CCJ aprova presença obrigatória de farmacêutico nos quadros das transportadoras de remédios

Por Trajano Budola

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (23) a presença obrigatória de farmacêutico nos quadros de funcionários das empresas transportadoras de remédios e insumos farmacêuticos. O projeto de lei nº 525/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), cobra a presença de um responsável técnico qualificado para garantir a qualidade e eficácia dos medicamentos distribuídos e comercializados em hospitais, clínicas e farmácias no estado.

A justificativa é de que o transporte com manuseio inadequado das cargas, temperatura fora de especificação e acondicionamento impróprio pode gerar desvios de qualidade e alterações químicas nocivas à saúde dos usuários. “Essas atividades devem ser realizadas em um ambiente operacional rigidamente controlado, a fim de evitar contaminações e garantir o efeito terapêutico do fármaco”, diz o texto.

Em sessão anterior, o projeto havia recebido voto contrário do relator, deputado Felipe Francischini (SD), mas teve também voto separado favorável dado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que na primeira discussão pediu vista do relatório. Francischini alegou que a iniciativa já é normatizada pela União, com a Lei federal nº 5.991, de 1973, posição constatada por Romanelli. Ele defendeu que, neste caso, a iniciativa estadual não se sobrepõe à federal, apenas a suplementa, sendo esta opinião acompanhada pela maioria dos membros da CCJ.

Mensagem do Executivo – Foi aprovado também o projeto de lei nº 208/2017, do Poder Executivo, que acresce artigo a uma lei sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em 2014 (Lei 18.005/2014), que cria o plano de carreira, cargos e vencimentos dos funcionários do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). O artigo em questão foi declarado inconstitucional por Ação Direta de Inconstitucionalidade. O projeto analisado agora pelos deputados visa corrigi-lo, adequando-o à Constituição Estadual.

Foi aprovado também o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 38/2016, da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Rasca Rodrigues (PV), que altera a Lei nº 16.346/2009, que obriga as empresas potencialmente poluidoras a manterem responsáveis técnicos em meio ambiente em seus quadros de funcionários.

Ministério Público e TJ – O projeto de lei nº 144/2017, do Ministério Público estadual (MP-PR), teve aprovado o parecer favorável oferecido pelo relator Luiz Cláudio Romanelli. A iniciativa cria e transforma cargos para a estrutura do órgão, sendo 80 em caráter efetivo e 105 comissionados. Aprovado também o projeto de lei nº 207/2017, do Tribunal de Justiça, que altera artigo na Lei estadual nº 12.216/1998, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus).

De acordo com o relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT), a alteração proposta possibilita que os recursos do fundo sejam utilizados para cobrir despesas correntes, exceto com pessoal e encargos sociais. O parágrafo único do artigo 2º da lei mencionada passaria a vigorar, de acordo com o projeto, com a seguinte redação: “Não serão admitidos, por conta do Funrejus, pagamentos de vencimentos, gratificações e encargos com custeio de pessoal”.