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Decisão da 4.ª Vara Federal Criminal de São Paulo abre caminho para servidora pública federal, autora de ação, produzir óleo de cânhamo e proíbe polícia de promover apreensão ou indiciar por crime de tráfico de drogas

Luiz Vassallo e Julia Affonso

19 Agosto 2017 | 12h00

Uma mulher garantiu, por meio de um habeas corpus preventivo (HC), o direito de importar sementes da cannabis sativa para cultivar em sua residência, com o objetivo de produzir seu próprio óleo de cânhamo para fins medicinais. A decisão da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, impede que autoridades policiais apreendam as sementes, bem como, indiciem a mulher por crime de tráfico de drogas.

As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de 1.º Grau.

Em 2014, a paciente – uma servidora pública federal – foi diagnosticada com síndrome parkinsoniana, cujos sintomas a impediram de exercer seu trabalho de servidora pública.

Para o tratamento da doença, foi indicado, além de medicamentos tradicionais, o uso de óleo de cânhamo, o qual, além combater os sintomas, auxilia no tratamento dos efeitos colaterais da própria medicação alopática.

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acolhendo vários estudos e testes sobre a eficácia do uso do canabidiol para fins terapêuticos, incluiu a cannabis sativa em seu rol de plantas medicinais, de uso controlado.

A Anvisa não permite a produção do óleo de cânhamo no Brasil. Ela apenas autoriza sua importação, que tem custo elevadíssimo, o qual a servidora não consegue arcar e, por isso, pretende importar apenas a semente da cannabis sativa, para cultivá-la e produzir seu próprio óleo para fins medicinais.

Diante do pedido, a juíza Renata Lotufo verificou que ‘não há uma jurisprudência pacífica nos tribunais federais acerca do tema’.

Ela cita trecho de um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o qual diz que ‘a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos’.

“Desse extenso resumo sobre as oscilações rítmicas da jurisprudência sobre as sementes da maconha e a questão do uso próprio, extraem-se as seguintes conclusões: o direito e a sociedade estão amadurecendo sobre o uso próprio de drogas; a jurisprudência é absolutamente insegura em relação ao assunto, caso a impetrante resolva arriscar importar por conta e risco as sementes de maconha”, pondera Renata.

A juíza afirma que como só é possível a obtenção do óleo via importação, o tratamento fica restrito a um pequeno público, ferindo o direito constitucional da isonomia e que a medida – possibilidade de importação -trouxe pouco alento para aqueles que não sejam de família de classe média alta ou alta.

Renata Lotufo lembra que o cultivo e produção caseira do óleo medicinal da maconha, já liberado em outros países, é uma realidade no mercado paralelo brasileiro, inclusive sendo possível assistir na internet a vídeos com tutoriais ensinando a fazer o óleo.

“Assim, é totalmente admissível, tolerável e compreensível o desespero das famílias que produzem seu próprio óleo medicinal, já que mal de Parkinson, esclerose múltipla são doenças com sintomas que trazem bastante sofrimento aos pacientes e suas famílias”, enfatiza a magistrada.

Por fim, ela considera que não há indícios de que a servidora irá cometer quaisquer delitos relacionados ao uso indevido ou ao tráfico de entorpecentes, ‘haja vista que busca somente melhores condições de vida no convívio de sua enfermidade, a qual não possui cura até a presente data’.

Despesas do Ministério da Saúde para cumprir decisões da Justiça de compra de medicamentos e insumos chegaram a R$ 1 bilhão em 2015

Fábio Fabrini e Lígia Formenti, O Estado de S. Paulo

21 Agosto 2017 | 03h00

BRASÍLIA – As despesas do Ministério da Saúde para cumprir decisões judiciais de compra de medicamentos e insumos para tratamentos médicos aumentaram 1.300% em sete anos, saindo de R$ 70 milhões em 2008 para R$ 1 bilhão em 2015. O orçamento tem sido afetado principalmente por remédios de alto custo, em alguns casos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que significa que não podem ser vendidos no Brasil e distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As conclusões são de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apresenta um panorama da chamada judicialização da saúde no País – quando o cidadão, não atendido pela saúde pública, busca apoio nos tribunais. O trabalho mostra que, de um total de R$ 2,7 bilhões gastos entre 2010 e 2015 pela pasta, por ordem de juízes, 54% correspondem à compra de apenas três medicamentos, demandados para o cuidado de pacientes com doenças raras. Trata-se do Naglazyme e do Elaprase, para o tratamento de mucopolissacaridoses (MPS), as enfermidades degenerativas; além do Soliris, usado contra a hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e a síndrome hemolítico urémico atípico (SHUa).

O Soliris, embora aceito nos Estados Unidos, não tinha registro na Anvisa até março deste ano. A compra desses remédios para um único paciente pode chegar a R$ 1 milhão por ano – cada dose custa R$ 21 mil.

Só que a vida do gerente administrativo Ricardo Ferreira de Souza, de 34 anos, mudou depois que ele começou a utilizar o medicamento Soliris. Diagnosticado com HPN – uma mutação genética que destrói os glóbulos vermelhos do sangue – em 2009, Souza tinha uma rotina de internações e transfusões de sangue até 2014, quando conseguiu o remédio após entrar na Justiça.

“Nem sei quantas vezes fiquei internado. Os médicos falavam que a única solução era a medicação. Entrei na Justiça em 2012 e adquiri o remédio em 2014. Isso mudou tanto a minha vida quanto da minha família. A gente voltou a ter esperança, porque eu só estava esperando a hora de partir, só esperava o pior.” O gerente conta ainda que, neste ano, houve um atraso na entrega do remédio e ele acabou internado por uma semana. “Fiquei debilitado.”

Estados. Outra conclusão da auditoria é que o fenômeno tem atingido mais os cofres dos Estados que os da União. Os governos estaduais apresentam bem menos fôlego para bancar essas despesas, que não são previstas nos repasses obrigatórios do governo federal. Em 2013 e 2014, por exemplo, as Secretarias de Saúde de São Paulo, Minas e Santa Catarina gastaram, juntas, R$ 1,5 bilhão, ante R$ 1,1 bilhão do ministério. O grosso dos recursos (80%) foi para a compra de medicamentos.

Em São Paulo, 10% do total das despesas com judicialização em 2014 foi com produtos sem registro da Anvisa. Quase um quinto dos gastos foi para a compra de remédios que já constavam na lista do Sistema Único de Saúde.

Perfil. O TCU ainda traçou um perfil dos processos. As ações são predominantemente individuais e têm taxa de sucesso alta. Os juízes, em geral, concedem antecipação de tutela aos autores sem pedir informações prévias às Secretarias de Saúde. A maioria das ordens é dada sem tomar como base normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o sistema criado pelo órgão para orientar magistrados. No Summit Saúde Brasil 2017, organizado pelo Estado na semana passada, o CNJ apresentou a ideia de criar um banco de 52 pareceres para orientar o Judiciário.

As causas envolvem geralmente valores acima de 40 salários mínimos. A maior parte é ajuizada por advogados, seguidos de perto por defensores públicos, aos quais recorrem cidadãos mais pobres. Atualmente, há milhares de processos suspensos, aguardando deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu julgamento para discutir em que situações o Estado tem o dever de fornecer o tratamento demandado. A Corte entendeu que as questões suscitadas em algumas ações têm repercussão geral, ou seja, a decisão a ser adotada vinculará todas as instâncias inferiores.

A auditoria do TCU identificou que, embora os gastos para atender ações judiciais tenha aumentado de forma expressiva, não houve, por parte do Ministério da Saúde, a criação de um controle administrativo para acompanhar as despesas. O problema também foi identificado em secretarias de Saúde selecionadas para fazer a análise.

O TCU observou, por exemplo, a ausência de rotinas de coleta, processamento e análise de dados que permitam dimensionar a judicialização. Auditores destacaram ainda a ausência de mecanismos para detecção de fraudes e duplicidade de pagamentos.

Ação. Diante dos resultados, o TCU recomendou ao Ministério da Saúde, por meio de acórdão aprovado na quarta-feira, a adoção de mecanismos que melhorem o acompanhamento dos dados, racionalizem compras e evitem duplicidade de pedidos. Além disso, sugeriu a criação de uma coordenação para centralizar todas as informações relativas aos processos judiciais.

O Tribunal ainda sugere que o ministério passe a adotar de forma mais ampla o recurso da licença compulsória, que permite ao País comprar ou produzir versão genérica de medicamentos protegidos por patente. E recomendou que os Conselhos de Medicina fiscalizem prescrições.

Em entrevista ao Estado, o ministro Ricardo Barros disse que a pasta já está colocando em prática “todas as medidas” recomendadas pelo TCU. “Parece até que viram as minhas palestras.”

18/08/2017 às 11:34

acritica.com Manaus (AM)
A liberação da medicação atende a uma reivindicação de entidades de classe relacionadas à oncologia e instituições de apoio à causa câncer

Incorporado à lista de medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em 2013, para pacientes com probabilidade de cura do câncer de mama, o Trastuzumab (nome comercial Herceptin) agora será custeado pelo Ministério da Saúde (MS) na sua totalidade, abrangendo também pacientes com neoplasias malignas metastáticas. A medida vai gerar uma economia de, aproximadamente, R$ 4 milhões à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), unidade de referência em cancerologia na Amazônia Ocidental. A verba será remanejada para a aquisição de outros quimioterápicos de ponta, ampliando a oferta de tratamento, explicou o diretor-presidente da instituição, cirurgião oncológico Marco Antônio Ricci.

A decisão foi publicada no último dia 3 no Diário Oficial da União e passa a valer em seis meses. Atualmente, o SUS custeia a parcela do medicamento direcionada a pacientes em tratamentos neo-adjuvantes e adjuvantes. Ou seja: pacientes que necessitam da medicação antes do tratamento definitivo (a exemplo do cirúrgico), ou, que já passaram por ele e precisam de complementação terapêutica para controle. De acordo com a gerente de Oncologia Clínica da FCecon, Dra. Brena Ferreira Uratani, as pacientes com câncer metastático (doença disseminada) também fazem uso da medicação.

Essa parcela foi assumida, desde 2011, pelo Governo do Estado, que só em 2017, investiu cerca de R$ 2,2 milhões na compra do monoclonal de alto custo, uma média de R$ 11,4 mil por ampola. As duas categorias somam 102 pacientes em tratamento com o Transtuzumab na unidade hospitalar atualmente.

“Diferente de um quimioterápico convencional, o Trastuzumab é produzido através de anticorpos monoclonais que bloqueiam a proliferação das células do câncer de mama, gerando um efeito positivo para quem teve a doença controlada por cirurgia. Nos casos das pacientes metastáticas, cujo câncer primário nas mamas já atingiu outros órgãos, o monoclonal ajuda em um controle mais efetivo da doença. Nos últimos dez anos, houve, inclusive, casos de remissão completa do tumor”, explicou.

Conforme a oncologista, antes da incorporação do medicamento, as mulheres com câncer de mama metastático em tratamento na rede pública, que tinham o receptor HER2 – o qual provoca maior agressividade da doença -, tinham menor sobrevida. Elas correspondem a, pelo menos, 25% dos diagnósticos da doença. São, muitas vezes, mulheres com idade abaixo da faixa etária de risco, que hoje é de 60 anos. “A medicação potencializou o tratamento e aumentou em, pelo menos, 10% a sobrevida dessas pacientes”, completou Uratani. Isso porque, trata-se de uma terapia direcionada às células tumorais, que preserva as células saudáveis e provoca menos efeitos colaterais que uma quimioterapia convencional.

Conforme a especialista, o Trastuzumab é indicado especificamente às mulheres com esse tipo de receptor, que acelera o desenvolvimento da doença. Atualmente, um combo aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso no Brasil, denominado Perjeta, associa dois medicamentos da mesma família (monoclonais) para combater um outro tipo de receptor associado ao câncer de mama: o HER3.

Após a criação da Comissão de Farmácia e Terapia da FCecon, em 2016, um grupo de pacientes pré-selecionado, com nesse perfil molecular, já faz uso e tem apresentado resultados satisfatórios no controle do câncer de mama. Apesar de ainda não ser fornecido pelo SUS, o combo já é custeado pelo Governo do Estado, fortalecendo o protocolo terapêutico disponível para o tratamento da neoplasia, considerada a mais incidente entre as mulheres no mundo e a terceira no Amazonas, conforme a última projeção do Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão subordinado ao Ministério da Saúde.

A liberação da medicação atende a uma reivindicação de entidades de classe relacionadas à oncologia e instituições de apoio à causa câncer, a exemplo da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama).

*Com informações da assessoria de comunicação.

Desabastecimento acontece desde o início do mês e afeta 17 pacientes. Estado afirmou que medicamentos já foram entregues e estarão disponíveis até segunda-feira.

Por Jornal da EPTV 1ª Edição

18/08/2017 12h59

Remédios para o tratamento de pacientes com câncer estão em falta no HC da Unicamp

Medicamentos para tratamento de câncer no rim e fígado estão em falta no Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp. De acordo com a unidade médica, o desabastecimento acontece desde o início do mês e afeta pelo menos 17 pacientes. A instituição informou que a responsabilidade pelo fornecimento dos produtos à farmácia de alto custo do local é do governo estadual.

A Secretaria Estadual de Saúde disse que os medicamentos Sorafenibe e Sunitibe foram entregues à Unicamp e funcionários do HC foram até São Paulo para buscar os produtos. De acordo com a unidade, até segunda-feira (21) eles estarão disponíveis. No entanto, o governo estadual não explicou o motivo da falta dos remédios.

O aposentado Sebastião Silva tem 60 anos e luta contra um câncer que atingiu o pulmão, rins e fígado. O idoso faz tratamento na Unicamp há 1 ano e sete meses e, sem o remédio na farmácia do Hospital de Clínicas, a única alternativa é ele pagar R$ 5 mil para conseguir a medicação.

“Eu nem sei onde compra e também não tenho dinheiro. É muito caro, eu realmente não tenho condições de comprar. A gente sofre muito sem o remédio, começa a sentir dores. A esperança é que chegue logo porque a gente depende muito dessa medicação”, afirmou.

Já o serralheiro Alexandre Faria também precisa do remédio para tratar a doença. Segundo ele, um tratamento de 30 dias custa R$ 16 mil. Nesta sexta-feira, a EPTV, afiliada da TV Globo, acompanhou a tentativa do paciente de conseguir o medicamento, mas o produto continua em falta. “É impossível pagar, não tenho da onde tirar o dinheiro”, afirmou.

O oncologista disse que os medicamentos são essenciais para o tratamento dos cânceres de fígado e rim porque, especificamente para estes casos, a quimioterapia não faz efeito. “Os dois remédios vieram para revolucionar essas doenças e sem eles a doença acaba progredindo realmente”, explicou.