Arquivo para categoria: Distribuição Farmacêutica

Escrito por André | Publicado: Quarta, 07 de Março de 2018, 18h58 | Última atualização em Quarta, 07 de Março de 2018, 20h05

Ministro Ricardo Barros reforçou que resolução da Anvisa, ao dar exclusividade ao detentor do registro, contraria Lei de Licitações. Liminar aponta “afronta a concorrência”

O Ministério da Saúde busca solução para impasse jurídico na compra de medicamentos para doenças raras. Em sua fase final, o processo para compra dos medicamentos Soliris, Fabrazyme, Myosyme e Aldurazyme foi paralisado porque a distribuidora vencedora teve a licença de importação negada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para entregar produtos registrados pela própria agência. Uma liminar concedida nesta semana aponta que a medida contraria a lei de licitações. Durante audiência no Senado Federal nesta quarta-feira (07/03), o ministro Ricardo Barros ressaltou que a definição de um único distribuidor configura monopólio e contraria a lei.

“O que a Anvisa está fazendo é defender um monopólio para que só um representante possa vender determinado produto com o preço que quer e com a margem que quer. Não podemos ficar submetidos a único fornecedor que escolhe um representante exclusivo. Isso não corresponde a lei de licitações 8.666. Os próprios fornecedores levaram esse debate à justiça e já temos decisão que demonstram claramente que esse procedimento contraria a Lei”, afirmou Ricardo Barros.
Liminar aponta "afronta à concorrência" em compra para doenças raras

Uma resolução da diretoria da agência reguladora proíbe distribuidoras que não tenham aval do laboratório produtor de comercializar seus medicamentos Brasil. O laboratório, por sua vez, apenas autoriza a entrega por um único distribuidor indicado por ela. Uma das distribuidoras que venceu um dos quatro processos de concorrência do Ministério da Saúde, a Global Gestão em Saúde, conseguiu nesta semana uma liminar do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Federal da Primeira Região. O texto aponta que “o condicionamento da importação em referência à apresentação da referida declaração, que, no caso, somente poderia ser emitida por empresa concorrente, caracteriza, num exame superficial, afronta ao princípio de ampla concorrência de que deve ser revestir todo e qualquer procedimento licitatório”.

O Ministério da Saúde baseia a aquisição na lei de licitações (8.666/1993), dentro do sistema de compras emergenciais, que obriga a fazer uma tomada de preços e adquirir o medicamento da empresa que oferta o menor valor. Assim, a definição de um único distribuidor configura-se monopólio, gerando a falta de concorrência e, consequentemente, maior custo para o poder público. Ressalta-se que a discussão é sobre os mesmos produtos, com registro na Anvisa, comercializados por distribuidoras diferentes.

Na semana passada, em audiência na Câmara Federal, o ministro explicou que o mesmo laboratório pode praticar preços diferentes em diversos países. Uma distribuidora pode adquirir o produto em locais onde os valores são menores e oferecê-lo a um custo melhor para o Ministério da Saúde. “Este impasse jurídico impede que o Ministério da Saúde cumpra as decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos para os pacientes com doenças raras. No dia 19 de fevereiro, foi feita uma reunião na semana passada com os órgãos de controle, magistrados e associações mostrando com clareza a questão e pedindo ajuda para resolver. Recebemos, hoje, novamente os pacientes para buscar uma solução. O Ministério da Saúde não consegue concluir as compras apenas com uma decisão administrativa. A judicialização dos contratos de aquisição está atrapalhando a judicialização da saúde”, explicou.

No caso da aquisição dos medicamentos Fabrazyme, Myosyme, Aldurazyme a vencedora do processo de compra, a empresa Global Gestão em Saúde, apresentou um preço menor do que a distribuidora Sanofi Genzyme, detentora do registro do país. A economia estimada, em um ano, chega a R$ 400 mil para atender 303 pacientes. Já na aquisição do medicamento Soliris a empresa Tuttopharma apresentou valor inferiores ao da Multicare, detentora do registro no Brasil, totalizando uma diferença de R$ 4,6 milhões para atendimento de 296 pacientes. As distribuidoras, agora, entraram na Justiça para garantir o direito de entregar os medicamentos ao Ministério da Saúde.
NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO

É importante destacar que não houve interrupção na oferta de medicamentos via ação judicial. Em 2017, o Ministério da Saúde destinou R$ 1 bilhão para a compra de produtos judicializados. Instituído em outubro de 2017, o Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde faz a análise técnica dos processos para garantir a efetividade do tratamento e dos medicamentos entregues aos pacientes, bem como verificar se o pedido poderá ser suprido no SUS.

Até o momento já foi possível identificar divergências entre o laudo médico e o relatório médico, duplicidade do cumprimento da decisão judicial e as medidas judiciais de prestação continuada em aproximadamente sete mil processos. Entre as principais ações do Núcleo está o fortalecimento do atendimento às demandas judiciais e garantir que a medicação solicitada é mesmo indicada ao paciente e trará benefícios ao seu tratamento, com, por exemplo, a inclusão de laudo médico.

Já em processo de avaliação técnica e contato direto com os pacientes, o Núcleo de Judicialização já identificou 108 desistências após solicitação de laudo médico. Atuam no Núcleo 15 advogados, 6 farmacêuticos, 3 médicos, e 5 servidores administrativos.
FISCALIZAÇÃO

No ano passado, o Ministério da Saúde realizou auditoria no processo de compra do medicamento Eculizumabe (soliris). A ação apontou que das 414 pessoas que possuem decisões judiciais para receber o medicamento em 2017, 28 não foram localizadas; 5 não residem no endereço informado; 6 recusaram a prestar informações e 13 já faleceram. Deve ser observado que cerca da metade não apresentou diagnóstico da doença para a obtenção do medicamento.

Além disso, a pasta fechou parceria com o Conselho Nacional de Justiça, para qualificar as decisões judiciais. O Projeto de Apoio Judiciário visa auxiliar juízes na tomada de decisões com base em evidências científicas nas ações relacionadas a saúde. Outra ação é a oferta a estados e municípios da plataforma web S-Codes, sistema que vai permitir traçar o panorama real da judicialização em todo o país.

No passado, a União destinou R$ 1,02 bilhão para aquisição de medicamentos e tratamentos exigidos por demandas judiciais. Nos últimos anos, o Ministério da Saúde adquiriu aproximadamente 700 itens entre medicamentos e outros insumos para atendimento a demandas judiciais. No total, há cerca de 11 mil demandas judiciais em tramitação no Ministério da Saúde.

Do total gasto, 11 medicamentos correspondem a 92% do valor (R$ 965,2 milhões). Entre eles estão Soliris (eculizumabe), Vimizim (elosulfase), Translarna (Atalureno) 1000mg e 250 mg, Juxtapid (lomitapida), Replagal (alfagalsidase), Cinryze (Inibidor de C1 esterase), Myalept (Metreleptina).

Somando estados e municípios, o valor chega a R$ 7 bi/ano. Apenas entre 2010 e 2017, houve um aumento de 1.010% nos gastos da Pasta com este tipo de aquisição. É importante lembrar que não há valor orçamentário destinado a este tipo de aquisição. A cada nova demanda judicial é preciso reajustar o orçamento para o cumprimento.

Por Alexandre Penido, da Agência Saúde
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4ª Turma considerou que questão não estava disposta na ação inicial. Tema deve ser tratado em novo recurso
Mariana Muniz02/03/2018 – 15:24

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai discutir, por enquanto, a questão da obrigatoriedade, ou não, de os planos de saúde fornecerem medicamentos off label para seus beneficiários. No julgamento do Recurso Especial 1628854 pela 4ª Turma do tribunal nesta quinta-feira (1/3), a maioria dos ministros entendeu que a matéria não havia sido tratada na ação inicial – que pedia, na realidade, apenas o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. Por esse motivo, não vão discutir o tema nesta ação.

A questão sobre remédios indicados para um uso diferente do que é descrito na bula havia sido levada pelo relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, no início do julgamento, em outubro passado.

A questão do remédio off label não constava na ação inicial proposta pela beneficiária. A ausência de questionamento sobre a obrigatoriedade de remédio off label foi apontada pela ministra Maria Isabel Gallotti e seguida pelos ministros Marco Buzzi, Antônio Carlos Ferreira e Lázaro Guimarães, que votaram na sessão desta quinta.

Por isso, uma definição sobre medicamentos off label só ocorrerá quando um novo caso abordando o assunto chegar à Corte. “Em que pese a relevância da tese relativa ao uso de medicamento fora da bula, esse recurso não me parece permitir essa discussão”, afirmou o ministro Antônio Carlos Ferreira, presidente da Turma.

No recurso levado ao STJ, a Cassi recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu o dever de arcar com tratamento que envolve medicamento sem registro na Anvisa. A operadora havia sido obrigada a arcar com tratamento quimioterápico denominado Regorafinibe, prescrito pelo médico.

Nesse ponto, todos os ministros da 4ª Turma concordaram que o plano de saúde não tem a obrigação de fornecer medicamento não registrado junto à agência reguladora. A jurisprudência do tribunal é sólida quanto à impossibilidade de os planos arcarem com medicamentos não registrados na agência.

Mariana Muniz – Brasília

Os remédios são destinados a transplantados com anemia e devem ser utilizados diariamente

Em dezembro do ano passado, pacientes denunciaram ao Diário do Nordeste distribuição fracionada dos medicamentos para transplantados

01:00 · 03.03.2018

A Associação Cearense de Renais e Transplantados denunciou, ontem (2), a falta de medicamentos para pessoas com transplante renal no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Segundo o presidente da entidade, Agnel Conde Neto, o remédio "alfaepoetina", utilizado por pacientes com anemia, está há dias indisponível na unidade. A Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e o Ministério da Saúde negam a carência do produto.

Cerca de duas semanas atrás, após entrar em contato com a farmácia do Hospital, Agnel constatou que o medicamento já estava em falta e foi informado de que não havia previsão de chegada. Na última quinta-feira (1º), o presidente da Associação relata que voltou a checar a disponibilidade do remédio e continuou recebendo negativas.

Ele afirma que o medicamento é destinado a transplantados com anemia e deve ser utilizado diariamente. Dependendo do caso, a prescrição é para uso várias vezes por dia. Diante das orientações, Agnel alerta para a necessidade de manter o estoque do medicamento em dia. "Paciente transplantado não pode passar três dias sem tomar. Meu filho tem mais de 25 anos de transplante e passou muito tempo sem precisar, mas agora voltou. É algo imprevisível", diz.

Recorrente

A falta do medicamento, conforme o presidente da entidade, é recorrente, tendo sido alvo de denúncias à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Ministério Público do Estado (MPCE).

Agnel destaca que não há outras formas de obter o medicamento a não ser na rede pública. "Não vende em farmácia, é proibido por lei. Então não tem outro meio", diz. "O Ministério da Saúde manda fazer o transplante, que é o mais caro, mas quando chega na hora de tomar os remédios, não tem", critica.

O caso se soma às denúncias feitas nos últimos meses sobre falta de medicamentos e insumos para transplantes na rede estadual de Saúde. Em dezembro do ano passado, pacientes que passaram por transplante do coração no Hospital Doutor Carlos Alberto Studart, em Messejana, relataram não estarem recebendo remédios na unidade de saúde.

No mesmo mês, um paciente morreu na fila de espera por um transplante de coração no mesmo hospital em virtude da carência de material hospitalar e de um medicamento necessário para o pós-cirúrgico.

Ainda em dezembro, pessoas transplantadas denunciaram o fracionamento de remédios em hospitais da Capital. A distribuição restrita nas unidades obrigou pacientes a retornar em busca de novos lotes a cada 10 dias.

Resposta

Em nota enviada ao Diário do Nordeste, a Sesa informou que a alfaepoetina é de repasse do Ministério da Saúde e que "o estoque está regular". Por sua vez, o Ministério comunicou que "a distribuição dos medicamentos Alfaepoetina 2.000UI e 4.000UI para a Secretaria Estadual de Ceará está regular". De acordo com a Pasta, no mês de fevereiro foram repassadas ao Estado 25.500 unidades da alfaepoetina 2.000UI e 99.000 da alfaepoetina 4.000UI, referentes ao primeiro trimestre de 2018.

Fonte: Semusa Publicada em 01/03/2018 às 16:04 Atualizada em 01/03/2018 às 19:40:16

Porto Velho, RO – O estoque de alguns medicamentos da farmácia básica que atende as unidades de saúde e que estavam em falta na Secretaria Municipal da Saúde (Semusa) de Porto Velho está sendo normalizado. São eles; paracetamol de 500 mg, amoxicilina 250ml (antibiótico), permetrina 5 e 1%, sais de hidratação oral, ácido fólico suspensão e os injetáveis; buscopan composto e diclofenaco, além de medicamentos do programa de apoio aos hipertensos e diabéticos (hiperdia); losartana 50 mg e metildopa 250 mg para hipertensão, metformina 850 mg para diabetes, e sinvastatina de 20 e 40 mg para colesterol.

O carregamento foi entregue na segunda (26), no almoxarifado da Semusa. A distribuição para as unidades vai ocorrer de acordo com o cronograma mensal de entrega de medicamentos e conforme solicitação da farmácia de cada unidade, explicou Lígia Arruda, diretora do Departamento de Assistência Farmacêutica da secretaria.

Mais de três milhões de reais foram empenhados pela Semusa para aquisição de medicamentos. Depois do empenho a empresa tem cerca de trinta dias para realizar a entrega. A demora se dá por conta de alguns fornecedores que tem sede fora do estado de Rondônia e após vencerem a licitação pedem prorrogação de prazo de entrega, cancelamento de itens ou mesmo a troca de marca.

CALAMA

Começou a funcionar no dia 23, em Calama, no baixo madeira, o sistema de controle de estoque e dispensação de medicamentos, o Sisfarma, um sistema próprio da secretaria, feito pelos programadores de TI. A diretora do departamento de assistência farmacêutica da Semusa esteve acompanhada de técnicos na unidade de saúde de Calama para implantar o sistema.

Já que o distrito atende também as extensões de São José, Demarcação, Papagaios e Nova Esperança, foi feito o inventário da farmácia e repassadas orientações aos técnicos e ao administrador da unidade.

“Ele está funcionando offline por enquanto, mas Calama tem fibra óptica e vamos analisar a possibilidade de em breve também funcionar online, o que não é essencial, vez que todos os meses nós fazemos a visita para entrega de medicamento na região e aproveitamos para fazer o backup”, explicou Lígia, que complementou que o intuito agora é ter uma visão do que se gasta, quantos pacientes são atendidos e qual a demanda de medicamentos da unidade junto com suas extensões, para um controle maior do que entra e do que sai.