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Além de abusiva, o STJ considerou ilegal a comercialização e venda casada de produtos e brindes, de acordo com o artigo 39, I, do CDC

Em março de 2016, corte já havia dado decisão histórica sobre campanha dirigida a crianças envolvendo a Bauducco. Para comemorar um ano do julgamento, Idec lança publicação sobre o tema.

Pela segunda vez em um ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a abusividade de campanhas publicitárias dirigidas a crianças. Na tarde de ontem (25), a Segunda Turma da corte manteve a multa de quase R$ 500 mil aplicada pelo Procon-SP à Sadia, devido a campanha "Mascotes", de 2007.

Veiculada durante os Jogos Pan Americanos do Rio, a campanha incentivava os consumidores a juntarem cinco selos de cores diferentes obtidos nas embalagens de seus produtos, e a pagarem mais R$ 3 para obterem uma das cinco versões do mascote da Sadia em pelúcia.

Além de abusiva, o STJ considerou ilegal a comercialização e venda casada de produtos e brindes, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão de ontem reverteu o entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido a multa aplicada à Sadia por entender que a campanha observava os limites da livre concorrência. A ação judicial teve a atuação do Procon-SP e representação do Instituto Alana, por meio de seu projeto Criança e Consumo.

"O STJ já havia nos brindado com o primeiro precedente que considera abusiva a publicidade de alimentos destinada ao público infantil. Um ano depois, reforça esse entendimento. São decisões alinhadas com a tendência mundial de promoção de políticas de combate à crescente taxa de obesidade infantil no Brasil e no mundo", destaca o advogado do Idec Flavio Siqueira.

Publicação celebra decisão do STJ

Hoje (26), o Idec lança a publicação Direitos sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança, para celebrar um ano da primeira decisão da corte que proibiu a publicidade de alimentos ultraprocessados direcionada à criança, contra a Bauducco.

Em março de 2016, o STJ julgou como ilegal a publicidade da campanha É hora de Shrek, de 2007, que estimulava as crianças a juntar embalagens de biscoitos da marca e pagar mais R$ 5 para ganhar um relógio exclusivo.

O evento de lançamento acontece no Espaço Cultural do STJ, em Brasília (DF), às 18h30, com um breve debate sobre publicidade infantil com os ministros Humberto Martins, Assusete Magalhães, Campbell Marques e Herman Benjamin da Segunda Turma do STJ que decidiram o caso. A apresentadora e chef de cozinha Bela Gil também é uma das participantes.

A publicação, realizada pelo Idec com o apoio da Bloomberg Philanthropies, apresenta a decisão do STJ sobre o caso Bauducco e traz comentários dos ministros que julgaram a ação. Com texto em português, inglês e espanhol, o Idec pretende que a decisão influencie inclusive outros países no combate à publicidade infantil.

"A obesidade infantil é um problema global e temos muito trabalho pela frente. Todos nós – organizações da sociedade civil, empresas, governo, Poder Judiciário – temos a responsabilidade de proteger nossas crianças e buscarmos uma sociedade que observe as leis de proteção aos consumidores contra práticas abusivas das empresas", conclui Siqueira.

Ministro diz, em evento da entidade, que o setor precisa ampliar a participação no mercado global de grãos especiais

Publicado em 27/04/2017 às 22:18h.
Por Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A cafeicultura brasileira pode aproveitar melhor as oportunidades para agregar valor ao produto e ganhar mais espaço no mercado internacional, disse o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) nesta quinta-feira (27), durante a cerimônia da 13ª Edição Especial dos Melhores Cafés do Brasil, promovida pela Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). “Se queremos uma agricultura forte, temos que ter uma cadeia forte. Assim deve ser com a cadeia da cafeicultura. Defendo o produtor dentro de um conjunto de uma cadeia produtiva.”

De acordo com Maggi, o Brasil tem condições de se tornar ainda mais competitivo no mercado global, porque tem café de qualidade e sustentável. “Somos o maior produtor mundial e maior exportador mundial em volumes. Mas quando vemos o capital que é gerado pela cafeicultura, notamos que ficamos muito atrás de países que não têm café. Que compram o café brasileiro, estocam, fazem blend com outros cafés e que vendem a preços muito superiores e qualidade de café diferenciado”.

Para o ministro, o setor deve dialogar mais e buscar convergências. “Precisamos conversar mais. Devemos mostrar ao produtor de café que, eventualmente, a vinda do grão diferente do brasileiro pode ser uma saída para a renda do produtor. O Brasil precisa se abrir, não pode ser um país fechado. Nós queremos vender carnes, automóveis, geladeiras, vender tudo, mas não queremos comprar nada. Este pensamento não está correto. O Brasil precisa se abrir um pouco mais”, ressaltou Maggi.

A postura mais arrojada do setor, avalia o ministro, também contribuirá para gerar mais renda e empregos para o país.

O ministro foi homenageado pela Abic com a Medalha Mérito Industrial do Café, em reconhecimento ao trabalho e à dedicação ao agronegócio brasileiro, com a modernização da estrutura do Ministério da Agricultura, possibilitando o melhor desempenho do setor nos mercados internos e externos.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, também recebeu a Medalha Mérito Industrial do Café. “Passou da hora de o Brasil investir pesado na agregação de valor do café e competir, por exemplo, com a Alemanha, que não cultiva o grão, mas é a maior exportadora dos processados”, destacou Pereira.

Campeões

A 13ª Edição Especial dos Melhores Cafés do Brasil contou a participação de 12 marcas: Barisly Café (SP), Bomblend Cafés (SC), Café do Guri (Algaborro/Chile), Café do Moço (PR), Café Rancheiro (GO), Duetto Café (PR), Grão Café (SP), Grupo 2 Irmãos (PR), Il Barista Cafés Especiais (SP), Jardins Café (PR), Mazzi Café/Café Baronesa (PR), San Babila Café (SP) e Villa Café (MG). Esses cafés estarão à disposição dos consumidores em supermercados e lojas gourmet e também em portais de e-commerce e nos próprios sites das empresas.

O Concurso Nacional ABIC de Qualidade do Café, disputados por lotes produzidos no Paraná, São Paulo, Espírito Santo e Bahia, teve como produtor campeão o cafeicultor José Alexandre Abreu de Lacerda. O seu microlote, produzido no Sítio Pedra Menina, no município capixaba de Dores do Rio Preto, obteve a nota final de 8,60 pontos (em uma escala de 0 a 10), resultado da soma da pontuação obtida nos júris técnico e popular e no quesito sustentabilidade.

“Receber um prêmio como esse é muito importante para nós, que somos produtores focados em fazer cafés especiais. É um reconhecimento e a coroação de um trabalho que você faz dentro da propriedade. Você ter o resultado de um café eleito pela Abic mostra que está no caminho certo e que deve continuar nesse rumo”, comemorou José Alexandre.

Já no leilão dos lotes finalistas, o Grupo Café do Moço, do Paraná, foi campeão nas três categorias: Diamante (maior investimento em qualidade), Ouro (maior valor pago por saca e compra mínima de 4 sacas) e Especial (maior lance por saca na categoria Microlote).

Para Leo Moço, do Grupo Leo Moço, é muito importante estar presente em um evento de qualidade de café. “Mostra que estamos investindo em qualidade e sinalizando ao mercado que o caminho é esse: podemos pagar e vender com valor agregado.”

Os cafés especiais representam 4 milhões de sacas, cerca de 8% da produção nacional, estimada em 50 milhões de sacas do grão nesta temporada.

Um vereador teria pedido para que a fábrica, se chegasse ao Estado, fosse instalada no município. Ele afirma que a cidade tem condições de receber o empreendimento
Folha Vitória
Redação Folha Vitória

Com a especulação de que a Ambev instalaria uma fábrica de cervejas no Espírito Santo, o município de Anchieta sinalizou o desejo de ter o empreendimento na cidade. De acordo com o vereador Beto Caliman (DEM), ele entrou em contato com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico do Estado Neucimar Fraga (PSD) para pedir que a fábrica vá para o município.

Segundo o vereador, a fábrica deve gerar mil empregos diretos, com um investimento de R$ 650 milhões, aquecendo o comercio de Anchieta. Ele explicou que a cidade tem as condições perfeitas para a implantação da fábrica de cervejas. “Temos rodovias, vem ai a Ferrovia Sul Litorânea e poderemos em parceria com a Samarco utilizar o Porto de Ubu, que está paralisado”, destacou.

Ele ainda acrescentou a possibilidade da utilização das aguas do Rio Beneventes e outros na produção das cervejas, “Nossos mananciais tem água de boa qualidade para suprir as necessidades da produção da fábrica da Ambev”, afirmou.

O vereador disse também que será um alivio para os desempregados do município. “Será uns alentos para as famílias terem um local para trabalhar. Nosso gabinete detectou que de cada dez anchietenses hoje nove estão sem emprego formal”, disse.

Por meio de nota, a cervejaria Ambev informou que a incerteza em relação ao processo de aprovação de seu investimento em uma fábrica de alumínio no Rio de Janeiro, inclusive em função da manutenção da decisão judicial que impede a concessão de novos benefícios no Estado, torna imprevisível a implantação da referida fábrica. Sobre a possibilidade de uma fábrica ser aberta no Espírito Santo, a assessoria da empresa disse que ainda é muito cedo para confirmar ou negar a possibilidade.