Inspeção flexibilizada nas indústrias divide opiniões

Secretário Ernani Polo (centro) apresentou na Famurs o texto do governo encaminhado para a Assembleia

Thiago Copetti

Enquanto o Projeto de Lei (PL) nº 125/2017 está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido ao recesso da Assembleia Legislativa, o governo se mobiliza para conseguir apoio à flexibilização na regras de inspeção sanitária no Estado. Em encontro na Federação dos Municípios (Famurs), ontem, com cerca de 80 pessoas, o secretário da Agricultura, Ernani Polo, apresentou a prefeitos e entidades o projeto encaminhado em regime de urgência à Assembleia para autorizar médicos veterinários privados a fazerem a inspeção nas indústrias de alimentos de origem animal.

A Famurs e o Sindicato da Indústria de Laticínios (Sindilat) se comprometeram a defender a iniciativa junto aos deputados, que têm até o dia 11 de agosto para avaliar a proposta antes que o PL 125/2017 comece a trancar a pauta. O projeto, porém, alimenta polêmicas que colocam, de um lado, o governo e entidades empresariais e, de outro, servidores do Estado e de órgão de defesa do consumidor, como o Ministério Público Estadual (MPE), que temem a fragilização do trabalho e maiores riscos à qualidade dos alimentos.

O presidente da Famurs, Salmo Dias, disse que a entidade tinha "o dever de se posicionar" sobre o tema, dada a relevância para os municípios, e que a proposta do Piratini estimularia os empreendedores e as economias locais. "A nossa preocupação é que os municípios consigam atender à necessidade do empreendedor local, garantir a qualidade dos alimentos e a saúde da população", afirmou.

Empresários e governo asseguram que, sem condições de ampliação do quadro de fiscais estaduais e sem chance de novas contratações, projetos e ampliações têm ficado parados em razão da carência de estrutura para aprovação e fiscalização. A ideia é ter médicos veterinários habilitados pelo Estado fazendo a inspeção e deixar aos servidores a fiscalização do trabalho, dando mais agilidade ao processo. "Estamos perdendo cerca de R$ 20 milhões em ICMS ao ano e a chance de gerar cerca de 500 vagas de trabalho. Isso é o reflexo que teremos com o PL aprovado e com o destravamento das ampliações e de novas indústrias que não estão sendo autorizadas a operar pela carência de fiscais", defende Polo.

Para a presidente da Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro), ngela Antunes, deixar esse trabalho para um profissional, que seria, direta ou indiretamente, pago pela própria empresa que ele deve fiscalizar, vai gerar um relação de promiscuidade e colocará em risco a saúde do consumidor. "O processo industrial é dinâmico e não é possível separar a inspeção da fiscalização, como quer o governo. A carcaça que passar na linha de produção e tiver um problema não poderá ser resgatada. O animal é abatido, vai para a câmara fria e, muitas vezes, no outro dia, já está indo para o comércio", diz ngela.

Outro crítico é o promotor Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para a área de Segurança Alimentar do MPE. Um dos responsáveis pela Operação Leite Compensado, Silva Filho teme que o modelo deixe ainda mais portas abertas para fraudes. "Inicialmente, sou refratário a esse autocontrole que o governo quer adotar. Não estamos preparados para isso, basta ver os problemas que enfrentamos na área do leite. Se isso passar e for aprovado, vamos ver o que será feito", alerta.

O que está em debate

Hoje, apenas servidores podem fazer a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial. O Projeto de Lei nº 125/2017, de 27 de junho, torna a inspeção e a fiscalização atividades distintas e permite que médicos veterinários privados habilitados pelo Estado possam fazer a inspeção, sob fiscalização de servidores.

Neste caso, a indústria vai requerir o serviço da inspeção em seu estabelecimento, conforme suas necessidades, através de contrato de prestação de serviços com empresa credenciada pelo Estado, que será realizado por médico veterinário aprovado e habilitado também pelo governo.

O sistema está destinado apenas para as indústrias com comércio dentro do estado do Rio Grande do Sul, não sendo permitido para empresas que vendem nacionalmente e exportadoras.