores a entrada em salas de cinema portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

A entrega de alimentos para consumo imediato, por meio de serviços conhecidos como delivery, obedecerá regra prevista no projeto de lei nº 1.292/2016, de autoria do deputado Lira (PHS), aprovado hoje: as embalagens deverão conter lacre de segurança, que somente poderá ser rompido pelo consumidor.

E as consultas realizadas junto ao sistema de proteção ao crédito somente poderão ser efetuadas mediante expressa do consumidor. É o que prevê o projeto de lei nº 1.279/2012, da deputada Celina Leão (PPS), aprovado na sessão ordinária.

Emendas parlamentares – Os deputados distritais votaram favoravelmente ao projeto de resolução nº 22/2016, da deputada Liliane Roriz (PTB), que torna obrigatória a publicação, no portal da Câmara Legislativa, das emendas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual, bem como os créditos adicionais.

Demais proposições – Foram aprovados ainda o PL nº 1.507/2017, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que cria o programa de atendimento hospitalar multidisciplinar às pessoas vítimas de crimes de abuso e violência sexual; o PL nº 1.882/2014, do deputado Joe Valle (PDT) que institui o Estatuto do Artesão no Distrito Federal; o PL nº 704/2015, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que cria o bilhete especial do desempregado, garantindo transporte público gratuito; e o PL nº 1.246/2016, do deputado Claudio Abrantes (sem partido), que obriga a instalação de dispositivo eletrônico de segurança – botão de pânico – em todos os veículos coletivos da frota de transporte público do DF.