Insegurança jurídica ameaça inovação tecnológica das PDPs

Ter, 06 de Junho de 2017 19:18
Escrito por Leandro Cipriano

Gestores da área de saúde e parlamentares debateram, nesta terça-feira (6), em audiência na Câmara dos Deputados, o processo de inovação e incorporação tecnológica de vacinas e medicamentos no Complexo Produtivo da Saúde no Brasil e no mundo. Eles apontaram os principais desafios enfrentados atualmente pelo setor no que diz respeito à política de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) – um mecanismo jurídico de celebração de parcerias para transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos.

Um dos pontos destacados pelos parlamentares é a insegurança jurídica nesses processos de transferência, causada por PDPs com pouco amparo legal, o que dificulta a incorporação de tecnologias no setor e fragiliza as parcerias firmadas. Com a sanção do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n° 13.243/2016), o artigo que tratava especificamente sobre as PDPs foi vetado. O objetivo do dispositivo era estruturar o processo de encomendas tecnológicas. Ele, inclusive, poderia ser uma solução para PDPs com maior dificuldade para ir ao mercado.

“Do ponto de vista do marco regulatório e da instabilidade do próprio Ministério da Saúde [com troca constante de ministros], isso tem dificultado a questão das PDPs. Jamais se terá uma política de Parceria de Desenvolvimento Produtivo se não tiver uma certa constância no marco regulatório, e se não tiver uma constância de políticas públicas”, apontou o deputado Odorico Monteiro (PROS-CE).

Segundo o parlamentar, a dificuldade do Brasil em incorporar tecnologias na saúde o distancia cada vez mais de ser independente no processo de produzir vacinas e medicamentos. “Como o SUS é universal, precisamos incorporar tecnologias, mas ficamos mais distante disso porque essa inovação tem um custo alto por ser importada. Você termina com a judicialização sendo a tábua de salvação da população para ter acesso a medicamentos. Isso acaba criando um círculo vicioso que precisa ser interrompido.”

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que propôs o debate, citou um caso de uma parceria entre um laboratório público que fazia 100% da distribuição de vacinas junto com um laboratório privado. Contudo, a partir deste ano, 50% da sua produção foi retirada, para fazerem outra PDP. A quebra repentina na parceria causou prejuízos ao laboratório público, que poderiam ter sido evitados caso tivesse segurança jurídica.

“É bom lembrar que a transferência tecnológica tem por base a escala. Se ela é fragmentada, se perde escala e a capacidade de uma base de produção se manter viável”, disse Solla. “Não consigo pensar em desenvolvimento de tecnologia local, de inovação tecnológica, sem o mínimo de base para que isso possa acontecer. Outro exemplo é dos medicamentos biológicos. Enquanto o Brasil não tiver nenhum nível de incorporação dessa tecnologia, como vai inovar?”, questionou.

Na avaliação do vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marco Aurélio Krieger, manter a segurança jurídica e o funcionamento adequado das PDPs é essencial para o Brasil. Conforme os dados da instituição, as parcerias têm contribuído para evitar um déficit do setor da saúde de quase US$ 10 bilhões por ano, pois oferecem a oportunidade do país reduzir o custo das vacinas e medicamentos.

“A própria política tem que ser pensada, repensada e modernizada. A segurança jurídica, o compromisso, são questões que a gente tem que aprimorar”, comentou Krieger, ao lembrar que mais de 30% das PDPs aprovadas no Ministério da Saúde são executadas pela Fiocruz. “O ministério fez investimentos significativos, tá conseguindo internalizar tecnologias, mas a gente tem que corrigir quaisquer desvios ocasionais que estiverem ocorrendo”, ressaltou.

(Leandro Cipriano, da Agência ABIPTI)