MP pede cumprimento de sentença para compra de remédios em MS

Fiscalização constatou falta de medicamentos básicos em Campo Grande.
Prefeitura informou que medicamentos começaram a ser comprados

Juliene KatayamaDo G1 MS

O Ministério Público do Estado (MP-MS) entrou com pedido de Cumprimento Provisório de Sentença contra o município de Campo Grande para compra de medicamentos básicos para a rede municipal de Saúde. A decisão de reabastecer o estoque de medicamentos foi proferida no dia 21 de agosto de 2015 sob pena de R$ 10 mil diária.

A assessoria da prefeitura informou ao G1 que foi feita uma compra de R$ 900 mil referente a 20 itens que começaram a ser entregues nas unidades de saúde e serão suficientes para durar em média 25 dias.

A promotora de Justiça da Saúde Pública Filomena Aparecida D. Fluminhan, titular da 32ª Promotoria, realizou nova vistoria técnica em 8 de março deste ano na farmácia e almoxarifado da Rede Municipal de Saúde (CAF) e comprovou que o município não regularizou o estoque de medicamentos de sua responsabilidade.

Segundo o MP, a investigação aponta que houve um alarmante decréscimo dos quantitativos de Medicamentos Essenciais (Remume) estocados na Farmácia Central e nas unidades da saúde da Rede Municipal de Saúde que já eram insuficientes.

O Ministério Público Estadual propôs a Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, contra o município para promover de forma continuada a Assistência Farmacêutica Municipal, regularizando e mantendo regularizado o estoque de medicamentos essenciais.

Na decisão, proferida no dia 21 de agosto de 2015, o juiz concedeu a Antecipação da Tutela pleiteada na inicial e determinou que, no prazo de 10 dias, o município deveria abastecer e manter regularizado o estoque da Farmácia Central. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A Tutela Antecipada e o valor da multa fixada foram mantidos integralmente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo município, decisão que não houve recurso. Todavia, em que pese tenha sido intimado em 27 de agosto de 2015 para o cumprimento da decisão, o município não cumpriu a ordem judicial e até a presente data ainda não foi regularizada a situação dos estoques.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2017/03/mp-pede-cumprimento-de-sentenca-para-compra-de-remedios-em-ms.html