Termo de cooperação que criará consórcio de medicamentos será assinado dia 12

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Fonte: Assessoria TCE-MT | Publicado em: 06/05/2017 às 08:12

Será assinado na próxima sexta-feira (12.05), na sede do Ministério Público Estadual, o termo de cooperação técnica para a criação do Consórcio de Compra Coletiva de Medicamentos, que irá atender os 141 municípios e o Estado de Mato Grosso. Participam da assinatura o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Ministério Público (MPE), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Assembleia Legislativa de Mato Grosso e Associação Mato-grossense de Municípios (AMM). A expectativa do presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, é que o consórcio comece a funcionar ainda este ano.

A data foi definida em reunião entre o presidente do TCE e o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Mauro Curvo, nesta sexta-feira (5). Curvo destacou as vantagens do consórcio, como economicidade, já que os 141 municípios realizarão as compras em conjunto, barateando os custos, assim como o Estado, responsável pelos remédios de alto custo; e a facilidade no controle, já que apenas com um órgão realizando a compra será mais fácil fiscalizar e, consequentemente, menors as chances de corrupção e perdas. Mas o procurador lembra que a principal vantagem será para o paciente, que terá acesso ao medicamento.

O procurador-geral de Justiça disse que já conversou com o secretário estadual de Saúde, Luís Soares, contou que ele ficou entusiamado com a ideia e que pretende levar a demanda da SES para o consórcio, para aproveitar a economia da escala. Mauro Curvo destacou que a participação dos órgãos de controle no processo é fundamental para garantir credibilidade. “Estamos apontando um caminho para o gestor, aquele que estiver bem intencionado, que preza pela sua população, tende a seguir esse caminho, que está sendo construído não por uma instituição, mas por técnicos de várias áreas”.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a proatividade do procurador-geral de Justiça, que liderou todo o processo de criação do consórcio. Antonio Joaquim ressaltou que o consórcio será uma solução concreta no sentido de diminuir fraudes, custos, e ainda acabar com o desabastecimento de medicamentos em Mato Grosso, principalmente os de alto custo.

Anvisa suspende lote de genérico Glicose 10%

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Lote da solução injetável apresentou resultados laboratoriais insatisfatórios.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 04/05/2017 00:05
Última Modificação: 04/05/2017 00:23

O lote 74KF2612 do medicamento Glicose 10% foi suspenso pela Anvisa nesta quinta-feira (4/5). A suspensão do lote da solução injetável, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi motivada por resultados laboratoriais insatisfatórios.

Segundo o laudo de análise fiscal emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen – BA), o lote do medicamento genérico Glicose 10% apresentou materiais estranhos no ensaio de descrição da amostra. O lote cuja validade é de 05/2018 foi suspenso tanto quanto à distribuição, comercialização e uso.

A empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda que fabrica o medicamento é responsável pelo recolhimento de todo o estoque do lote em questão.
Impressoras não registradas

A Anvisa suspendeu, também, a publicidade e o comércio clandestino de impressoras de papel de diagnóstico médico por imagem. As impressoras não registradas eram fabricadas pela empresa R10 Laser Comércio e Locações de Equipamentos para Informática Ltda.

A resolução RE 1175/17 que suspende a distribuição, divulgação, comercialização e uso das impressoras da R10 Laser foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Leia esta e demais medidas sanitárias na íntegra.

Solla pede investigação de compra de remédios no Ministério da Saúde

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Vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Jorge Solla apresentou nesta quinta-feira um projeto de fiscalização (PFC) para investigar a compra, por dispensa de licitação, de 4 mil doses do medicamento Alfaepoetina, utilizado para pacientes com anemia; a compra, de R$ 63,5 milhões, "está rodeada de suspeitas de ilegalidades", segundo o deputado; "O Ministério da Saúde pela primeira vez em mais de dez anos decidiu não adquirir da Fiocruz, que é uma fundação do próprio Ministério da Saúde. O governo fabrica o medicamento, tem ele em estoque na quantidade desejada, mas ainda assim alegou urgência para realizar uma dispensa de licitação para compra-lo de um laboratório privado que importa a matéria prima da China. Isso é um escândalo", diz Solla

4 de Maio de 2017 às 16:44 // //

Bahia 247 – Vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, o baiano Jorge Solla apresentou nesta quinta-feira (4) um projeto de fiscalização (PFC) para investigar a compra, por dispensa de licitação, de 4 mil doses do medicamento Alfaepoetina, utilizado para pacientes com anemia. A compra, publicada no Diário Oficial do dia 27 de abril no valor de R$ 63,5 milhões, "está rodeada de suspeitas de ilegalidades", segundo o deputado.

"Tivemos uma audiência pública com os diretores da Bio-manguinhos, a biofábrica da Fiocruz, que fabrica o medicamento e afirmou taxativamente ter 4 milhões de doses em estoque, mas disse que o Ministério da Saúde pela primeira vez em mais de dez anos decidiu não adquirir da Fiocruz, que é uma fundação do próprio Ministério da Saúde", relatou Solla.

"O Ministério da Saúde fabrica o medicamento, tem ele em estoque na quantidade desejada, mas ainda assim alegou urgência para realizar uma dispensa de licitação para compra-lo de um laboratório privado que importa a matéria prima da China. Isso é um escândalo", diz o parlamentar.

Na audiência, o diretor da Bio-manguinhos, Artur Roberto Couto, detalhou o funcionamento da Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com a fundação cubana Cimab que possibilitou a produção da alfaepoetina no Brasil.

O processo de transferência de tecnologia foi concluído em dezembro do ano passado, com a inauguração da fábrica para produção de 100% da matéria prima no país, num investimento de R$ 468 milhões – de 2006 a 2016 a Bio-manguinhos fabricou e vendeu o medicamento ao SUS, mas importando matéria prima de Cuba.

A unidade, segundo Artur Couto, com capacidade de produzir 30 milhões de frascos ao ano, tem capacidade de reduzir o preço do medicamento em ao menos 30%, mas está parada devido à decisão do governo de não comprar o medicamento da fundação estatal. "O nosso problema nunca foi preço, porque nunca fomos chamados para discutir preço. A discussão não foi entorno de preço".

Denúncias

Matéria da revista Época da semana passada denunciou as suspeitas de direcionamento na dispensa de licitação da compra da Alfaepoetina para favorecer a empresa Blau Farmacêutica. Um edital de licitação lançado no fim do ano passado foi suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao concordar que exigências do edital restringiam o mercado para apenas uma empresa, a Blau.

Em vez de corrigir o edital, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Marco Antônio Fireman, optou pela dispensa de licitação. Ex-secretário do governo de Alagoas, Fireman foi delatado pela Odebrecht por operar o pagamento de propinas.

Medicamento para depressão e bipolaridade está em falta há seis meses no Estado

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Secretaria da Saúde disse que não há previsão para reposição do remédio

Diferentemente do informado no dia 12 de abril, a Secretaria Estadual da Saúde não repôs o medicamento Duloxetina 30mg e 60mg na Farmácia de Medicamentos Especiais até o final do mesmo mês. O remédio, que serve para tratar os sintomas da depressão, é utilizado pela aposentada Lorena da Silva Borges, 64 anos, desde 2007, quando ela ganhou na Justiça o direito de receber os medicamentos gratuitamente do governo.

Com transtorno bipolar e depressão, Lorena não pode deixar de fazer o tratamento corretamente, ou entra em crise que abala seu emocional.

Após feriado

O marido, o também aposentado Olmiro da Silva Leote, 68 anos, é quem busca mensalmente os remédios da esposa. Depois de reclamar da falta da Duloxetina e também do Divalproato de Sódio 500mg, que não conseguia retirar havia quatro meses, Olmiro se viu novamente em uma situação complicada.

Após a primeira reportagem, o Divalproato já estava disponível, e Olmiro conseguiu retirar o medicamento no dia 18 de abril. Como a Secretaria havia dito que o outro estaria liberado até o final do mês, ele aguardou. Passado o dia 30 e o feriado de 1° de maio, Olmiro entrou em contato com a Farmácia para perguntar se podia ir buscar a Duloxetina. Para sua surpresa, o remédio não está disponível.

— Como fui várias vezes e estava sempre em falta, resolvi ligar antes de perder a viagem, já que moramos na Zona Norte e a farmácia fica no Centro. Mais uma vez, fui informado que o remédio segue em falta e sem previsão de reposição — queixa-se Olmiro.

Caro

Cada caixa com 30 comprimidos de Duloxetina 30mg custa cerca de R$ 100, e de 60mg, R$ 200. Vivendo apenas das aposentadorias e com outras despesas, o casal não tem condições financeiras de comprar os remédios mensalmente.

— Esse medicamento é um dos mais caros que a Lorena toma e ela não pode ficar sem. É um absurdo não ter o remédio há tanto tempo — desabafa Olmiro.

Sem previsão de reposição

Após novo contato feito pela reportagem do Diário Gaúcho, a Secretaria Estadual da Saúde informou que não há previsão para a entrega do remédio Duloxetina 30mg e 60mg pela Farmácia de Medicamentos Especiais. O órgão alega que está sendo programada uma nova agenda para o recebimento do remédio.

Quanto ao não cumprimento da primeira promessa, a secretaria alegou que a distribuidora licitada não conseguiu realizar a entrega na data marcada.

ABCD aceita distribuir remédios de alto custo do Estado

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Por: Claudia Mayara (mayara@abcdmaior.com.br)
Parceria depende que governo estadual arque com os custos logísticos da descentralização

Os sete prefeitos da Região concordaram em realizar a distribuição de medicamentos atualmente disponibilizados apenas pela Farmácia de Alto Custo do Hospital Estadual Mário Covas, em Santo André. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (03/05), em reunião do Consórcio Intermunicipal. A condição é de que o governo do Estado arque com os custos logísticos da descentralização. No entanto, a proposta, discutida desde 2011, ainda depende da avaliação da Secretaria Estadual da Saúde.

Pela proposta dos prefeitos, a descentralização seria realizada por cinco cidades do ABCD: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema e Mauá. Para Ribeirão e Rio Grande da Serra, a distribuição seria feita por Mauá.

PACIENTES

Atualmente, o ABCD tem 38.998 pacientes cadastrados na Farmácia de Alto Custo do Hospital Mário Covas, sendo que a maioria são moradores de Santo André (13.791), seguido por São Bernardo (11.143), Mauá (4.600), Diadema (4.500), São Caetano (3.167), Ribeirão (1.300) e Rio Grande (497).

Desde dezembro de 2016, o governo do Estado implantou um sistema de distribuição trimestral dos medicamentos. A ação é aplicada para um quarto dos usuários diagnosticados com asma e dislipidemia (distúrbio nos níveis de lipídios ou lipoproteínas no sangue). O objetivo é reduzir em 25% o público atendido diariamente no local.

A Prefeitura de Santo André estuda a ideia de levar a Farmácia de Alto Custo para o AME (Ambulatório Médico de Especialidades), na avenida Capitão Mário de Toledo de Camargo, 3.330, na Vila Luzita.

Profarma registra receita bruta consolidada de R$ 1,2 bilhão no trimestre

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Destaque para a Divisão Varejo com crescimento de 56,7% nas vendas.

A Profarma divulgou os resultados do primeiro trimestre de 2017 no dia 3 de maio de 2017. Nesses três primeiros meses de 2017, a Companhia obteve faturamento consolidado de R$ 1,2 bilhão, crescimento de 8,1% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Excluindo a Rosário, adquirida em novembro de 2016 e cuja operação está em processo de normalização, o Ebitda somou R$ 19,8 milhões, com margem de 2,1%, praticamente em linha com o 1T16.

O resultado líquido ajustado da Companhia no 1T17, devido aos impactos dos investimentos realizados na Divisão Varejo, como despesas financeiras adicionais e resultado da Rede Rosário, foi negativo em R$ 1,4 milhão, registrando uma melhora de R$ 3,9 milhões, quando comparado com o resultado do 1T16.

“No 1T17, demos continuidade à busca pela evolução dos resultados operacionais em todas as divisões. Acreditamos que, assim, atingiremos, de forma sustentável, o potencial de retorno de cada uma das divisões que compõe o capital alocado da Companhia.”, explica o CFO da Profarma, Max Fischer. “Permanecemos focados na consolidação dos benefícios de nossa estratégia, com o objetivo de alcançar melhores retornos e capturar as sinergias entre os negócios, criando valor a todos os stakeholders”, ressalta o CFO.

Neste trimestre, a Companhia apresentou redução do nível de endividamento (excluindo a Rede Rosário) em 7,4% na comparação com o 4T16, com a relação dívida líquida / Ebitda atingindo 2,5x. Essa redução é reflexo de uma gestão eficiente do capital de giro, traduzido pela queda de 2,1 dias no ciclo de caixa, assim como do aumento de capital concluído ao final do 1T17.

Destaques por Divisão: Distribuição farma — Evolução de 3,4% na receita bruta, totalizando R$ 1,1 bilhão, com destaque para o crescimento de 19,9% nas vendas para o segmento de clientes independentes. Com incremento de margem bruta de 0.5 p.p., a Profarma obteve Ebitda 5% maior em relação ao mesmo período do ano anterior, atingindo R$ 18,8 milhões.

Especialidades — Pelo nono trimestre consecutivo, apresentou crescimento de dois dígitos, com evolução de 12,8% na comparação com o 1T16, somando receita bruta de R$ 260,5 milhões. Novamente, os destaques foram o setor privado e a categoria de vacinas, com avanços de 37,8% e de 89,1% nas vendas, respectivamente.

Divisão Varejo: esta Divisão — sem a inclusão da Rosário — somou R$ 197,5 milhões em vendas, 3,2% maiores em relação ao 1T17. O Ebitda ajustado da plataforma atingiu R$ 4,1 milhões no 1T17, 17% maior que o 1T16, excluindo o impacto do adicional de estrutura corporativa comercial e de expansão.

Rosário — Venda média loja/mês da Rede Rosário foi 75% maior, quando comparada mar/17 com set/16. A combinação do crescimento da rede em vendas com a redução de despesas operacionais (23%) melhorou o Ebitda de forma significativa: 76,6% maior no 1T17, em comparação com dez/16.

Perfil — O Grupo Profarma é o player mais diversificado do setor de saúde do Brasil, com atuação em Distribuição, Especialidades e Varejo, a fim de satisfazer todos os públicos: acionistas, indústrias, farmácias, hospitais e consumidores. Iniciou suas atividades em 1961, com a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. Em 2013, entrou no varejo, com a aquisição das marcas Drogasmil, Farmalife e Drogarias Tamoio. Em 2016, adquiriu a Rede Rosário, líder do varejo no Centro-Oeste do país. Em 2014, consolidou sua Unidade de Especialidades, com a criação da Joint Venture Profarma Specialty com a AmerisourceBergen Corporation. Atualmente, é a 175ª maior e melhor empresa do Brasil e o 130º grupo empresarial privado do país, segundo o ranking da revista Exame 2016. | www.profarma.com.br.

Unimed deve pagar remédio que custa R$ 27 mil por mês para vítima de câncer

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Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber da Unimed Fortaleza medicamento para tratar uma neoplasia maligna das células da medula óssea. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (03/05), pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Teodoro Silva Santos. “O laudo médico constante nos autos é bastante claro sobre a necessidade da agravante, não havendo nenhum elemento que o desabone, ainda em razão da excepcionalidade do caso”, disse o relator.

Constam nos autos que a paciente é segurada do plano desde setembro de 2015. Após sofrer fratura na vértebra, em 2015, a mulher foi diagnosticada com “mieloma múltiplo”. Por isso, precisou se submeter à cirurgia, sendo necessário o uso do medicamento “revlimid”, prescrito por médico para tratamento de dois anos, totalizando 24 caixas de comprimidos.

Como não tem condições de custear o remédio, pois uma caixa com 21 comprimidos custa R$ 27.100,00, ajuizou ação contra a Unimed Fortaleza requerendo, por meio de liminar, o fornecimento do medicamento.

O Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza negou o pedido sob alegação de precisar de provas a respeito da natureza do medicamento solicitado.

Inconformada, a paciente ingressou com agravo de instrumento (nº 0620603-13.2017.8.06.0000) no TJCE. Argumentou que nos autos está devidamente comprovada a imprescindibilidade do uso do medicamento como único indicado para o tratamento, bem como não há vedação legal para importação do fármaco no país.

Ao apreciar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso e reformou a decisão. No voto, o relator disse encontrar nos autos a presença de requisitos autorizadores da concessão do pedido, “uma vez que restou comprovada tecnicamente a necessidade e utilidade do tratamento pretendido, não cabendo, em princípio, aos planos e seguros saúde questionar critérios médicos e analisar o mérito e a conveniência das prescrições realizadas pelo profissional responsável pelo atendimento”.

Estado responde solidariamente com outros entes públicos pelo abastecimento de medicamentos em presídios, decide o TJRO

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Uma decisão de 1º grau que determina a responsabilização do estado de Rondônia, solidariamente com outros entes, de manter as unidades prisionais abastecidas de medicamentos, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, além dos medicamentos, cobra atendimento médico, farmacêutico e odontológico, para atender às necessidades de saúde dos apenados, conforme determina a Lei de Execução Penal (LEP). A decisão foi dos desembargadores da 2ª Câmara Especial do TJRO, conforme o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz.

Consta que, em razão da precariedade de abastecimento de medicamentos dos presídios no município de Rolim de Moura, o MP moveu uma ação civil solicitando providências, assim como responsabilizando estado e município pelo abastecimento de remédios nos cárceres. Com o acolhimento do pedido pelo Juízo originário da causa, o estado não se conformou e recorreu para o Tribunal de Justiça, onde sustentou não ser parte legítima para figurar na ação, por ser o caso de responsabilidade municipal. Além disso, afirmou que o Juízo Estadual era incompetente para julgar o caso, por envolver interesse da União (Governo Federal).

Segundo o voto do relator, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos orçamentários da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por isso, solidariamente, todos são responsáveis pelo atendimento à saúde da população brasileira. E qualquer um destes entes públicos pode figurar no polo passivo ou isoladamente de uma demanda judicial.

Com relação à alegação a limitação de concessão de liminares contra a Fazenda Pública, a Lei n. 8.437/92, que dispõe sobres essas medidas, não proíbe a concessão de liminar em Ação Civil Pública contra o Poder Público; ao contrário, no seu art. 2º, determina que a liminar será concedida desde que estejam comprovados os requisitos autorizadores da medida. “Desse modo, não cabe ao Estado se esquivar de suprir as farmácias ou estoques de medicamentos das unidades prisionais sob a simples alegação de que é responsabilidade do Município ou União”.

Para o relator, o Estado não pode se furtar de atender a um bem maior, que é a vida, com direito assegurado constitucionalmente. Ainda, para o relator, a vida é o bem que tem o maior valor, e que deve prevalecer de forma preponderante sobre os demais direitos assegurados na Constituição Federal. Entre o “direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o direito à vida”. Assim, prevaleceu a decisão do juiz do de 1ª grau que determinou o município de Rolim de Moura e o estado de Rondônia suprirem os estoques de medicamentos das unidades prisionais, conforme suas necessidades farmacológicas.

O agravo de Instrumento n. 0804121-93.2016.8.22.0000, foi julgado nessa terça-feira, 2. Os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg, acompanharam o voto do relator.

Assessoria de Comunicação Institucional

Instituto desviava dinheiro público na compra de remédios superfaturados, diz procurador

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Quatro testemunhas de acusação foram ouvidas nesta quarta-feira, sobre o esquema de desvio de dinheiro público da Maus Caminhos

quarta-feira 3 de maio de 2017 – 6:15 PM

Álisson Castro / portal@d24am.com

Manaus – O procurador da República Alexandre Jabur afirmou, na tarde de hoje (3), que os acusados na Operação Maus Caminhos desviavam dinheiro público por meio de compras de remédios e superfaturamento de preços. “A organização criminosa tinha como propósito desviar recursos públicos e, uma das formas de desvios era, justamente, dar aparência de que teriam sido fornecidos mais medicamentos em quantidade superior e por um preço superior ao de mercado. Isto gerava uma gordura que era passível de ser desviada”, afirmou.

A declaração de Jabur foi feita após o depoimento de quatro testemunhas de acusação, realizadas hoje, na Justiça Federal do Amazonas. Foram ouvidos no período da tarde a ex-funcionária do Instituto Novos Caminhos que atuava na UPA Campos Sales Fabíola Cardoso Gomes; os funcionários que atuavam na Centro de Distribuição da empresa Salvare Flávia Ferreira Feio e Jackson Aguiar Ribeiro; além do ex-gerente administrativo do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) Paulo César Almeida de Souza.

De acordo com a Fabíola, foi verificado que um cloridrato, usado em média quatro frascos por mês, foi registrado em uma nota fiscal com a aquisição de quatro mil frascos.

Para o procurador, os depoimentos confirmam as denúncias do Ministério Público Federal (MPF). “Estas testemunhas mostram que as notas fiscais eram geradas por pessoas que tinham a possibilidade de alterá-las. É difícil dizer que uma testemunha foi decisiva, na verdade, o mais importante, é o conjunto probatório, e este conjunto, desde o primeiro dia até hoje vêm se tornando cada diz mais robusto, ao nosso modo de ver”, afirmou.

A advogada de defesa do médico Mouhamed Moustafa, Simone Guerra, afirmou que as declarações são inconsistentes. “A impressão que temos é que nenhuma testemunha ouvida hoje conseguiu demonstrar qualquer relação com Mouhamad ou Priscila (Marcolino) nesta organização”, disse.

CFM pede apuração do Ministério Público Federal sobre medicamento para câncer infantil

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Ter, 02 de Maio de 2017 12:23

O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou pedido ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que avalie junto ao Ministério da Saúde as denúncias sobre a falta de segurança e eficácia do medicamento chinês L-asparaginase, utilizado para o tratamento da leucemia linfoide aguda. O tema foi abordado em reportagem exibida neste domingo (30) no Fantástico, da TV Globo, na qual o presidente do CFM, Carlos Vital, defende a avaliação rigorosa da qualidade do medicamento.

“Se um remédio não está devidamente atestado, ele não pode ser utilizado na prática médica”, declarou Vital. Para ele, o Ministério Público deve dar uma especial atenção ao fato do próprio Ministério da Saúde ter pedido a avaliação de qualidade do produto, já distribuído para centenas de hospitais pelo País.

Para o CFM, enquanto essa avaliação não define a questão, a medicação anteriormente utilizada e atestada para o tratamento da leucemia deve ser continuada em caráter emergencial. “Não se pode expor os pacientes ao risco, seja pela possível falsificação do componente base ou pela ausência de estudos clínicos que comprovem a eficácia e segurança do remédio”, criticou.

Entenda o caso – Até o início deste ano, os medicamentos distribuídos pelo Ministério da Saúde aos hospitais eram provenientes dos Estados Unidos e da Alemanha, que, segundo especialistas, tinham comprovado grau de eficácia e segurança, de até 90% de chances de cura. Neste ano, o Ministério comprou a asparaginase chinesa (LEUGINASE), do laboratório Beijing SL Pharmaceutical, representado pela empresa uruguaia Xetley S.A.

O órgão não fez licitação, valendo-se da lei que permite a dispensa em caso de emergência ou calamidade pública. Foi feita uma pesquisa de preços entre quatro laboratórios estrangeiros e escolhido o produto chinês, que ofereceu o menor preço. A importação do novo remédio despertou preocupação entre especialistas, entre eles Silvia Brandalise, oncologista pediátrica e presidente do Centro Infantil Boldrini (Campinas/SP). O Hospital é referência nacional no tratamento do câncer e doenças do sangue e foi uma das unidades que recebeu parte do primeiro lote distribuído pelo Ministério.

A presidente do hospital, que em 2014 recebeu do CFM a comenda Zilda Arns – Medicina e Responsabilidade Social, é autora da denúncia que, após a exibição da reportagem, chegou ao conhecimento do Conselho Federal de Medicina. Segundo a especialista, cerca de 4.000 crianças brasileiras dependem do medicamento, que não é fabricado no País.

Após a exibição das reportagens do Fantástico, o Ministério da Saúde submeteu o padrão do medicamento Chinês para a realização de testes que verifiquem o princípio ativo e a concentração do insumo. Os testes, que atendem a um pleito inicialmente reivindicado pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica (Sobope), ficarão a cargo do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).