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Terminais do Conjunto Ceará e Antônio Bezerra possuem as centrais em Fortaleza.

Por G1 CE

28/09/2017 10h37

A Prefeitura de Fortaleza implantou nesta quarta-feira (27) uma Central de Distribuição de Medicamentos da Capital no terminal de ônibus do Conjunto Ceará. A unidade distribuirá 84 medicamentos prioritários, voltados à atenção primária, oferecidos gratuitamente pela rede municipal de postos de saúde.

Essa é a segunda central implantada em Fortaleza. A primeira unidade foi instalada no Terminal do Antônio Bezerra, em agosto deste ano. A previsão da prefeitura é que outras cinco centrais de medicamentos sejam instaladas até dezembro.

Segundo a prefeitura, as centrais são uma extensão das farmácias dos postos de saúde e só distribuirão medicamentos cujas receitas tenham passado pelas farmácias destas unidades anteriormente.

O usuário que procurar a farmácia do posto e não encontrar algum dos medicamentos que compõem a lista dos 84 remédios prioritários da Atenção Básica fornecidos pelo município será encaminhado para recebê-los na Central de Distribuição de Medicamentos, que deverá ter o abastecimento garantido. O medicamento ficará reservado para o paciente por um período de 48 horas.

Vânia Alves

Pesquisadores da Escola Nacional Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) lançam, nesta quinta-feira (28/9), um estudo que simula os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os medicamentos usados no tratamento de HIV/Aids e de hepatite C, caso as propostas da União Europeia (UE) para o capítulo de propriedade intelectual do Tratado de Livre Comércio (TLC) sejam aceitas pelos países do Mercosul. O estudo conclui que o governo brasileiro desembolsará um valor adicional de até R$ 1,9 bilhão por ano só com a compra desses medicamentos – uma média de R$ 1,8 bilhão para hepatite C e R$ 142 milhões em antirretrovirais (ARV). 

A pesquisa foi realizada a partir da análise das compras de 22 ARVs pelo SUS em 2015 e dos três medicamentos para hepatite C adquiridos em 2016. Os valores encontrados no estudo correspondem aos custos anuais do tratamento de aproximadamente 60 mil pessoas com hepatite, com medicamentos de última geração, e mais de 57 mil pacientes com HIV.

“Essa é só a ponta do iceberg, já que a pesquisa se restringe aos 25 medicamentos usados no tratamento de apenas duas doenças. O governo compra muitos outros medicamentos para outras dezenas de doenças. O impacto das propostas da União Europeia no capítulo de propriedade intelectual pode refletir um gasto muito mais alto do que os R$ 1,9 bilhão anuais estimados pela pesquisa”, diz Gabriela Chaves, pesquisadora do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Ensp/Fiocruz.

A próxima rodada de negociações do TLC será realizada em Brasília, entre os dias 2 e 6 de outubro, em 2017. No que diz respeito ao capítulo de propriedade intelectual, o principal objetivo da União Europeia é aumentar os padrões de proteção, com a adoção de medidas chamadas Trips-plus, garantindo maior exclusividade de mercado para as empresas multinacionais, o que afeta diretamente a área de medicamentos. Essas medidas concedem maior proteção do que aquelas já previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês) da Organização Mundial de Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

A proteção da propriedade intelectual no Brasil já é bastante ampla. Em 1996, o Brasil se adiantou à obrigação assumida no âmbito da OMC e aprovou a atual lei que concede proteção patentária para medicamentos, o que poderia ter sido feito só nove anos mais tarde. “Quem paga essa conta, que fica ainda mais alta com as medidas Trips-plus, é o SUS”, avalia Gabriela. “O que está em jogo nos resultados dessas negociações é a sustentabilidade do sistema público de saúde, já que medidas que fortalecem o monopólio de tecnologias essenciais em saúde possibilitam que as empresas pratiquem preços muito altos, ameaçando o princípio da universalidade do SUS”, afirma.

A proteção patentária de medicamentos foi sentida inicialmente no SUS com a adoção dos primeiros ARVs patenteados no final da década de 1990. Os ARVs anteriores a essa proteção foram produzidos localmente a preços mais baixos do que aqueles praticados pelas multinacionais. Quando as patentes de medicamentos entraram em vigor, em 1997, o governo brasileiro teve que adotar diferentes estratégias para a redução dos preços de  medicamentos sob monopólio, como as  flexibilidades de proteção da saúde pública previstas no acordo Trips da OMC para comprar e produzir genéricos e, assim, garantir a universalidade do tratamento de HIV.

Em 2007, por exemplo, o governo licenciou compulsoriamente o medicamento Efavirenz, o que possibilitou a importação e a posterior produção local de versões genéricas de 67% a 77% mais baratas do que o preço do produto patenteado. O mesmo ainda não aconteceu com os medicamentos de hepatite C.

A pesquisa realizada pela Fiocruz segue as recomendações do Painel de Alto Nível da ONU sobre Acesso a Medicamentos, que incluem a realização de estudos para avaliar o impacto que negociações comerciais na área de propriedade intelectual podem gerar na saúde pública e na garantia de direitos humanos. O estudo, em inglês, pode ser acessado aqui.

Na AFN

Publicado por Areal Pires Advogados Associados

O paciente V.C.C., autor do Processo nº 0605068-03.2016.8.01.0070, teve garantido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a cobertura do plano médico Unimed Rio Branco para o custeio de medicamento para tratamento de câncer de pulmão.

A juíza de Direito Shirlei Hage, relatora do processo, frisou que além da angústia própria de quem se encontra doente, a reclamada negou o direito de realizar a quimioterapia com o medicamento prescrito pelo oncologista e que possuía valor dentro do teto estabelecido no contrato.

Logo, estava claro nos autos a configuração de dano moral, que foi mantido pelo Colegiado no valor estipulado de R$ 6 mil. A decisão foi publicada na edição nº 5.962 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 49)

A cooperativa de trabalho médico ré formalizou sua inconformação esclarecendo que a negativa do fornecimento do Avastin, medicamento específico para quimioterapia, baseia-se que este ainda se encontra na fase experimental, já que o fármaco é recomendado para tratamento de câncer do colo do útero.

Em seu voto, a magistrada compreendeu que o réu praticou uma recusa abusiva, já que possui a obrigação de fornecer o tratamento que foi devidamente prescrito por profissional especializado.

Na relação de consumo estabelecida entre as partes, há a previsão de cobertura para quimioterapia e em contrapartida não há motivo de exclusão específico quanto ao tratamento indicado.

O Recurso Inominado apresentado pelo demandado teve sua preliminar rejeitada. A votação unânime foi composta pelos magistrados José Augusto Fontes, Zenice Mota, sob a presidência da juíza de Direito Shirlei Hage.

Fonte: www.ambito-jurídico.com.br