Arquivo para categoria: Distribuição Farmacêutica

Cápsulas eram comercializadas sem o registro na Anvisa

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 11/07/2017 10:26
Última Modificação: 11/07/2017 10:42

A Anvisa proibiu a fabricação, comercialização e uso de dois produtos fitoterápicos distribuídos por Armazém da Nutrição Comércio de Alimentos Ltda. Ambos os produtos, Farinha Medida Certa Original Plus com Chia, em pó e em cápsulas, e Farinha Seca Barriga Original Plus com Chia e Goji Berry, eram vendidos sem seguirem as normas previstas pela legislação sanitária vigente.

Assim, por não seguirem as normas sanitárias nem serem registrados pela Anvisa, não há comprovação alguma dos efeitos dos produtos descritos acima.

Os “emagrecedores” fitoterápicos em questão, além de não possuírem qualquer comprovação de regularização, não informavam, também, a identificação do fabricante, ou seja, a empresa era desconhecida. Leia na íntegra a medida que proíbe as farinhas fitoterápicas, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11/7).

Da Redação

O sistema de logística de armazenagem e distribuição de medicamentos utilizado pelo Governo estadual e pela Prefeitura de São Paulo foi apresentado hoje (11/7) ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, e ao procurador geral de Justiça, Mauro Curvo. Eles realizaram visita técnica na estrutura da empresa RV Ímola, em Guarulhos (SP), que atende os órgãos públicos paulistas. MPE e TCE articulam proposta de criação de um consórcio de compra de medicamentos ao Governo e Prefeituras mato-grossenses, como forma de solucionar o problema de desabastecimento de remédios em farmácias públicas.

"Tão importante quanto comprar bem é o sistema de dispensação de medicamentos", disse Mauro Curvo. "A proposta de consórcio visa diminuir os custos nas aquisições e resolver o problema crônico do desabastecimento", emendou Antonio Joaquim, observando que as experiências de consórcio evidenciam barateamento de até 50% nas compras. O procurador geral e o conselheiro presidente foram acompanhados na visita técnica pelo diretor do Consórcio de Saúde do Paraná, Carlos Setti. Esse consórcio de medicamentos atende 98% dos municípios paranaenses e será um dos modelos a ser apresentado pelo MPE e TCE-MT.

A ideia de sugerir a criação de um consórcio de compra de medicamentos partiu, originariamente, do procurador Mauro Curvo, anunciada durante a sua posse na direção do Ministério Público Estadual. Em seguida, teve a adesão dos presidentes do TCE-MT e da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga. A proposta conta ainda com apoio do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Será necessário a aprovação de leis estadual e municipais para organização do consórcio em Mato Grosso.

"Existem dois momentos importantes nesse processo, que precisam ser pensados de forma coordenada. O primeiro, é a criação e funcionamento do consórcio. O segundo, a definição do sistema de armazenagem, controle e distribuição", ponderou o conselheiro Antonio Joaquim. Já o procurador geral explicou que a RV Ímola foi visitada pelo fato de atender órgãos públicos e já ter recebido 12 premiações por qualidade de serviços. Eles foram recebidos pelos diretores Roberto Vilela e Tiago Amaral. "É necessário entender bem o funcionamento dessa cadeia de saúde", argumentou o procurador.

Além do consórcio paranaense e do sistema de distribuição paulista, também já houve visita técnica no consórcio coordenado por municípios da região de Sorriso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5708), ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que seja afastado entendimento que criminaliza plantar, cultivar, colher, guardar, transportar, prescrever, ministrar e adquirir Cannabis para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, deverá ser analisada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi da ministra Rosa Weber, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Com base, entre outros, em resultados de investigações científicas sobre o potencial terapêutico de substâncias presentes na referida planta, em particular nos campos da neurologia, da psiquiatria, da imunologia e da oncologia, a legenda pede que se declare a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e se dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 2º (caput), 33 (parágrafo 1º, incisos I, II e III), 34, 35 e 36 da Lei 11.343/2006 e ao artigo 334-A do Código Penal, para afastar entendimento que criminaliza o plantio e o cultivo da planta fins medicinais e de bem-estar terapêutico. Por fim, pede que seja dado prazo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que regulamente o uso da planta em tais hipóteses.

Para o PPS, a ausência de regulamentação específica da matéria tem voltado à ilegalidade as pessoas que buscam na Cannabis tratamento para condições de saúde e, mais recentemente, tem resultado na multiplicação de ações judiciais em que se pede o acesso a medicamentos dela derivados. Não obstante algumas pessoas tenham obtido autorização judicial para importar medicamentos elaborados a partir de extratos da planta, diz a legenda, ainda assim são proibidas, porque a Portaria 344/1998, do Ministério da Saúde, veda o uso do princípio ativo tetra-hidrocanabinol (THC), o que impede os médicos de fornecerem laudo ou receita, documento necessário para viabilizar a importação.

Em sua decisão, a ministra pede que sejam requisitadas informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Anvisa, no prazo comum de dez dias. Após esse prazo, os autos devem seguir para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria Geral da República, para emissão de pareceres, em prazo sucessivo de cinco dias.

MB/AD

Processos relacionados
ADI 5708

Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi favorável a uma blumenauense portadora da Síndrome de Aicardi

Uma criança de Blumenau terá direito ao tratamento gratuito com canabidiol, medicamento derivado da maconha. A menina é portadora da Síndrome de Aicardi, uma doença genética rara que consiste na ausência parcial ou total do corpo caloso, que faz a ligação entre os dois hemisférios cerebrais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determina à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento.

A decisão foi julgada na semana passada pela 4ª Turma. A Síndrome de Aicardi provoca epilepsias constantes e de difícil controle e a mãe relata que a menina de apenas quatro anos, na época, tinha de seis a 10 convulsões por dia. Como os tratamentos fornecidos pelo SUS não surtiram efeito no controle da doença, a família da menina soube do canabidiol. O ofício que garante o direito da criança de adquirir legalmente o medicamento já foi expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, o custo do remédio é muito alto para a renda da família.

Assim, a menina, representada pela mãe, ajuizou ação solicitando antecipação de tutela para o fornecimento do remédio, uma ampola a cada 15 dias, por prazo indeterminado. O pedido na 1ª Vara Federal de Blumenau foi julgado procedente. A União, o Estado e o município de Blumenau recorreram ao tribunal. A União e o estado alegam a impossibilidade da determinação de concessão do medicamento sem registro na Anvisa. O município alega a existência de alternativas no SUS para a doença da autora.

O relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d'Azevedo Aurvalle, reformou a sentença para assegurar a possibilidade de ressarcimento administrativo entre os réus. "O documento médico também esclareceu que a autora já se havia submetido a tratamentos com medicamentos fornecidos pelo SUS, reforçando a necessidade de utilização do canabidiol no caso concreto", afirmou o desembargador. Segundo o magistrado, ainda que o medicamento, não possua registro na Anvisa, foi concedida autorização excepcional de importação pelo órgão.

Esse não é o primeiro caso desse tipo no Estado. Em fevereiro de 2015, a jovem catarinense Amanda Dalagnol, de Dionísio Cerqueira, no Oeste de SC, e diagnosticada com epilepsia grave, conseguiu na Justiça o custeio do tratamento com canabidiol.

Sobre o canabidiol

O canabidiol (CBD) é um dos 80 canabinóides presentes na planta cannabis sativa e não produz os efeitos psicoativos típicos da planta. Ou seja, não se pode confundir o uso medicinal de 'canabinoides' com o uso do produto in natura.

Extratos da Cannabis

Em janeiro de 2015 a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e autorizou a importação excepcional de uma lista restrita de medicamentos feitos com o CBD. Em março de 2016, foi a vez do tetrahidrocanabinol (THC) ser autorizado. Em novembro do mesmo ano, a agência reguladora ampliou de quatro para 11 os produtos derivados de canabinóides com importação excepcional por pessoa física.

Importação

Para a compra de outros medicamentos à base de maconha, a Anvisa tem o seguinte procedimento: primeiramente, o paciente preenche um formulário contendo os dados do paciente, o sintoma a ser tratado e o nome do produto. O documento passará por avaliação, e se o pedido for aprovado, a importação pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do licenciamento de importação.

A Comissão de Seguridade Social e Família discute em seminário, na quinta-feira (13), a política nacional de dispensação de fármacos (fornecimento de medicamentos). Um dos objetivos é debater as perspectivas para o Programa Farmácia Popular do Brasil.

O evento foi proposto pelos deputados Adail Carneiro (PP-CE), Jorge Solla (PT-BA) e Sérgio Vidigal (PDT-ES).

Foram convidados representantes da indústria farmacêutica, dos municípios, de aposentados e pensionistas, do governo e da Fundação Oswaldo Cruz. Confira a lista completa dos convidados e dos temas das palestras.

A reunião está prevista para começar às 9h30, no plenário 7.

Da Redação – NA