Arquivo para categoria: Distribuição Farmacêutica

24/08/2017 15:52:12

Uma empresa catarinense que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina (CRF/SC) e contratar um farmacêutico responsável. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a inexigibilidade na última semana.

A empresa atua na área de transportes de cargas em geral e há alguns anos começou a transportar medicamentos. Desde então, o CRF/SC passou a cobrar a sua inscrição no conselho profissional e, ainda, a contratação de um farmacêutico. Temendo a aplicação de multa, a transportadora realizou a inscrição.

A empresa ajuizou ação pedindo a inexigibilidade das obrigações e a restituição dos valores já pagos ao conselho em taxas e anuidades, afirmando que a atividade exercida é apenas de transporte dos medicamentos direto do laboratório, sem relação com os serviços específicos de farmácias e drogarias.

A Justiça Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente. O CRF/SC apelou ao tribunal, alegando ser necessária a presença de um farmacêutico para garantir que os medicamentos mantenham suas características durante sua distribuição e transporte.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entendeu não haver necessidade de registro no conselho nem a contratação de um farmacêutico, já que a empresa não explora as atividades técnicas da área. A magistrada afirmou, no entanto, não ser possível a restituição dos valores pagos ao CRF/SC, pois o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado.

"O apelante alega que a empresa se inscreveu no CRF em 2012, recolhendo somente a anuidade referente ao exercício de 2013, deixando em haver as anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Assim, considero válida a cobrança das anuidades relativas a 2012 em diante, e portanto, exigíveis, caso não tenham sido pagas, tendo em vista a ausência de pedido administrativo de cancelamento da inscrição junto ao CRF/SC", concluiu.

5003096-58.2016.4.04.7200/TRF

Em julho deste ano a Polícia Civil de Sergipe apreendeu em Aracaju cerca de 900 caixas de medicamentos utilizados como esteroides anabolizantes

Por: JornaldaCidade.Net

No início do mês de julho, policiais civis do Departamento de Narcóticos (Denarc) apreenderam em Aracaju 900 caixas de medicamentos utilizados como esteroides anabolizantes e prenderam dois homens que armazenavam em uma residência comprimidos e vitaminas líquidas que seriam distribuídas em academias em toda Aracaju.

Parte desses medicamentos foi encaminhada ao Instituto de Análises e Pesquisa Forense de Sergipe (IAPF), por meio de solicitação policial, para que fossem realizados testes que comprovassem para quais fins eles seriam utilizados, bem como quais substâncias estavam presentes no material apreendido.

De acordo com o perito Nailson Correia, esses medicamentos são minuciosamente analisados nos laboratórios do Instituto, para que sejam produzidos laudos que sirvam de provas materiais para conclusão de investigações e inquéritos. “Os medicamentos encaminhados para análise são inicialmente diluídos para que se descubra por quais substâncias são compostos os produtos, que em algumas situações chegam aqui sem rótulos de informação de composição”, declara o perito.

Foto ilustrativa

Esteroides anabolizante são drogas relacionadas ao hormônio masculino, a testosterona. Medicamentos como esses podem ser utilizados para finalidades clínicas. Uma delas envolve a síntese da proteína para reparação e crescimento do músculo, finalidade muito procurada por pessoas que querem mudar a aparência corporal. Na maior parte das vezes são utilizadas doses medicamentosas proibidas e de modo exacerbado, o que causa diversos efeitos colaterais.

As análises desenvolvidas pelo IAPF são desencadeadas com base em pesquisa de substâncias que podem apontar elementos de uso restrito à medicina veterinária, frequentemente utilizadas de forma injetável em humanos causando surgimento de feridas na pele, problemas nos rins e até mudanças na voz. “É importante destacar que o uso de qualquer medicamento sem prescrição médica pode trazer efeitos colaterais sérios, pode até levar um indivíduo a óbito. E isso é exatamente o que mais acontece nos dias atuais, onde muitas pessoas buscam o corpo perfeito”, alertou Nailson.

O trabalho que parte da solicitação de autoridades policiais e da justiça pode durar dias para ser concluído, já que é de primordial importância uma específica e minuciosa busca e verificação. “Nosso trabalho se inicia após a dissolução do produto com uso de reagentes químicos para que o líquido seja analisado em um cromatógrafo, máquina utilizada para identificar quais as possíveis substâncias que estão presentes e em quais doses medicamentosas, para que se conclua o que foi usado na composição e a partir daí são descobertos quais os efeitos colaterais que podem se manifestar com o uso de tais substâncias”, destacou o perito.

Além do trabalho da polícia aliada às pesquisas do Iapf, existe também a fiscalização do Conselho Regional de Educação Física de Sergipe (CREF 20ª região), que combate veementemente o uso indiscriminado de anabolizantes, desenvolvendo alertas por meio de campanhas de conscientização sobre os malefícios para quem usa esse tipo de medicação esperando obter com maior celeridade ganho de massa muscular.

De acordo com o presidente do CREF, Gilson Dória, o Conselho tem a função de fiscalizar as academias, seja com visitas periódicas ou via denúncias do exercício ilegal da profissão. Dessa forma, o Conselho se depara com situações em que há a venda ilícita de anabolizantes. “Quando o Conselho recebe alguma denúncia com relação à venda de anabolizantes, nós verificamos a veracidade e encaminhamos aos órgãos competentes. Um deles é a Polícia, devido ao fato de que os anabolizantes são substâncias cuja comercialização no Brasil, sem a prescrição médica, é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, finalizou.

O uso de esteroides anabolizantes pode causar uma ampla gama de efeitos adversos no corpo e varia de consequências simples como acne para eventos graves que podem ser fatais. Enquanto muitos destes efeitos são reversíveis, outros podem ser permanentes, já que esteroides tem em sua composição o uso manipulado de hormônios, drogas tóxicas que utilizadas de modo exagerado podem levar um indivíduo a óbito. “Um dos sintomas mais frequentes do uso de anabolizantes é a falência ou deficiência dos órgãos, bem como o desenvolvimento de doenças hepáticas, por isso é importante consultar um médico especializado antes de ingerir qualquer medicamento”, concluiu Nailson.

Com falta de vacinas contra o rotavírus em unidades básicas da Capital, a entrega de novas doses é esperada apenas para setembro. Essa é a expectativa da Secretaria Municipal da Saúde. Toda a rede de postos de Porto Alegre está sem lotes para a aplicação da vacina em bebês de até seis meses de vida.

O Ministério da Saúde não enviou novos lotes contra o rotavírus em agosto. O motivo não foi esclarecido, mas pode ter relação com a Semana Estadual de Multivacinação de Adolescentes, que envolve a aplicação de vacinas contra o HPV e não teve registro de falta de doses até o momento. Nas unidades básicas de saúde de Porto Alegre, já foram consumidas as vacinas restantes de julho.

De acordo com a Coordenadoria em Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal, a expectativa é pela retomada da imunização a partir de setembro. A Secretaria Estadual foi consultada, mas ainda não deu retorno à reportagem.

O problema da falta de doses é que existe idade limite para o início da imunização das crianças. O prazo máximo para a primeira dose é três meses e 15 dias sob risco de não efetividade da vacina. O rotavírus é o principal agente causador de diarreia em bebês. Em clínicas particulares, a dose custa, em média, R$ 200.

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Deputados, portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) afirmaram que a oferta de nova medicação pode retardar o avanço da doença e, consequentemente, evitar custos com internações e cirurgias.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta os planos de saúde no Brasil, respondeu que esses novos medicamentos não têm evidências científicas suficientes e que, pela legislação, não precisam constar da cobertura mínima dos planos particulares.

O presidente da Associação Nacional de Grupos de Pacientes Reumáticos (Anapar), Carlos Eduardo Tenório, que convive com lúpus há 31 anos, relatou que, além do diagnóstico tardio, não conseguiu os medicamentos pelo plano de saúde, o que o levou à deficiência física e à aposentadoria por invalidez.

"O Ministério da Saúde tem economizado, porém, outros ministérios, principalmente o da Previdência, tem pago essa economia porque, no meu caso, medicações não foram liberadas para o meu tratamento tanto pelo SUS quanto pela ANS, através das operadoras de saúde. A operadora economizou na época com essa medicação, mas gastou muito mais nas minhas internações e cirurgias", disse Carlos Eduardo Tenório.

Os medicamentos chegariam a custar R$ 30 mil durante dois ou três anos, mas agora a operadora de saúde precisa gastar R$ 50 mil por ano com o tratamento de Carlos.

A gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa, ressaltou que a oferta desses medicamentos pode ser feita pelas operadoras, mesmo que não esteja prevista na cobertura mínima obrigatória estabelecida pela ANS, mas que a medicação ainda não foi incorporada porque ainda não há comprovação oficial da segurança e eficácia no tratamento.

Ainda segundo informações da agência, a população pode sugerir modificações para a lista de procedimentos, que é revista anualmente pelo órgão. "A primeira forma é por meio de solicitação a um comitê da ANS. A outra forma é que a norma do rol é colocada em consulta pública, que fica disponível no site da ANS para que toda a população possa se manifestar. Após a solicitação, essa nova tecnologia vai ser avaliada e poderá ser incorporada", disse Raquel Lisboa.

Tratamento adequado
Especialistas que estiveram presentes na audiência destacaram que o tratamento realizado no tempo certo pode evitar complicações irreversíveis às pessoas com lúpus, como explicou o médico Evandro Mendes.

"A doença pode ser muito branda, mas pode ser muito grave. E quando falamos em grave, estamos falando em morbidade, ou seja, de dano permanente: são pessoas que têm manchas no rosto que desfiguram, pessoas que têm lesões musculares que impossibilitam a marcha, pessoas que têm danos neurológicos em decorrência do lúpus, derrame, pessoas que infartam por causa do lúpus, pessoas vão a diálise por causa do lúpus. E o que diferencia, o que faz com que a gente tenha mais ou menos chance, é exatamente a oportunidade de um tratamento adequado", disse o médico.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que pediu a audiência, defendeu uma legislação que permita uma flexibilização da ANS para atendimento das pessoas com lúpus e doenças raras.

"Há um grande jogo de empurra. A ANS jogando responsabilidade para as empresas de plano de saúde, e as empresas de plano de saúde jogando responsabilidade para a ANS. E nós já temos um projeto de lei da deputada Laura Carneiro [PL 3796/04], pronto para a pauta do Plenário, para resolver a situação, mas falta vontade política. O argumento é que falta recurso, mas recurso para fundo eleitoral tem, recurso para saúde não tem, sendo que o dinheiro é o mesmo, é arrecadação", disse Júlio Delgado.

O lúpus é uma doença que, na maioria dos casos, afeta a população jovem, sendo 90% mulheres na idade fértil. Estudos de incidência em dois estados brasileiros indicam que a doença pode atingir de 100 a 200 mil pessoas no País.

Assista à íntegra da audiência, realizada na última terça-feira

Reportagem – Leilane Gama
Edição – Pierre Triboli