Carrefour vai pagar R$ 1 milhão por violar Código de Defesa do Consumidor

Dinheiro será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina

por O Globo
22/05/2017 18:18 / Atualizado 22/05/2017 18:35

RIO – O Carrefour concordou em pagar indenização no valor de R$ 1 milhão para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Santa Catarina. Segundo o Ministério Publico Estadual o pagamento da multa encerra três ações civis públicas, datadas entre 2009 e 2013 em razão de diversas práticas consideradas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O acordo foi assinado entre a empresa e a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor na última quarta-feira.

A rede de supermercados terá de se submeter a um controle mais rígido a quantidade, qualidade e prazo de validade dos alimentos à venda e condições de armazenamento e temperatura de produtos. O Carrefour se comprometeu a separar e identificar produtos hortigranjeiros nos depósitos e nas gôndolas. Além disso, a empresa irá suspender a aquisição de produtos hortigranjeiros in natura de fornecedores que tenham apresentado resultado insatisfatório referente a resíduos de agrotóxicos de uso proibido ou desrespeito aos limites máximos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) assim que for notificado pelos órgãos oficiais.

Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais relacionados a danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao FRBL. O montante é utilizado posteriormente para financiar projetos que atendem a interesses da sociedade.

As últimas exigências vêm sendo cobradas pela Promotoria do Consumidor de Porto Alegre há, pelo menos, cinco anos, de todos os produtores e distribuidores de hortigranjeiros que comercializam seus produtos na capital.

Pelo acordo, o Carrefour deverá implantar o "Fórum de Consumo Responsável" e a campanha “De Olho na Validade”. No primeiro caso, deverão ser abordados temas relacionados à manipulação de alimentos para o não desperdício, leitura e entendimento de rotulagem pelos consumidores, além da compra consciente, separação e destinação de resíduos pós-consumo e culinária sustentável. A campanha “De Olho na Validade” vai assegurar ao cliente que eventualmente encontrar um produto com a data de validade vencida o direito de receber gratuitamente do Carrefour o mesmo produto dentro do prazo de validade.

Em nota, a rede finroma que " o assunto tratado é bastante antigo, já foi corrigido e não condiz com as práticas da empresa e sua política de Segurança Alimentar, em linha com as determinações da Vigilância Sanitária e do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta ainda que o acordo firmado com a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor reitera o seu compromisso com a qualidade dos alimentos ofertados e, por isso, realizará ainda iniciativas de conscientização, como o 'Fórum de Consumo Responsável' e a campanha 'De Olho na Validade'."