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A judicialização da saúde é um dos temas principais que estarão em pauta na programação do 5º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, que será realizado de 27 a 29 deste mês, no Centro de Convenções de Vitória. O procurador regional da República Maurício Gerum, integrante da Operação Lava Jato, vai abordar na palestra de abertura as consequências da corrupção nas políticas públicas do setor.

O secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, será um dos expositores do congresso. Ele ressalta que o quantitativo de processos judiciais anuais e o volume de recursos financeiros para atender às demandas judiciais já comprometem a execução da política pública de saúde. “Os números são impressionantes: já gastamos, apenas com recursos estaduais, o equivalente ao custo para manter um hospital como o São Lucas, ou seja, cerca de R$ 81 milhões no ano de 2016”, disse.

Entre os anos de 2001 e 2016, o número de processos judiciais contra a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) cresceu 347%. Saiu de 2.443 para 10.969. Há que se considerar que, nesse mesmo período, o crescimento da oferta de serviços foi muito além do aumento populacional, em torno de 12%. As consultas especializadas cresceram 54,1%, os exames 30,4%, os leitos de UTI 58,3% e os medicamentos dispensados 198,4%.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato, fará a abertura do congresso junto com o presidente do Hospital Metropolitano, Remegildo Gava Milanez. Agentes públicos, juristas, magistrados, gestores envolvidos com a defesa do direito à saúde e a manutenção dos serviços públicos de qualidade vão debater temas como desafios e desvios na gestão, liberação de novos medicamentos e exames, regulamentação de planos de saúde, destinação de remédios vencidos, crise dos serviços filantrópicos e contratação de serviços pelo setor público, entre outros.

Para Milanez, presidente regional do congresso, é preciso coerência e cuidado com os excessos. Ele lembra que somente este ano, até o mês de maio, o custo para o Ministério da Saúde com a judicialização do setor foi de R$ 715 milhões. A previsão é de que até o final do ano essa despesa chegue à cifra de R$ 7 bilhões, incluindo estados e municípios. “Durante o congresso, haverá troca de informações importantes que ajudarão a dar uma luz para essa discussão”, observou.

Experiências internacionais

Durante o 5º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico vai ser realizado o painel do Direito Internacional à Saúde, que será uma discussão em que juristas e médicos trocarão experiências bem-sucedidas nesse campo.

O descarte de medicamentos e a logística reversa também farão parte do debate. Conforme afirma a coordenadora-executiva do congresso e vice-presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-ES, Clenir Sani Avanza, não existe no país nenhuma legislação sobre a destinação adequada de remédios vencidos.

“Na maioria das vezes, as pessoas fazem o descarte em casa mesmo, pela rede de esgoto ou no lixo doméstico, o que se torna um problema de saúde para a população, pois pode contaminar os lençóis freáticos e também a água que bebemos”, disse.

Serão ainda abordados durante o congresso o financiamento e o orçamento da saúde; a prestação do serviço de saúde complementar e suplementar e a proposta dos planos de saúde populares diante da crise de mercado dos hospitais privados e filantrópicos.

5º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico
Data: 27 a 29 de setembro
Local: Centro de Convenções de Vitória
Programação: http://congressomedicoejuridico.com.br

Assessoria de Imprensa do 5º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico
Vera Caser Comunicação
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Karine Nobre
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Publicado em 25/09/2017 Atualizado em 25/09/2017

Uma parceria entre países e agências internacionais, incluindo o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), ampliará o acesso ao primeiro tratamento genérico do HIV contendo o composto Dolutegravir. Iniciativa levará terapia para mais de 90 países de média e baixa renda com um preço reduzido — 75 dólares por paciente ao ano. Medicamentos serão disponibilizados em regime de pílula única, a ser administrada uma vez ao dia.

Articulação entre entidades da área de saúde visa aumentar a parcela da população mundial com acesso aos remédios antirretrovirais. Atualmente, 36,7 milhões de pessoas vivem com HIV. Em 2016, apenas pouco mais da metade — 19,5 milhões de indivíduos — desse contingente podia adquirir os medicamentos para tratar a infecção pelo vírus.

O DTG é amplamente utilizado em países ricos e é recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um regime alternativo de primeira linha para o HIV. No Brasil, desde janeiro de 2017, a substância é utilizada para pacientes iniciantes no tratamento do vírus.

Além de melhorar a qualidade e a adesão ao tratamento, o uso generalizado do DTG pode diminuir os custos da terapia de primeira linha para HIV, segundo o UNAIDS. Os medicamentos de primeira linha são as primeiras opções feitas por médicos para lidar com o vírus. De acordo com o programa das Nações Unidas, a adoção do Dolutegravir poderia ainda reduzir a necessidade de recorrer aos regimes de tratamento de segunda e terceira linhas, mais caros.

O programa para expandir a cobertura da terapia anti-HIV é fruto de uma cooperação entre o UNAIDS, os governos da África do Sul e do Quênia, o Plano de Emergência do Presidente dos Estados Unidos para o Alívio da AIDS (PEPFAR), a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID), as empresas Mylan Laboratories Limited e Aurobindo Pharma, a Fundação Bill & Melinda Gates, o Departamento de Desenvolvimento Internacional do Reino Unido (DFID), a UNITAID, a Iniciativa Clinton de Acesso a Saúde (CHAID) e o Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária.

“Este acordo irá melhorar a qualidade de vida de milhões de pessoas vivendo com o HIV”, avaliou o diretor-executivo do UNAIDS, Michel Sidibé. “Para alcançar as metas de tratamento 90-90-90, novas opções de tratamento mais acessíveis e eficazes devem estar disponíveis, de Baltimore a Bamako, sem nenhuma demora.”

O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, afirmou que “a OMS celebra este acordo que permitirá alcançar milhões de pessoas com medicamentos melhores, mais acessíveis e duradouros para o HIV”. “Isso salvará vidas para os mais vulneráveis, aproximando o mundo da eliminação do HIV.”
Inovação em um único comprimido

O regime genérico oferece, em um única pílula diária, uma combinação de dose fixa dos compostos tenofovir disoproxil fumarato, lamivudina e dolutegravir. O tratamento foi desenvolvido pelas companhias Mylan e Aurobindo por meio de acordos de licenciamento com a ViiV Healthcare, a desenvolvedora original do DTG. Recentemente, as duas empresas receberam uma aprovação provisória da agência de vigilância dos EUA para o uso de sus produtos no âmbito do PEPFAR.

Estudos clínicos demonstraram que as fórmulas de tratamento que usam o DTG levam a uma supressão mais rápida da carga viral, resultam em menos efeitos colaterais e têm índices melhores contra a resistência aos fármacos do que os regimes atuais usados ??em países de renda média e baixa.

“As consideráveis ??reduções de preços podem nos render economias de até 900 milhões de dólares nos próximos seis anos, o que significa que podemos iniciar mais pacientes no tratamento com a mesma quantidade de recursos”, afirmou o ministro da Saúde da África do Sul, Aaron Motsoaledi.

A Fundação Bill e Melinda Gates concluiu recentemente acordos de preços com a Mylan e a Aurobindo. Objetivo das negociações era acelerar a disponibilidade da nova combinação para o setor público em mais de 90 países de renda média e baixa, com preços reduzidos.

Algumas estimativas apontam para uma expectativa de economia de mais de 1 bilhão de dólares para o setor estatal nos próximos seis anos, em função desses compromissos que estabelecem um teto para o preço do Dolutegravir.

“Esta parceria inédita, a maior desse tipo já vista na saúde global, vai transformar milhões de vidas, tornando o medicamento altamente eficaz mais acessível para países com o maior número de pessoas vivendo com HIV”, explicou a diretora-executiva da Fundação, Sue Desmond-Hellmann.

Noventa e dois países estão cobertos pelos acordos de licenciamento e redução de custos das farmacêuticas parceiras. O conjunto dessas nações responde por mais de 90% de toda a população vivendo com HIV em países de média e baixa renda.

Para familiarizar profissionais de saúde com o medicamento em situações onde os recursos são limitados, a UNITAID, começou, ao final de 2016, a disponibilizar comprimidos genéricos com DTG em três países pioneiros na adoção do medicamento — Quênia, Nigéria e Uganda. Iniciativa contou com o apoio da Iniciativa Clinton de Acesso a Saúde.

Estadão Conteúdo
25.09.17 – 13h02

A Latam Cargo Brasil fechou uma parceria com a Pague Menos para oferecer, nas farmácias da rede, o serviço Ajato, voltado ao transporte expresso de mercadorias de pequeno porte (até 15 quilos).

A parceria terá início no Rio Grande do Norte. Haverá pontos de venda do produto Ajato em quatro lojas da Pague Menos no Estado, localizadas na capital, nos bairros de Petrópolis e Ponta Negra, e nas cidades de Mossoró e Currais Novos.

Em nota, a empresa afirmou que a escolha do Rio Grande do Norte ocorreu com base na “boa capilaridade” e “logística terrestre eficiente” do L’auto Cargo, operador que atende a Pague Menos no local. Também foram levadas em conta a expertise, reputação e distribuição da rede de farmácias no Estado, onde dispõe de 40 lojas.

A Latam Cargo informou ainda que a participação de mercado da empresa em cargas originadas em Natal cresceu 2,2 pontos porcentuais no primeiro semestre de 2017 em comparação com igual período de 2016, passando de 46% a 48% de participação de mercado.

No Brasil, a Latam Cargo é líder no mercado de transporte aéreo de cargas, com market share de 43,6%.

Publicado por Justiça Federal do Estado de Alagoas

O Seminário “A Judicialização da Saúde no Brasil”, promovido, na terça (19) e quinta-feira (20), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, trouxe ao debate temas como os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos. Quais os critérios que devem ser adotados na hora do magistrado decidir? O evento, que reuniu membros das carreiras jurídicas, magistrados, procuradores, defensores públicos e servidores federais, foi realizado pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Dresch, informou que naquele estado foi necessário tomar medidas de aperfeiçoamento para enfrentar o aumento no número de demandas da área de saúde que chegam ao Judiciário. De dezembro de 2016 a agosto deste ano, houve um aumento de 10,73% no número de novas ações no TJMG, referentes a demandas na área de saúde pública, o que representa 3.116 processos. Entre as medidas adotadas, segundo o desembargador, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o TJMG e o Comitê de Saúde para instituir câmaras de conciliação e de apoio técnico em todo o estado. Além disso, o TJMG mantém um banco de dados com informações acessíveis para o público interessado, como pareceres, notas e respostas técnicas.

O segundo palestrante da manhã de hoje, o diretor da Esmafe, desembargador federal Edilson Nobre, ressaltou sua preocupação com o controle judicial em áreas técnicas, a exemplo da medicina. “Eu acho que o juiz deve saber aplicar a lei com sabedoria. Sou um crítico da judicialização em diversas áreas. Nós temos que deixar que a administração execute a política pública. Precisamos repensar a atuação do Judiciário. O Governo precisa estabelecer políticas públicas para garantir saúde à sociedade”, enfatizou. Para a representante do Ministério da Saúde, a médica Maria Inez Gadelha, que trouxe dados sobre tratamentos oncológicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), há uma judicialização excessiva por conta da falta de informações técnicas. A médica afirmou que 1/3 dos casos de câncer, por exemplo, não é curável.

Em seguida, o desembargador federal Rubens Canuto (TRF5) falou sobre as dificuldades no momento de decidir demandas na área de saúde. “O juiz, assim como os operadores do Direito, de um modo geral, não estão preparados para decidir questões de ordem técnica. Nós, no processo judicial, somos, praticamente, reféns do que nos dizem os especialistas na área, seja o Ministério da Saúde, ao dar subsídios para a defesa a ser apresentada pela União em Juízo, sejam os peritos judiciais ou os médicos assistentes das partes, que emitem laudos e atestados para subsidiar seus pleitos judiciais ou administrativos. É muito difícil para qualquer profissional do Direito – que não tem conhecimento e não precisa ter, para isso existe o perito – deliberar contra atestados, requisições ou laudos médicos que sinalizam para a adequação e eficácia de determinado tratamento médico”, destacou Canuto.

Rubens Canuto salientou, ainda, que cada caso é um caso, a ser analisado individualmente. “Eu me preocupo em analisar cada caso concreto, porque cada demanda de fornecimento de medicamento é um caso diferente e merece análise específica. Em cada um deles eu faço uma análise ponderada dos bens jurídicos em disputa e, constatando que, naquele caso concreto deve prevalecer o direito à vida e há uma determinação de fornecimento de medicamento não constante na relação do SUS, eu concedo”.

A advogada da União Flávia Lima falou dos riscos da intervenção judicial nas políticas públicas. Ela apresentou dados que indicam que o Ministério da Saúde gastou, nos últimos sete anos, mais de R4$ 4 bilhões para cumprir determinações judiciais, como compra de medicamentos, realização de tratamentos, entre outros. E, finalizando o seminário, a procuradora do Estado de Pernambuco, Catarina Ribeiro, citou números referentes aos gastos do Estado com a saúde. “Só em 2015, o estado de Pernambuco gastou R$ 120 milhões com a judicialização, enquanto o investimento na assistência farmacêutica atingiu o valor de R$ 39 milhões”, concluiu, sugerindo que é preciso observar a razoabilidade nas decisões.

Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5