Arquivo para o mês: junho, 2017

Farmácias e drogarias ficariam autorizadas a manter esses medicamentos ao alcance dos usuários.

Farmácias e drogarias de Minas Gerais poderão manter ao alcance dos usuários os medicamentos que são isentos de prescrição médica, como analgésicos, antitérmicos e complementos vitamínicos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 451/15, que recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Felipe Attiê, do mesmo partido. Attiê opinou pela aprovação na forma original e destacou que o projeto beneficiará o consumidor na medida em que garantirá seu direito de escolha no momento da compra desses produtos.

O relator acrescentou que a Anvisa revisou a legislação sobre o tema, justamente por entender que a proibição do acesso direto do consumidor a esses remédios não contribuiu para o objetivo inicial de reduzir a automedicação e as intoxicações no País.

Ao contrário, “estudo da agência apontou para uma concentração maior de mercado, evidenciando o predomínio da prática da 'empurroterapia' com prejuízo ao direito de escolha do consumidor no momento da compra desses produtos”, diz o parecer. A norma, então, foi modificada e passou a permitir o posicionamento desses medicamentos ao alcance dos usuários.

Tomadas – Outra proposição com parecer de 1º turno favorável foi o PL 1.429/15, também de autoria de Arlen Santiago. Ela obriga os estabelecimentos de hospedagem a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomada universal. O relator Felipe Attiê apresentou o Substitutivo nº 1, que dá prazo de adaptação de 120 dias aos estabelecimentos e faz adequações quanto à técnica legislativa.

Concedida vista a projeto sobre assessoria imobiliária

Na mesma reunião, foi concedida vista ao deputado João Leite (PSDB) do parecer sobre o PL 1.431/15. A proposição proíbe a cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati) e de qualquer outra taxa que cobre do comprador de imóvel o valor de serviços contratados pela parte vendedora. O parecer de 1º turno do deputado Felipe Attiê foi pela rejeição.

O autor do projeto, deputado Arlen Santiago, justifica que as corretoras recebem não apenas o preço pela venda do imóvel, mas também valores a título de comissão de corretagem e serviços de assessoria, sem que haja informação precisa sobre os critérios de fixação desses valores ou mesmo sem a comprovada execução dos serviços. E ainda condicionam a venda ao pagamento dessa taxa.

A proposição recebeu Substitutivo nº na Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu que os vendedores de imóveis não deveriam ser proibidos de oferecer esses serviços, mas que devem especificar exatamente o que estão ofertando, dando o direito de escolha ao consumidor.

Mas o relator assinalou que não há motivação para legislar sobre a matéria, tendo em vista que existe vasta jurisprudência sobre a ilegalidade da Sati, tanto no Código de Defesa do Consumidor, que trata da venda casada, quanto no Superior Tribunal de Justiça e mesmo no entendimento das entidades que congregam os construtores.

Felipe Attiê também observou que a legislação já oferece proteção ao consumidor quanto à falta de informações nas transações. “Ademais, o Procon Assembleia informa que não constata a Sati nos contratos, nem recebe reclamação dos consumidores contra ela e, por isso, considera que esse problema não existe no Estado”, reitera o parecer.

Em relação ao Substitutivo nº 1, que faculta ao fornecedor a oferta de serviços de assessoria ao consumidor, o relator se posicionou contra por entender que o ônus dessa taxa é do incorporador, e não do consumidor.

Os três projetos analisados pela Defesa do Consumidor seguem, agora, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Consulte o resultado da reunião.

Estadão Conteúdo
21.06.17 – 19h53

A Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais disse ainda não ser possível avaliar quais serão os desdobramentos da liberação do uso de emagrecedores no País para o setor. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite o retorno de medicamentos a base de femproporex, anfepramona e mazindol, substâncias que foram proibidas em 2011 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto agora vai para a sanção do presidente Michel Temer.

Em nota, a entidade disse estar acompanhando o tema de forma atenta, mas não adiantou se irá iniciar as tratativas para a formulação desses remédios no País. “Qualquer que seja a decisão, o setor continuará a cumprir de forma estrita as exigências legais, sempre com foco na promoção da saúde da população”, declarou a associação.

Caso seja sancionada pelo presidente, a lei permitirá que farmácias de manipulação importem o medicamento para vendê-lo em dosagens preparadas individualmente para cada paciente. A Anvisa avalia que, pela proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, para essa operação não seria necessário o registro prévio de medicamentos similares no Brasil.

As regras para a indústria são diferentes. Somente poderão ser produzidos medicamentos com emagrecedores depois de serem registrados na Anvisa. Para isso, será preciso que os fabricantes interessados apresentem estudos indicando a eficácia e segurança do medicamento.

Na terça-feira, 20, o presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini, criticou o texto aprovado na Câmara. Ele afirmou que embora existam farmácias de manipulação que trabalham com seriedade, as regras para o setor são mais flexíveis quando comparadas com a indústria.

A associação de magistrais, na nota, reagiu ao comentário afirmando que ele demonstra “necessidade de maior conhecimento” e que as regras existentes asseguram o fornecimento de formulação de modo seguro e eficaz.

Proposta já passou por uma consulta pública e está em etapa final do processo de regulamentação. Hoje, só clínicas de vacinação podem oferecer o serviço fora do SUS.

Por Mariana Lenharo, G1

21/06/2017 09h54

Uma nova resolução que trata dos requisitos mínimos para serviços de vacinação no país está em fase de análise pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, caso seja aprovada, permitirá que farmácias apliquem vacinas. Atualmente, somente clínicas de vacinação, que têm um médico como responsável técnico, estão autorizadas a oferecer o serviço fora do sistema público de saúde.

Entidades que representam os farmacêuticos defendem que a medida ampliará o acesso da população às vacinas. Já entidades médicas expressam temor de que a nova resolução possa reduzir as exigências atualmente aplicadas aos serviços de vacinação, o que acarretaria risco para a população.

A proposta já passou por uma consulta pública, em maio, e agora está na última etapa do processo de regulamentação antes da decisão final. O texto submetido à consulta não menciona as farmácias especificamente, mas abre essa possibilidade ao não limitar o serviço de aplicação de vacinas às clínicas. A regra estabelece como deve ser a estrutura física do estabelecimento que aplicará a vacina e determina que as vacinas que não estão contempladas pelo Programa Nacional de Vacinação do SUS somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.

Em nota enviada ao G1, a Anvisa observa que a aplicação de vacinas em farmácias já estava prevista desde 2014, por meio da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre os exercícios das atividades farmacêuticas. Porém, até hoje, a atividade não era colocada em prática por falta de um regulamento que tratasse do assunto.

Vacinas mais baratas

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) afirmou, em nota, que a expectativa é que a Anvisa publique em breve a resolução “de forma a finalmente permitir a ampla participação das farmácias e dos farmacêuticos nessa importante ação de saúde pública”.

Na opinião do presidente da entidade, Walter da Silva Jorge João, a nova regra garantirá mais qualidade ao serviço – já que os farmacêuticos seriam profissionais habilitados por lei para a dispensação de imunobiológicos – e preços mais baixos. “Hoje, as clínicas especializadas chegam a cobrar preços 300% superiores aos dos insumos. Uma margem de ganho altíssima, regulada pela exclusividade de que as mesmas usufruem”, afirma.

Para o farmacêutico clínico Ismael Rosa, pesquisador do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade (ICTQ), a capilaridade das farmácias deve contribuir para aumentar os índices de imunização no país. “Encontramos uma farmácia em cada esquina, então isso vai contribuir para atingir as metas de vacinação.” Um levantamento feito pelo ICTQ, com base em 2.061 entrevistas em todo o país, concluiu que 25% dos brasileiros afirmam que buscam ou desejam encontrar o serviço de vacinação nas farmácias.

Risco sanitário

Já o presidente da Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Geraldo José Barbosa, considera que permitir a aplicação de vacinas em farmácias representa um risco sanitário: “Quem vai dar os primeiros socorros em caso de choque anafilático em uma farmácia?”

Ele também questiona se a atual estrutura de vigilância em saúde será suficiente para fiscalizar a segurança da aplicação de vacinas nas farmácias. “Hoje, por existir um número menor de clínicas, há um controle muito grande por parte do Ministério da Saúde. A partir do momento em que isso se amplia, há risco de perder esse controle.”

Na avaliação da médica Isabella Ballalai, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), o texto da proposta reduziu os critérios de exigência em relação ao serviço de vacinação existente no que diz respeito à estrutura física do local da vacinação – que não prevê a existência de uma maca, por exemplo – e também quanto à abolição do médico do serviço.

“É importante ter um médico para atender a eventos adversos. É raro que ocorram na hora, mas as pessoas voltam às clínicas por algumas situações e precisam que um médico habilitado e conhecedor das vacinas possa avaliar”, diz a especialista.

Ela destaca que o Brasil é um exemplo mundial no que diz respeito às imunizações. "Esse movimento todo [de permitir a aplicação de vacinas em farmácias] se baseia em políticas adotadas fora do Brasil e nós somos melhores do que Estados Unidos e Europa. Não é possível que, em uma das únicas coisas que fazemos melhor, vamos pegar o exemplo deles."

A Anvisa afirma que, para elaborar o texto da proposta de resolução, ouviu diversos interlocutores, especialmente o Ministério da Saúde. “Destaca-se que o regulamento proposto estabelece requisitos mínimos para prevenção de riscos à saúde, tendo em vista uniformizar as exigências para todos os estabelecimentos que oferecem o serviço e orientar aqueles que não têm tradição neste tipo de atividade, como é o caso de farmácias e drogarias”, informou a Anvisa.