São Sepé não tem com plantão 24 horas de farmácias

03 Janeiro 2018 12:30:00

Lei municipal aprovada em 2017 prevê o atendimento, mas não é cumprida

Em vigor desde 24 de novembro de 2017, a lei que institui o plantão 24 horas das farmácias e drogarias no município de São Sepé ainda não é aplicada. Proposta pelo vereador Janir Machado (PP), a legislação prevê que os estabelecimentos funcionem pelo sistema de rodízio, inclusive em finais de semana e feriados, para atendimento à comunidade. A fiscalização é de responsabilidade da prefeitura. O descumprimento implica em cobrança de multas que podem chegar a até 50 vezes o Valor da Unidade Padrão do Município (UPM), no caso de reincidência.

Segundo Caroline Bortoloto, chefe do setor de fiscalização da prefeitura, o departamento está ciente da legislação, mas aguarda orientações da Secretaria de Finanças, a qual seu departamento é subordinado.
– Temos conhecimento desta lei, mas ainda não nos passaram nada oficialmente – afirma.

O secretário da Fazenda, Jonas Lopes, diz que, em função do fim de ano, não teve tempo suficiente de estudar a fundo a nova legislação. Ele afirma que espera se reunir este mês com o setor de Desenvolvimento Econômico para traçar a melhor estratégia a ser adotada a fim de não prejudicar o atendimento das farmácias da cidade.

– Precisamos nos reunir com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para estudar o impacto desta nova legislação. Não podemos sair por aí fechando farmácias – ressalta.

ADEQUAÇÃO

Representantes das farmácias municipais relatam que, após reunião com o prefeito, receberam prazo de dois meses para se adequar à nova regra.

– Falamos das dificuldades para adequação. Nos deram prazo de 60 dias – diz Andréia Giuliane, gerente da farmácia Agafarma.

A partir da data de vigor da lei, o prazo vai até 24 de janeiro.

O procurador jurídico do município, Claudio Adão Amaral, confirma a reunião. Segundo ele, o encontro foi uma cortesia e serviu para dar amplo conhecimento da nova legislação aos comerciantes.

– Reunimos com o setor, onde o prefeito cobrou o cumprimento da lei, que está em vigor desde sua publicação – diz.

As farmácias devem atender ao regime de rodízio entre 21h e 7h30min, bem como aos domingos e feriados, para não ficarem sujeitas à multa, segundo a nova legislação.

*Com informações da comunicação da Associação Vila Esperança